oposicao acordaos
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Acórdão nº 1418/18.8T8STR.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 2019
I) O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, no âmbito contraordenacional laboral, é admissível nos termos dos artigos 437º a 448º, todos do Código de Processo Penal, por força do artigo 41º, n.º 1, do Regime Geral das Contraordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, e este também “ex vi” artigo 60º, do Regime Jurídico do Procedimento aplicável à
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Acórdão nº 0870/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Março de 2013
Não se verifica oposição de julgados quando a divergência de sentido das decisões expressas nos acórdãos em confronto não radica numa antagónica interpretação das normas jurídicas interpretadas, mas, antes, na existência de diferentes situações fácticas subjacentes, que permitiram conclusões e decisões antagónicas.
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Acórdão nº 0974/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2013
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em reclamação judicial deduzida contra acto praticado em execução fiscal instaurada em 29/03/2011 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão recorrida estar em...
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Acórdão nº 07P1006 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, como é jurisprudência constante do Supremo Tribunal de Justiça, exige a verificação de oposição relevante de acórdãos que impõe que: - As asserções antagónicas dos acórdãos invocados como opostos tenham tido como efeito fixar ou consagrar soluções diferentes para mesma questão fundamental de direito; - Que as decisões em oposição sejam...
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Acórdão nº 039181 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
I - A oposição entre dois acórdãos proferidos pelo Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo pressupõe que ambos tenham recaído sobre situações de facto com alguma similitude. II - Não há oposição entre dois acórdãos que, tendo decidido de maneira diversa, o não fizeram por terem ajuizado as situações à luz de quadros normativos diferentes, ou...
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Acórdão nº 0256/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
I - Da decisão do Relator que não admite recurso interposto no STA por oposição de acórdãos cabe reclamação para a conferência (Art.ºs 700.º, n.º3 CPC e 27.º, n.º 2 CPTA). II - Sendo suscitadas várias questões de direito no acórdão recorrido que estariam em oposição com acórdãos anteriores, a recorrente está obrigada, por força do que dispõe o n.º 1 do art.º 284.º CPT, a individualizar qual o...
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Acórdão nº 0316/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2008
É requisito do recurso com fundamento em oposição de acórdãos, previsto no art. 284.º do CPPT, que o acórdão fundamento tenha transitado em julgado.
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Acórdão nº 01975/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2003
No recurso para o Tribunal Pleno, com fundamento em oposição de acórdãos, é forçoso que a decisão indicada como fundamento esteja contida num acórdão, não servindo como tal um despacho do relator, ainda que ponha termo ao processo.
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Acórdão nº 052/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 2008
Não há oposição entre dois acórdãos se estes divergiram na eleição do quadro normativo a aplicar à questão em apreço.
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Acórdão nº 0286/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
Não há oposição entre dois acórdãos se no recorrido foi decidida questão que o aresto tido por fundamento não apreciou de forma expressa.
- Acórdão nº 07946/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
- Acórdão nº 0330/13.1BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021
- Acórdão nº 0763/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2016
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Acórdão nº 0356/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2012
I – O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150.º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso - na medida em que das decisões proferidas pelo TCA em sede de recurso de decisão da 1ª instância não cabe, em regra, recurso de revista para o STA - funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é...
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Acórdão nº 0344/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2006
Só é relevante para efeitos de recurso para o Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos.
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Acórdão nº 43/10.6ZRPRT.P1-D.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2016
I - Sabendo que nos termos do art. 438.º, n.º 1, do CPP, o recurso para fixação de jurisprudência deve ser interposto no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, e sabendo que o último acórdão prolatado no âmbito dos autos no Tribunal da Relação é de 16-12-2015, e tendo sido interposto este recurso para fixação de jurisprudência a 27-04-2016, há muito que o prazo de 30 dias foi ultrapassado,...
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Acórdão nº 07P3993 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1 - Na motivação de interposição de recurso extraordinário para fixação de jurisprudência as conclusões devem ser formuladas e centrar-se na questão da oposição relevante de acórdãos ficando para mais tarde a questão do sentido da jurisprudência a fixar, depois de ter sido decidido o prosseguimento dos autos, e nas alegações a apresentar então. 2 - O recurso extraordinário para fixação de...
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Acórdão nº 127/19.5YUSTR.L1-M.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Dezembro de 2023
I – O recurso extraordinário para fixação de jurisprudência tem como pressupostos substanciais que: (a) os acórdãos sejam proferidos no âmbito da mesma legislação, isto é, quando, durante o intervalo de tempo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, direta ou indiretamente, na resolução da questão de direito controvertida; (b) as asserções antagónicas dos...
- Acórdão nº 9492/05.0TDLSB-J.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2021
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Acórdão nº 027/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2011
I - A existência de oposição de acórdãos a que se refere o artº 284º do CPPT, depende, nomeadamente, da verificação de factos substancialmente idênticos, de oposição de soluções jurídicas estando em causa as mesmas regras de direito e de apreciação expressa dessas questões em ambos os arestos. II - Assim sendo, não ocorre tal oposição se no acórdão recorrido foram apreciados factos conducentes à
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Acórdão nº 6157/11.8TDLSB.L1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Junho de 2016
I - Para que se verifique oposição de julgados é necessária a identidade de factos, não se cingindo à mera oposição entre as soluções de direito. Importa, no confronto decisório, indagar se nos dois acórdãos, se proferiram julgados expressos, porém divergentes, em termos de direito, sobre uma base factual pontualmente idêntica no domínio da mesma legislação. II - No caso inexiste uma base...
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Acórdão nº 122/10.OTACBC.GI-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Outubro de 2016
I - O acórdão arguido de nulo não padece de omissão de pronúncia, nem de falta de fundamentação, porquanto é patente o STJ ter-se pronunciado sobre a arguição de nulidade apresentada, tendo-a indeferido de forma fundamentada, como claramente se vê da respectiva decisão. II - Em todo o caso, dir-se-á que no enquadramento apresentado pelo recorrente na sua motivação de recurso não há oposição...
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Acórdão nº 0174/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2007
I - São três os requisitos de admissibilidade de recurso (por oposição de acórdãos) para o Tribunal Pleno, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. II - Se o acórdão recorrido não chegou a emitir pronúncia expressa sobre dada questão jurídica, pois decidiu que...
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Acórdão nº 0507/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2012
I – O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia...
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Acórdão nº 0519/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2012
I - O recurso por oposição de acórdãos interposto em processo judicial tributário instaurado após a entrada em vigor do ETAF de 2002 depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos legais: que se verifique contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a...