oposição à renovação contratos não habitacionais
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Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Estados de Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial ... Confrontados com a oposição da requerente à não renovação do contrato, ... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... , aos arrendatários e senhorios habitacionais e não habitacionais ... VI. Por o contrato de ...
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Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... função" - Instalação para fins habitacionais de trabalhador no exercício de funções ... , de obras de regeneração urbana, renovação de infraestruturas, novos equipamentos públicos, ... equipamentos afetos à concessão; j) Oposição" reiterada e injustificada ao cumprimento de decis\xC3" ...
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Aviso n.º 17667/2021
... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins ... habitacionais com ... 2 — Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
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Aviso n.º 17667/2021
... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... 2 - Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
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Aviso n.º 17666/2021
... condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... 2 - Em caso de renovação, pode o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... , o respectivo prazo de vigência e de renovação e os factos atinentes à respectiva denúncia ... que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... por denúncia, por resolução ou oposição a renovação, mas apenas o podendo fazer nos ... -
Edital n.º 609/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) seleção ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir ... inacessibilidade ao contador ou por oposição do utilizador, nos casos em que este apresente 5 ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 27482/18.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-05-18)
I - A Lei nº 31/2012, de 14 de Agosto, veio introduzir profundas alterações em matéria de correcção extraordinária das rendas nos contratos mais antigos, celebrados antes da vigência do RAU, por iniciativa do senhorio, estando esta matéria regulada, quanto aos arrendamentos para fins não habitacionais nos artigos 50º a 54º do NRAU. II - Cabe ao senhorio desencadear o procedimento de actualização...
... arrendamento a AA, para fins não habitacionais, os segundo, terceiro, quarto e quinto andares do ... impostos por lei, opôs- se à renovação do contrato de arrendamento por carta registada ... No entanto, a Senhoria deduziu oposição à renovação nos termos legais; ... Pelo que ... intacta a tutela vinculista destes contratos de arrendamento ... 44.ª O princípio do ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes. 6 - No caso de ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... medidas legislativas que impuseram a renovação obrigatória do arrendamento urbano em favor do ... onde residem, nalguns casos com a oposição à renovação do contrato de arrendamento. A ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 2126/22.0YLPRT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-09)
I.–O disposto no Art. 11º, nº3, do NRAU (“Havendo pluralidade de arrendatários, a comunicação do senhorio é dirigida ao que figurar em primeiro lugar no contrato, salvo indicação daqueles em contrário”) colhe aplicação apenas quanto às comunicações do senhorio que versem sobre a cessação do contrato de arrendamento, sobre a atualização da renda e obras (cf. Artigo 9º, nº1, do NRAU). II.–A carta...
... do despejo, a “ cessação por oposição à renovação pelo senhorio ”. Juntou cópia ... índice de actualização das rendas habitacionais previsto na lei. Na falta deste índice, será ... ódigo Civil, Direito das Obrigações, Contratos em Especial , UCP Editora, 2023, pp. 453-454: ... -
Regulamento n.º 77/2024
... mecanismo de faseamento de renda aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... justiça à atribuição de apoios habitacionais; ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág ... contrato Artigo 23.º — Duração e renovação" do contrato Artigo 24.º — Ocupação de habita\xC3" ... ável por períodos de um ano, salvo oposição à renovação exercida por qualquer uma das ...
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Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... 3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ... relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 42/11.0TCFUN.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-12-15)
I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...
... fosse aplicável, justa causa para oposição ao exercício dos alegados direitos do ... com as demais frações com fins habitacionais" (logradouros, estacionamentos, jardins, piscina, \xC3" ... dos Condóminos do Condomínio Autor, contratos de compra e venda das respetivas frações ... a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas ... -
Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... 3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de- ... signação ou intenção de ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou ... alteração de condições estipulados em ... lacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; ... b) Depósitos com objetivos ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2022 (caso Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-02-03)
1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...
... , foi considerada válida e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento ... das oposições à renovação dos contratos de arrendamento efetuadas antes da sua entrada em ... , aplicáveis apenas a arrendamentos habitacionais iniciados antes do RAU, no atendimento da sua ... -
Regulamento n.º 153/2017
... de conhecimento das necessidades habitacionais concretas dos munícipes de concelho de Tondela e ... íticas ativas com vista a conduzir à renovação das gerações, pelo apoio municipal à ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ... Artigo 30.º Oposição à renovação deduzida pelo Município de ...
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Regulamento n.º 212/2023
... ão e que satisfaça as necessidades habitacionais do agregado ... e não constitua residência ... exceder a renda máxima aplicável aos contratos de arrenda- ... mento para fim habitacional em ... opuser à renovação, quando continuem a verificar-se os pressupostos ... Artigo 23.º ... Oposição à renovação ... 1 — Sem prejuízo do número ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 7034/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-09)
I - A Lei n.º 13/2019, de 12 de fevereiro, veio estabelecer “medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade”. II. Por força do disposto no n.º 3 do artigo 14.º da Lei n.º 13/2019, nos contratos de arrendamento habitacionais de...
... e a reconhecer a validade e efeitos da oposição à não renovação do contrato de arrendamento, ... como respeitando ao histórico dos contratos de arrendamento discutidos nos autos, cuja ... que os Réus são inquilinos habitacionais dos arrendados ininterruptamente, há mais de 20 ... -
Edital n.º 64/2024
... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... prazo, para, querendo, requerer a renovação da candidatura, sob pena da sua caducidade ... i ) A oposição à realização de obras de conservação e ... de arren- damento para fins habitacionais" com os proprietários, superficiários e usufrutu\xC3" ...
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Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 94/23.0YLPRT.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11)
- Ainda que se afigurasse desejável a alteração do sistema normativo, tal alteração não incumbe ao intérprete da lei. Defender o contrário seria pôr em causa a segurança e a defesa contra o livre arbítrio na aplicação do direito. - Do disposto no nº 2, do art.º 8º do CCivil conclui-se que o dever de obediência à lei não pode ser afastado a pretexto do preceito legal ser injusto. Tal obrigação de...
... , com fundamento na cessação por oposição à renovação pelo senhorio ... Para tanto ... o legislador salvaguarde inquilinos com contratos com 15 anos ou mais (vide artigos 1.º e 2.º da ... 3 - Nos contratos de arrendamento habitacionais de duração limitada previstos no n.º 1 do ... -
Acórdão nº 7135/20.1T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2023
I. A Lei n.º13/2019, de 12 de fevereiro visou estabelecer um conjunto de medidas com a finalidade de corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, privilegiando a posição dos primeiros, através do reforço da segurança e a estabilidade do arrendamento urbano. II. Tendo o contrato sido celebrado em data anterior à entrada em vigor deste diploma legal, apesar de a nova...
... que fosse declarada válida e eficaz a oposição deduzida pelo Autor, em 4 de julho de 2019, à ... ízo de as partes se oporem à sua renovação nos termos da lei; - em 5/07/2019, o Autor ... é o que se verifica no domínio dos contratos de execução duradoura ou continuada ... 6.ª ... de arrendamento urbano para fins habitacionais, com duração limitada, previsto nos artigos ... -
Aviso n.º 2346/2024
... con- dignamente as necessidades habitacionais de uma pessoa ou de um agregado familiar ou ... inicial de um mês, passível de renovação por igual período, até ao limite máximo de ... 2 — Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ... familiar ou habitacional; f ) A oposição" à realização na habitação arrendada, ou nas \xC3" ...
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Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Outubro de 2023
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... : «a) Declarar-se válida e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento ... contrato de arrendamento para fins habitacionais, com prazo certo, por parte do senhorio, ... preceitos se reportam expressamente aos contratos celebrados com prazo certo ... Os requisitos do ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2023 (caso Acórdão nº 2280/22.1T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-04)
I - A oposição à renovação traduz-se numa forma de cessação do contrato de arrendamento privativa dos contratos com duração limitada ou com prazo certo; II - Resulta do regime previsto nos artigos 1097.º, n.º 1 do CC, 9.º e 10.º do NRAU que a oposição à renovação opera por comunicação à contraparte, tratando-se, pois, de uma declaração recetícia; III - Podendo o mandato forense ter por objeto,...
... «a) Declarar-se válida e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento ... contrato de arrendamento para fins habitacionais, com prazo certo, por parte do senhorio, ... preceitos se reportam expressamente aos contratos celebrados com prazo certo ... Os requisitos ... -
Edital n.º 341-A/2024
... de melhoria de condições habitacionais, iniciando um outro de socialização e de ... 5—Os contratos de arrendamento das habitações municipais ... Artigo26.º Duração e renovação do contrato 1— O contrato de arr ... que tenha sido celebrado; f ) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...