oposição à renovação contratos não habitacionais
542 resultados para oposição à renovação contratos não habitacionais
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Edital n.º 1209/2019
... II PARTE Da Atribuição dos Fogos Habitacionais CAPÍTULO I Dos Procedimentos Concursais Secção ... Contrato de arrendamento, duração e renovação 1 - O contrato de arrendamento apoiado é ... é a renda máxima aplicável aos contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... , acesso, retificação, atualização, oposição ...
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Edital n.º 1610/2022
... para fazer face às carências habitacionais do concelho de Vieira do Minho, mas igualmente de ... Artigo 17.º ... Duração e renovação do contrato ... 1 — O contrato de arrendamento ... contratos de arrendamento para fim habitacional em regime ... ável por períodos de um ano, salvo oposição à renovação exercida por ... qualquer uma das ...
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Aviso n.º 8225/2023
... após a sua entrada em vigor, e aos contratos" ... vigentes e a celebrar, abrangendo os arrendat\xC3" ... financeiros públicos para fins habitacionais ou seja titular, côn- ... juge ou unido de facto ... os direitos de acesso, retificação, oposição, limitação de ... tratamento, portabilidade ou ... Contrato de arrendamento, duração e renovação ... 1 — O contrato de arrendamento apoiado é ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... lebração e a renovação dos contratos que tenham sido ... publicitadas no ... P., para fins habitacionais ... sociais, no âmbito da sua missão e ... contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 127.º ... Contratos ...
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Aviso n.º 9635/2016
... do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo; d) No ... Artigo B-1/9.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ... óminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. 5 - Sempre que o número ... : a) Seja utilizado para fins habitacionais; b) Se localize dentro de uma zona de ...
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Acórdão nº 11127/19.5T8SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Fevereiro de 2022
1 - Os documentos autênticos fazem prova plena apenas dos factos praticados ou percecionados pela autoridade ou oficial público. 2 - A consequência da não invocação pelo arrendatário, na resposta à comunicação do senhorio da intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, das circunstâncias previstas do nº 4 do art. 31º do NRAU é a preclusão da faculdade de impedir ou diferir a...
... , foi considerada válida e eficaz a oposição à renovação do contrato de arrendamento ... das oposições à renovação dos contratos de arrendamento efetuadas antes da sua entrada em ... , aplicáveis apenas a arrendamentos habitacionais iniciados antes do RAU, no atendimento da sua ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... ; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos sobre valores mobiliários, ... ão do Banco de Portugal, o poder de oposição exerce-se no âmbito do pedido de autorização ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ... relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, ...
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Regulamento n.º 1129/2020
... para o período de fidelização nos contratos celebrados com consumidores; redução da ... no n.º 1, não sendo suscetível de renovação automática. 6 - O incumprimento da cláusula ... cliente à denúncia do contrato ou à oposição à renovação, em ambos os casos sem encargos, ... Artigo 180.º Ligação de núcleos habitacionais, urbanizações, loteamentos, parques industriais ...
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Acórdão nº 4172/11.0TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
I – Resulta claramente do artº 59º da Lei nº 6/2006, de 27/2 (sobre o regime transitório), que o N.R.A.U. se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em vigor, embora, quanto a estes, com as especificidades resultantes do regime transitório constante dos arts. 26º a 58º da Lei nº 6/2006, de 27/2, ou seja, quanto à matéria da transmissão por morte...
... da Lei 6/2006, de 27/2, o direito de oposição à renovação automática do contrato de ... se aplica imediatamente a todos os contratos, mesmo aos celebrados antes da sua entrada em ... de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes do Decreto-Lei n.°257/95 - já ... -
Acórdão nº 10909/17.7T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2018
I - Para efeitos do n.º 5 do artigo 51.º do NRAU, na redacção dada pela Lei n.º 79/2014, de 19 de Dezembro, o conceito de «microempresa» tem de ser interpretado no sentido de entidade que exerce actividade económica, isoladamente ou em grupo, independentemente da sua forma jurídica. II - A jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia tem precisado que “o conceito de empresa...
... 2018 e que se opunham “a qualquer renovação do mesmo, por qualquer período nos termos do ... decisão; c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou ... , aplicável especificamente aos contratos não habitacionais ... Comece-se por salientar ... -
Aviso n.º 4649/2023
... na dignificação das condições habitacionais das famílias, exige, simultaneamente, a ... de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de ... arrendamento; ... ii) ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... f) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Aviso n.º 3036/2017
... processo de melhoria de condições habitacionais mas sim o início de um processo de ... 19.º Prazo do arrendamento 1 - Os contratos de arrendamento têm a duração de cinco anos. 2 ... de Mondim de Basto, no sentido da sua renovação, a qual será por períodos de um ano, até um ... 20.º do presente Regulamento; e) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Regulamento n.º 698/2023
... na dignificação das condições habitacionais das famílias, exige, simultaneamente, a ... de promoção municipal ou com a não renovação de contrato de arrendamento; ... ii) ... 3 — Os contratos de arrendamento das habitações municipais ficam ... f) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os ... financeiros públicos para fins habitacionais ou sejam titulares, cônjuges ou unidos de facto ... Artigo 23.º Duração, renovação e cessação do contrato de arrendamento 1 - Os ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Aviso n.º 39/2018
... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes ou a celebrar, abrangendo os ... financeiros públicos para fins habitacionais ou sejam titulares, cônjuges ou unidos de facto ... Artigo 23.º Duração, renovação e cessação do contrato de arrendamento 1 - Os ... dívida que haja sido celebrado; i) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Lei n.º 114/2017
... ções que constituem agrupamentos habitacionais ou bairros, de fogos em regime de propriedade ... ção no âmbito de operações de renovação urbana ou operações de reabilitação urbana, ... , para efeitos da celebração de novos contratos de arrendamento, ficar sujeito ao regime de renda ... de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida ...
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Acórdão nº 313/18.5T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Fevereiro de 2019
Sumário (da relatora): I - A questão jurídica que importa apreciar, única colocada no recurso, é a de saber se o senhorio pode denunciar o contrato de arrendamento de duração indeterminada celebrado na vigência do RAU (Regime do Arrendamento Urbano aprovado pelo Decreto lei nº 321-B/90 de 15 de Outubro) ao abrigo do artigo 1101º, alínea c) do Código Civil. II - Esta questão liga-se com a evoluç
... Desde então os réus têm manifestado oposição à denúncia, negando-se a entregar o imóvel ... Normas transitórias, o Capítulo I – Contratos habitacionais celebrados na vigência do Regime ... Oposição à renovação ... -
Regulamento n.º 762/2021
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... prejuízo de a Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... três Indexante dos Apoios Sociais; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. Categorias de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 258/2021
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... prejuízo de a Espaço Municipal - Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... três Indexante dos Apoios Sociais; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Regulamento n.º 165/2022
... do prazo fixado, salvo eventual renovação, nos casos em que haja sujeição a prazo; ... d) ... proprietários de frações não habitacionais nestas ruas, na Avenida General Silveira, na ... ça Rodoviária pode manifestar a oposição à atividade ... referida no número anterior, ... Acordos de cooperação e contratos de concessão ... 1 — Com vista a promover uma ...
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Regulamento n.º 639/2016
... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... com que deve ser requerida a não renovação, quando a permissão administrativa esteja ... complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ... que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ...
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Edital n.º 939/2018
... plena satisfação das necessidades habitacionais, em nome dos princípios da subsidiariedade, da ... Renovação Urbana e Gestão do Património, E. M., S. A., ... ou dívida superior a três IAS; g) Oposição à vistoria por representantes da Espaço ... e para a subsequente gestão dos contratos de arrendamento. 6 - Categorias de dados pessoais ...
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Legislação Aplicável
Arts. 1022.° a 1113.° do Código Civil
... ção da acção declarativa ou para a oposição à execução, destinadas a fazer valer esse ... Artigo 1054.° (Renovação do contrato) ... 1. Findo o prazo do ... contratos ... 1 - O contrato de arrendamento urbano ... urbanos para fins não habitacionais, bem como, com as necessárias adaptações e em ... -
Parecer n.º 2/2023
... o) A obrigação de os contratos-programa na área da saúde celebrados pelo ... ,” e (v) na “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira” em, ... respetivamente, +20,8, ... Verificou-se, ainda, a renovação de 7 concessões, associadas à exploração da ... c) Sousas & Cabral, L.da ... : A oposição apresentada pelos executados à execução ...
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Acórdão nº 2828-13.2YLPRT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015
- Ainda que o contrato de arrendamento para fins não habitacionais tenha sido outorgado antes da entrada em vigor do RAU, por força do artº/s 12 nº1 do CC e 26º, do NRAU, aplicável por força do disposto no art. 28º do mesmo diploma, aquele será regido pelo NRAU - E pela mesma norma da aplicação não retroactiva da lei (artº12 nº1 do CC) a denúncia do contrato levada a cabo no ano de 2013 será...
... Na sua oposição, a Requerida defendeu-se invocando o seguinte ... em prédios urbanos para fins não habitacionais de duração indeterminada aplicavam-se, até ... ção do RAU, em 1990, passaram tais contratos de arrendamento a estar sujeitos à nova ... para o termo do prazo ou da sua renovação nos casos seguintes: ... c) Quando se proponha ...