Incidente de liquidação

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  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... I. RELATÓRIO. Manuel e mulher, Maria, instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de Portugal, S.A., pedindo que pela ...

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ...liquidação da sentença dos autos principais, e violou o caso julgado formal, por via ... 4. Não se aceita que com a propositura de um novo incidente de liquidação se viole o caso julgado referente ao incidente autónomo ...

  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... Em 13 de Novembro de 2017,  Ministério Público, promoveu a liquidação do património contra os arguidos,  AA e BB, pedindo que, nos termos do ...incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado (liquidação de ...

  • Acórdão nº 9055/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2019

    1. Sendo o requerimento de interposição do recurso omisso quanto às nulidades do acórdão, constando apenas a sua invocação e fundamentação na atinente alegação de recurso, a arguição não é atendível, por incumprimento do disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho. 2. São interesses coletivos os interesses organizados de modo a adquirirem uma estabilidade unitária e...

    ... prestado por cada um dos associados do Autor, deverá a liquidação efetuar-se em execução de sentença.                 Ao ..., como também peticionado, o Autor ou cada motorista, em incidente de liquidação, terá que se provar, concretamente, em que dias e quantas ...

  • Acórdão nº 758/13.7TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Janeiro de 2016

    I - A resolução do contrato, por regra, apenas permite a indemnização pelo interesse contratual negativo. II - Excecionalmente, poderá admitir-se a indemnização pelo interesse contratual positivo, se, à luz do princípio da boa fé, a ponderação dos interesses em jogo no caso concreto a impuser, para evitar, em sede de liquidação da relação contratual, situações de excessivo e injustificado...

    ... da celebração do ajuizado contrato, quantia essa a apurar em incidente de liquidação” e absolvidos do demais peticionado. Da sentença veio ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do ...incidente de liquidação de património: 1004. O arguido B…, foi constituído ...

  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ...fls. 775/803 dos autos). 2. As autoras deduziram incidente de liquidação contra a EP - Estradas de Portugal, SA, peticionando: ...

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

    ...incidente de liquidação de sentença contra “BB, S.A.” pedindo que a ...

  • Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de...

    ...) o incidente de liquidação dos danos derivados da suspensão da circulação ...

  • Acórdão nº 184/15.3T8PRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) O valor fixado no despacho saneador, nos processos de liquidação é, ou pode ser, provisório, podendo ser corrigido quando e se o processo fornecer elementos que impliquem que o valor deva ser outro; 2) O incidente de liquidação destina-se a concretizar, em objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação...

    ... as quantias indemnizatórias, que vierem a apurar-se em ulterior incidente de liquidação, por prejuízos patrimoniais, relativos: - Aos ...

  • Acórdão nº 1787/07.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    A pendência de um PER é apta a suspender o incidente de liquidação subsequente a uma acção de condenação.

    ... Contestaram as Rés, tendo a ré C…, S.A., deduzido incidente de chamamento da E…, S.A., e F…, Companhia de Seguros, S.A., que foi ...liquidação se relega para a liquidação da presente sentença; c) condenar as rés ...

  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

    ... desconhecimento da concreta contribuição da autora para a liquidação do empréstimo e para as obras de reconstrução e ampliação do ... A verdade é que a lei prevê um incidente próprio para resolver aquela indeterminação, ou seja, que serve, ...

  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ..., a aqui autora e CC, DD e EE, FF e GG, intentaram o presente incidente de liquidação contra Município de Lisboa, alegando, em síntese, que: ...

  • Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

    ...) veio, em 09-08-2013 e no processo supra identificado, deduzir incidente de liquidação, “ao abrigo do disposto no artigo 378.º, n.º 2, ...

  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ... S.A., a pagar à autora a quantia que viesse a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de juros vencidos (contados desde a citação) e ... em 03.09.2012, na sequência dessa decisão , a autora deduziu o incidente de liquidação ao abrigo do disposto no art. 378.º, n.º 2, do CPC. Em ...

  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: AAA Executada/Recorrente: BBB, Ld.ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a retribuições, ...

  • Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

    ... as seguintes conclusões: “1-Nos presentes autos de liquidação em execução de sentença, em sede de recurso de decisão do TAC, o ... (…) “II) – A liquidação em execução de sentença é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... em anexo à presente lei, relativamente aos procedimentos e incidentes de natureza declarativa apenas se aplica aos que sejam deduzidos a partir ...ância de ser ilíquida alguma das quantias, desde que a liquidação dependa unicamente de operações aritméticas. 3 - É aplicável à ...

  • Acórdão nº 838/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    I - Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta do réu, devidamente fundamentado na ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... veio deduzir incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 358º, nº 2, ...

  • Acórdão nº 670/12.7TTBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então artigo 46º pelo artigo 1º do D.L. 38/2003 de 8/3.

    ... JOÃO …, deduzir incidente de liquidação, nos termos do artigo 358º e ss. do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 4897/16.4T8VNG.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A faculdade prevista no art. 360.º, n.º 4, do CPC é exercida na fase da instrução do incidente de liquidação e tem como critério a constatação de os meios de prova produzidos são insuficientes para fixar a quantia devida; a faculdade prevista no art. 566.º, n.º 3, do CC é usada na fase da sentença do incidente e tem como critério a insuficiência da factualidade provada para fixar com exactidão

    ... Gaia, deduziu contra C…, contribuinte fiscal n.º ………., incidente de liquidação da sentença que condenou a requerida a pagar-lhe o valor ...

  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ... b) Falta de intervenção no processo na sequência de incidente" de intervenção provocada - art.º 328.°, n.º2, do CPC. No caso, na ac\xC3"...é uma sentença, o procedimento adequado seria o incidente de liquidação ( arts. 378º e seguintes do pretérito CPC, a que correspondem os arts. ...

  • Acórdão nº 3934/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

    ... a decisão sobre a matéria de facto, -Se ocorre erro na liquidação da responsabilidade dos RR.. * III- Apreciação Os recorrentes ... das relações internas dos devedores, deverá ser apurada em incidente de liquidação ( previsto no art. 358º, nº2 do CPC) a responsabilidade ...

  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...ção apenas dispõe de uma oportunidade para em sede de incidente de liquidação quantificar o seu dano, não podendo lançar mão de novo ...

  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...

    ... pela ré, a liquidar ulteriormente através do competente incidente, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo ...para liquidação de sentença. 9. Todavia, o artigo 661º n.º 2 do CPC, actual 609º, ...