Incidente de liquidação

7905 resultados para Incidente de liquidação

  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2018

    I - Ressalvadas as situações em que a liquidação dependa de simples cálculo aritmético, com o regime introduzido pela alteração ao artigo 661.º, n.º 2, do CPC, o incidente de liquidação passou a ser o único meio para tornar líquida a obrigação em cujo cumprimento o devedor tenha sido condenado, constituindo assim um incidente da instância posterior ou subsequente à decisão judicial de condenação,

    ...liquidação da sentença dos autos principais, e violou o caso julgado formal, por via ... 4. Não se aceita que com a propositura de um novo incidente de liquidação se viole o caso julgado referente ao incidente autónomo ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 16. Liquidação para perda ampliada de bens quanto ao arguido B… | Nos termos do ...incidente de liquidação de património: 1004. O arguido B…, foi constituído ...
  • Acórdão nº 10346/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Abril de 2016

    I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

    ...fls. 775/803 dos autos). 2. As autoras deduziram incidente de liquidação contra a EP - Estradas de Portugal, SA, peticionando: ...
  • Acórdão nº 75/08.4TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pelo relator): 1- Existe decisão-surpresa quando embora a decisão tomada pelo tribunal fosse juridicamente possível, as partes não tinham obrigação de a prever e de, consequentemente, quanto a ela tomarem posição, porque essa questão não fora suscitada por nenhuma delas, sequer pelo tribunal, e coloca a discussão jurídica num módulo ou plano diferente daquele em que as partes o

    ... I. RELATÓRIO. Manuel e mulher, Maria, instauraram o presente incidente de liquidação contra Infraestruturas de Portugal, S.A., pedindo que pela ...
  • Acórdão nº 933/03.2TBSTB-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Janeiro de 2019

    I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a...

    ...incidente de liquidação de sentença contra “BB, S.A.” pedindo que a ...
  • Acórdão nº 4081/14.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2017

    I. A fixação do valor da obrigação genérica (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de...

    ...) o incidente de liquidação dos danos derivados da suspensão da circulação ...
  • Acórdão nº 184/15.3T8PRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2017

    1) O valor fixado no despacho saneador, nos processos de liquidação é, ou pode ser, provisório, podendo ser corrigido quando e se o processo fornecer elementos que impliquem que o valor deva ser outro; 2) O incidente de liquidação destina-se a concretizar, em objeto ou quantidade, uma condenação genérica; 3) No incidente de liquidação, os juros de mora só são devidos desde a data da notificação...

    ... as quantias indemnizatórias, que vierem a apurar-se em ulterior incidente de liquidação, por prejuízos patrimoniais, relativos: - Aos ...
  • Acórdão nº 94/14.1T8VRS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Novembro de 2019

    I. Estando provados os requisitos do enriquecimento sem causa, a  exacta medida do enriquecimento e do empobrecimento não constitui facto essencial à condenação na obrigação de restituição, em conformidade com o artigo 609.º, n.º 2, do CPC. II. O incidente de liquidação, regulado nos artigos 358.º a 361.º do CPC, é o instrumento próprio para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o

    ... desconhecimento da concreta contribuição da autora para a liquidação do empréstimo e para as obras de reconstrução e ampliação do ... A verdade é que a lei prevê um incidente próprio para resolver aquela indeterminação, ou seja, que serve, ...
  • Acórdão nº 1787/07.5TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    A pendência de um PER é apta a suspender o incidente de liquidação subsequente a uma acção de condenação.

    ... Contestaram as Rés, tendo a ré C…, S.A., deduzido incidente de chamamento da E…, S.A., e F…, Companhia de Seguros, S.A., que foi ...liquidação se relega para a liquidação da presente sentença; c) condenar as rés ...
  • Acórdão nº 5491/09.1TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I - Não ocorre nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 615.º, n.º 1, al. d), do CPC quando o acórdão recorrido trata expressamente todas as questões cujo conhecimento o recorrente afirma ter sido omitido. II - A nulidade por omissão de pronúncia apenas se verifica quando o julgador omitiu por completo, de forma total, a apreciação das questões que lhe são colocadas, sendo certo...

    ..., a aqui autora e CC, DD e EE, FF e GG, intentaram o presente incidente de liquidação contra Município de Lisboa, alegando, em síntese, que: ...
  • Acórdão nº 1029/10.6TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Janeiro de 2014

    I - O incidente de liquidação de condenação genérica deve ser deduzido no próprio processo declarativo, e não na acção executiva, seguindo-se para o efeito o regime processual previsto nos artigos 379.º e 380.º, do Código de Processo Civil: só fixada tal liquidação a sentença constitui título executivo; II - Em tal situação, uma vez que, nos termos do n.º 2 do artigo 378.º, a liquidação no...

    ...) veio, em 09-08-2013 e no processo supra identificado, deduzir incidente de liquidação, “ao abrigo do disposto no artigo 378.º, n.º 2, ...
  • Acórdão nº 73/04.7TNLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Outubro de 2014

    A sentença transitada, que declarou a insolvência da ré, não determina a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, no incidente de liquidação pendente contra a insolvente. (sumário elaborado pelo relator)

    ... S.A., a pagar à autora a quantia que viesse a ser apurada em liquidação de sentença, acrescida de juros vencidos (contados desde a citação) e ... em 03.09.2012, na sequência dessa decisão , a autora deduziu o incidente de liquidação ao abrigo do disposto no art. 378.º, n.º 2, do CPC. Em ...
  • Acórdão nº 07096/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Outubro de 2016

    I- Não tendo o A., na acção declarativa que intentou visando a condenação do R. no pagamento de indemnização por danos resultantes de conduta ilícita deste, peticionado a condenação no pagamento de juros de mora, não podia o Tribunal condenar o R. para além do pedido. II – Tendo o A., em sede de incidente de liquidação de sentença, peticionado, no respectivo requerimento, a condenação no...

    ... as seguintes conclusões: “1-Nos presentes autos de liquidação em execução de sentença, em sede de recurso de decisão do TAC, o ... (…) “II) – A liquidação em execução de sentença é um incidente da instância declarativa com estreita e indissociável ligação à ...
  • Acórdão nº 548/12.4TTALM-E.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Novembro de 2017

    O pagamento de salários de tramitação pela segurança social, nos termos do art.º 98-N.º, do CPT, deve ser determinado na sentença que declare ilícito o despedimento, sendo extemporânea a sua discussão em momento posterior, nomeadamente em incidente de liquidação. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ...: AAA Executada/Recorrente: BBB, Ld.ª, O requerente deduziu incidente de liquidação alegando que o montante relativo a retribuições, ...
  • Acórdão nº 159/17.8JAPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2019

    I. – O incidente para liquidação da perda alargada de bens rege-se, na carência de regulação na legislação adrede, pelo rito prescrito nos artigos 358º a 360º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal; II. – A decisão (judicial) que declara, ou decreta, a final, a perda alargada de bens, é recorrível, nos mesmos termos da decisão que decide o pedido...

    ... Em 13 de Novembro de 2017,  Ministério Público, promoveu a liquidação do património contra os arguidos,  AA e BB, pedindo que, nos termos do ...incidente de liquidação do valor a perder a favor do Estado (liquidação de ...
  • Acórdão nº 828/12.9TBALR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Novembro de 2020

    O incidente de liquidação de sentença é dependente do processo declarativo onde foi proferida a sentença condenatória e destina-se a quantificar o dano ou perda que já se encontra demonstrado nessa ação. A indemnização terá, necessariamente, como limite máximo, aquele que constitui o máximo do pedido específico formulado.

    ...ém (Juízo Central Cível de Santarém - Juiz 2), corre termos incidente de liquidação, no âmbito da ação declarativa de condenação que ...
  • Acórdão nº 838/13.9TBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017

    I - Em sede de liquidação prévia à execução de sentença, estando em causa a determinação do prejuízo realmente sofrido causado pela conduta do réu, devidamente fundamentado na ação declarativa, a autora não tem de provar no incidente de liquidação, quaisquer danos ou prejuízos concretos para obter indemnização, pois que o direito a esta já estava reconhecido, por reconhecidos todos os...

    ... veio deduzir incidente de liquidação de sentença, nos termos do disposto no art. 358º, nº 2, ...
  • Acórdão nº 670/12.7TTBRG.1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os juros de mora legais podem ser peticionadas em incidente de liquidação, ainda que não constem no título executivo, nos termos do artigo 703º, 2 do CPC, norma introduzida no então artigo 46º pelo artigo 1º do D.L. 38/2003 de 8/3.

    ... JOÃO …, deduzir incidente de liquidação, nos termos do artigo 358º e ss. do Código de Processo ...
  • Acórdão nº 806/14.3T8CHV-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2016

    A sentença que condenou o condomínio de determinado prédio urbano no cumprimento de obrigações pode constituir título executivo quanto aos condóminos enquanto pessoas singulares desde que seja previamente obtida declaração ( em incidente de liquidação) que especifique os referidos condóminos e a medida da respectiva responsabilidade.

    ... b) Falta de intervenção no processo na sequência de incidente" de intervenção provocada - art.º 328.°, n.º2, do CPC. No caso, na ac\xC3"...é uma sentença, o procedimento adequado seria o incidente de liquidação ( arts. 378º e seguintes do pretérito CPC, a que correspondem os arts. ...
  • Acórdão nº 3934/13.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2016

    Pretendendo a autora exercer, ao abrigo do disposto no art. 524º do Código Civil, o direito de regresso e não constando dos factos provados todos os elementos que permitam, no plano das relações internas, apurar a responsabilidade de cada um dos condevedores, deverá tal responsabilidade dever apurada em incidente de liquidação.

    ... a decisão sobre a matéria de facto, -Se ocorre erro na liquidação da responsabilidade dos RR.. * III- Apreciação Os recorrentes ... das relações internas dos devedores, deverá ser apurada em incidente de liquidação ( previsto no art. 358º, nº2 do CPC) a responsabilidade ...
  • Acórdão nº 1783/11.8TBPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - É adequada a compensação de quinze mil euros a lesada em acidente de viação em consequência do qual sofre lesões ao nível medular e torácico que lhe provocaram sofrimento e angústia que se prolongaram até à sua morte e durante, pelo menos, 50 minutos. II - É adequada a indemnização de trinta e cinco mil euros a título de perda da contribuição alimentar de cônjuge quando a falecida tinha...

    ...ção apenas dispõe de uma oportunidade para em sede de incidente de liquidação quantificar o seu dano, não podendo lançar mão de novo ...
  • Acórdão nº 1109/11.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2014

    I - Tendo o Banco Réu deixado de pagar ao A., por período que se prolongou por mais de 7 anos, o subsídio de isenção de horário de trabalho, pagando-lhe apenas a remuneração de base (obrigatória) correspondente ao seu nível salarial prevista nas tabelas salariais do ACT aplicável à relação laboral mantida entre as partes, tal comportamento, à luz do disposto no art. 236º, nº 1, do Cód. Civil, e...

    ... pela ré, a liquidar ulteriormente através do competente incidente, acrescendo juros de mora, à taxa legal, desde a data do respectivo ...para liquidação de sentença. 9. Todavia, o artigo 661º n.º 2 do CPC, actual 609º, ...
  • Acórdão nº 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...

    ... até integral pagamento, tendo sido relegados para posterior liquidação o apuramento do valor dos danos peticionados sob as alíneas b) e c) do ... 2. Posteriormente veio a autora deduzir incidente de liquidação, pedindo que fosse fixada em €103.257,28, a ...
  • Acórdão nº 121/14.2T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Setembro de 2018

    I – Consórcio é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas, singulares ou colectivas, que exercem uma actividade económica se obrigam entre si a, de forma concertada, realizar certa actividade ou efectuar certa contribuição com o fim de prosseguir a realização de actos, materiais ou jurídicos, preparatórios quer de um determinado empreendimento quer de uma actividade contínua; a execução de...

    ... a iliquidez da obrigação, manifestamente só após a liquidação do seu montante, o devedor sabe quanto há-de pagar - in iliquidis non fit ... dos créditos invocados em sede de reconvenção, a liquidar em incidente...
  • Acórdão nº 4897/16.4T8VNG.2.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Setembro de 2018

    I - A faculdade prevista no art. 360.º, n.º 4, do CPC é exercida na fase da instrução do incidente de liquidação e tem como critério a constatação de os meios de prova produzidos são insuficientes para fixar a quantia devida; a faculdade prevista no art. 566.º, n.º 3, do CC é usada na fase da sentença do incidente e tem como critério a insuficiência da factualidade provada para fixar com exactidão

    ... Gaia, deduziu contra C…, contribuinte fiscal n.º ………., incidente de liquidação da sentença que condenou a requerida a pagar-lhe o valor ...