Incidente de liquidação

... ja, condenou no que se vier a liquidar em sede de incidente de liquidação, até ao montante máximo de € 32.192,15, por ser este o pedido do Autor.

... teve lugar. II- Em tais circunstâncias, a liquidação de tais créditos não pode fazer-se no requerimento executivo (716º, nº 1 do CPC); mas antes no âmbito de incidente de liquidação, que corre termos nos próprios autos da ação declarativa (art. 704º, nº 6 e 358º, nº 2 do CPC).

... ja, condenou no que se vier a liquidar em sede de incidente de liquidação, até ao montante máximo de € 32.192,15, por ser este o pedido do Autor.

... ei. III - A opção entre o que se vier a apurar em incidente de liquidação de sentença de condenação genérica e o julgamento equitativo do quantum depende do juízo que, em face das circunstâncias concretas, se possa formular sobre a maior ou menor probabilidade de futura determinação de tal valor. IV - A indemnização por danos não patrimoniais, deve ser fixada de forma equilibrada e ponderada, atendendo em qualquer caso (quer haja dolo ou mera...

... de um ano, cuja determinação se remete para liquidação (incidente regulado no artº 358º e seguintes do CPC).

... do subsídio de polivalência. IV - Em sede de liquidação o Tribunal pode declarar que aquele subsídio, nas circunstâncias em que a atividade é prestada - continuamente desde 2006 - é devido 13 vezes por ano, incluindo férias e subsídio de férias. V - Não há, neste caso, nulidade por excesso de pronúncia ou outra, estando em causa o conhecimento da mesma questão: o quantum do subsídio de polivalência devido. (Pelo relator)

I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que o...

1. A liquidação é um incidente que na sequência do reconhecimento da existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico, se destina a concretizar o objeto dessa condenação genérica. 2. Importa não confundir o valor da ação com o(s) pedido(s) nela formulado(s). 3. Tal como agora (atual artº 296º do CPC), o...

... numa nova instância declarativa incidental de liquidação.

I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a discutir a liquidação da mesma obrigaçã

... entença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. II- O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação equivaleria a um non liquet e violaria o caso julgado formado pela sentença liquidanda.

... ase, o recurso à equidade. VI – Se, no âmbito do incidente de liquidação de sentença a processar em momento ulterior, não se apurar, apesar das diligências probatórias a que houver lugar, o concreto montante dos danos a liquidar, que se relegou para liquidação, impor-se-á então produzir um juízo “ex aequo et bono” e fixar equitativamente, dentro dos limites provados na acção (e que conduziram à condenação genérica), a “quantidade” a pagar ao...

I - Em caso de improcedência do incidente de liquidação, o titular do direito de indemnização não pode lançar mão de novo incidente para liquidar o mesmo dano, alegando neste segundo processo factos complementares que não tenha alegado no primeiro; II – A sentença proferida no incidente de liquidação da obrigação genérica constitui caso julgado que obsta a que, em novo incidente se volte a discutir a liquidação da mesma obrigaçã

... sentença condenatória. 6- Atenta a finalidade do incidente de liquidação, este nunca poderá ser julgado improcedente por falta de prova ou poderá culminar com uma decisão que remeta o apuramento do quantum indemnizatório para novo incidente de liquidação. Quando a prova produzida seja insuficiente para fixar a quantia devida, a título de indemnização, ao requerente do incidente, o juiz tem de completar essa prova, ordenando oficiosamente a...

... ser retirados e que devem figurar no objecto da liquidação.

... é por causa desse efeito da preclusão que neste incidente lhe pode ser oposta a excepção de caso julgado. IV - Dito de outro modo, a sentença proferida no incidente de liquidação primeiramente deduzido, mercê da qual a pretendida quantificação dos danos foi julgada improcedente, obsta a que seja deduzido um novo incidente para discutir a liquidação da mesma obrigação, “corrigindo-se” desta feita a dedução da pretensão com o cumprimento de ónus

... da causa é dispensável essa reapreciação; VI – A liquidação de sentença apenas permite complementar a actividade probatória desenvolvida na fase declarativa dentro dos parâmetros aí definidos, pelo que ter-se-á de conter no quadro das causas de pedir e dos pedidos formulados pelas partes, mas também dentro dos limites da factualidade já apurada; VII – Se o Regulamento do Processo Arbitral prevê, especificamente, que a distribuição “dos custos...

• Diário da República

... julgado a decisão que permite ao requerente do incidente de liquidação, deduzido ao abrigo do disposto nos art.ºs 358.º, n.º 2 e 609.º, n.º 2, ambos do CPC, discutir, novamente, a obrigação e os seus montantes, contrariamente ao decidido na acção, onde se considerou que a condenação não é genérica nem há uma situação de iliquidez.

... justificação material da desigualdade. III - O incidente de liquidação de sentença visa quantificar uma condenação genérica anterior. IV - Tratando-se de liquidação que não depende de simples cálculo aritmético, vigora para o requerente o ónus de proceder à liquidação no âmbito do verdadeiro processo de declaração ulterior que o incidente de liquidação constitui, com a alegação e prova dos factos que fundamentam a pretendida liquidação. V - Nã

... a-se a remessa do apuramento desse rendimento pra incidente de liquidação.”

No incidente de liquidação de sentença (artigo 358.º, n.º 2 do CPC) não podem ser quantificados mais danos do que aqueles que resultam da decisão final proferida nos autos principais.

Apenas é possível remeter para o incidente de liquidação o apuramento do montante de danos que tenham sido efetivamente provados mas cujo valor concreto não foi possível determinar.

... (quantum) constitui a finalidade essencial do incidente da liquidação. II. Havendo decisão judicial condenatória numa obrigação genérica, a decisão no incidente da liquidação há de corresponder, necessariamente, à fixação de uma quantia certa, tanto por efeito da prova produzida, como por efeito do critério da equidade. III. Não se dispondo de elementos seguros que permitam concluir pelo defeito da fixação pecuniária da indemnização...

... entença liquidanda impõe a sua autoridade na ação/incidente de liquidação, impedindo que a primeira decisão seja contraditada pela segunda. 2 - O incidente de liquidação nunca pode ser julgado improcedente por falta de prova, sendo que em último caso, o julgador deverá fazer uso de critérios de equidade, pois a improcedência da liquidação e violaria o caso julgado formado pela sentença liquidanda.