oposição à renovação contratos não habitacionais
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... Tal ocupação era pública e sem oposição de ninguém ... 17. Pelo menos, desde o momento ... autorização da autora, procedeu à renovação total das instalações sanitárias (incluindo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ... -
Edital n.º 166/2022
... com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de ... tudo quanto não esteja estipulado nos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e quaisquer ... : a ) Seja utilizado para fins habitacionais; b ) Se localize dentro de uma zona de ... - mentado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Edital n.º 166/2022
... com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença ... esteja submetida ao regime ... tudo quanto não esteja estipulado nos contratos celebrados entre ... a Câmara Municipal e ... a) Seja utilizado para fins habitacionais; ... b) Se localize dentro de uma zona de ... mentado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... 1097º do CC, que se opunha à renovação do contrato de arrendamento em causa, e que o ... invocou a ineficácia da oposição à renovação, o que é manifestamente ... seria aplicado de imediato a todos os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ... como os contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do ... cessar a relação arrendatícia, a oposição à renovação, figura própria dos contratos com ... -
Decreto-Lei n.º 17/2024
... , fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... 3 — A celebração ou renovação de contratos de aquisição de serviços que ... P., para fins habitacionais sociais, no âmbito da sua missão e ... 7 — O exercício do direito de oposição ...
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Regulamento n.º 595/2019
... às matérias do Estatuto do Direito de Oposição, nos termos da Lei. 3 - Além das competências ... e celebrando escrituras públicas e contratos que lhe sejam solicitados, e organizando os ... ção e demolição de edifícios habitacionais, escolares, instalações de serviços e outras, ... de construção, conservação e renovação das redes de distribuição e ramais ...
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Acórdão nº 5783/21.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2022
... a sua oposição à renovação do contrato, pelo que o mesmo ... ambos os Acórdãos foi julgado que os contratos de arrendamento em análise deveriam ser ... de arrendamento “para fins não habitacionais” e foi celebrado em 7.9.1999, ou seja, em plena ...
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Portaria n.º 167/2017
... apto a fazer face às necessidades habitacionais dos beneficiários e do aumento exponencial de ... ção e avaliação dos atuais contratos de arrendamento, da harmonização contínua dos ... em vigor serão, à data da sua renovação, objeto de reavaliação nos termos do ... por período superior a 30 dias; f) A oposição à realização de obras urgentes ou de ...
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Edital n.º 371/2015
... , entre a edilidade e aquela sociedade, contratos de entrega, receção e recolha seletiva para a ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... íduos; g) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ... reclamação, impugnação, recurso ou oposição", quando estes determinarem a suspensão da cobran\xC3" ...
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Parecer n.º 33/2016
... administrativos, de regulamentos ou contratos administrativos e até da lei. 7.ª A ... ] [O]bstar a criação de núcleos habitacionais que contrariem o racional desenvolvimento urbano ... conduzido, na prática, à sucessiva renovação de licenças de construção há muito emitidas, ... criara uma representação coletiva de oposição entre lotear e proteger os recursos naturais. Ao ...
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Lei n.º 16/2020
... ção prévia do Tribunal de Contas os contratos abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 10-A/2020 , de ... dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário ... ção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento ...
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Portaria n.º 397/2023
... de referência aplicável aos contratos públicos, adotada pelo Regulamento (CE) n.º ... de novos bairros ou núcleos habitacionais que exijam a instala- ção de um ou mais PT, as ... o Conces- sionário a proceder à renovação do respetivo valor, no prazo de um mês contado a ... ão das atividades concedidas; c ) Oposição reiterada ao exercício da fiscalização, ...
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Acórdão nº 020/21.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... Tributária e Aduaneira, invocando oposição entre a decisão arbitral anteriormente ... objecto de reporte envolve a sua renovação nos períodos em que isso ocorre, conforme ... C) ou D) constantes das cópias dos contratos de arrendamento juntos como docs. 7, 8, 10 e 11 ... de arrendamento para fins não habitacionais com a G ... , S.A., em que ficou definido o prazo ... -
Aviso n.º 9690/2023
... de reparação/renovação, causado, nomeadamente, por: ... i) Seleção ... A duração destes contratos é limitada à validade da licença apresentada ... habitacionais, com exceção das utilizações das partes ... h) O impedimento ou a oposição a que os trabalhadores dos SMAS, devidamente ...
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Regulamento n.º 631/2017
... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a Águas Públicas ... que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos" estabelecidos com o Município de Grândola; m) N\xC3" ... 4 - Verificando-se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ...
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Acórdão nº 19639/18.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Janeiro de 2021
I - Se a carta do senhorio a comunicar a transição para o NRAU tiver sido recebida por outrem que não o inquilino destinatário, a comunicação só é eficaz se o senhorio enviar nova carta registada com aviso de recepção decorridos que sejam entre 30 e 60 dias sobre o envio da primeira. II - Aos contratos de arrendamento para fins habitacionais anteriores ao NRAU não se aplica a faculdade de...
... cessado o contrato como efeito da oposição" à renovação e a ré condenada a restituir o im\xC3" ... complexo de transição dos contratos antigos para o NRAU, tinha entrado em vigor há ... 26º a 58º). Para os contratos habitacionais celebrados antes da vigência do RAU regiam os ... -
Regulamento n.º 630/2017
... como a sua exploração, reparação, renovação e manutenção, em "alta", é a empresa Águas ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com o Município de Grândola ... 4 - Verificando -se a oposição a que alude o n.º 2, será celebrado com o ...
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Acórdão nº 1906/18.6T 8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
... declarada como validamente efetuada a oposição à renovação, por parte da senhoria, do ... e outros fins lícitos não habitacionais ... 4. Como tal, é aplicável ao contrato em ... de 14 de Agosto, a transição desses contratos para o N.R.A.U e a respetiva atualização da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 33/2018 . Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2018
... ões específicas para a celebração de contratos de empreitada ... Artigo 44.º Autorização para ... Artigo 126.º Renovação de contratos de arrendamento celebrados entre ... P., para fins habitacionais sociais, no âmbito ... da sua missão e ... ou contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 127.º ... Contratos ...
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Acórdão nº 855/19.5T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I – Apesar dos arts. 98º e 117º do RAU exigirem que a estipulação de um prazo para a duração efetiva dos arrendamentos conste de cláusula inserida no texto escrito do contrato, não se mostra necessário que do próprio texto escrito do contrato conste expressis verbis que as partes pretendem celebrar um contrato de duração limitada. II – A única exigência legal é, que o prazo conste &#
... com aviso de receção, opondo-se à renovação do contrato de arrendamento a ocorrer no dia 1 de ... tempo indeterminado, para fins não habitacionais ... * Regularmente citada, veio a R. contestar, ... qual não haveria propriamente lugar a oposição à renovação, mas sim, eventualmente, a ... Efetivamente, os contratos celebrados por tempo indeterminado para fins não ... -
Regulamento n.º 157/2019
... e ambiental; f) Instalação ou renovação de redes prediais de abastecimento de água, ... de ar condicionado, em edifícios habitacionais, desde que devidamente integrados na ... ção pretendida e não manifestem oposição, ou nas situações em que o requerimento seja ... Artigo 64.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...
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Acórdão nº 3934/21.5T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2023
O artigo 1096.º, n.º 1, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 13/2019, de 12-02, aplica-se aos contratos de arrendamento para habitação, sucessivamente renováveis, vigentes à data da sua entrada em vigor (13-02-2019), fixando um prazo imperativo mínimo de três anos para renovação do contrato de arrendamento. (Sumário elaborado pela Relatora)
... oposição à subsequente renovação do arrendamento a ... há lugar a renovação automática nos contratos celebrados por prazo não superior a 30 dias ... da estabilidade dos arrendamentos habitacionais (como explicita no preâmbulo do diploma), veio ... -
Regulamento n.º 288/2017
... e ambiental; f) Instalação ou renovação de redes prediais de abastecimento de água, ... de ar condicionado, em edifícios habitacionais, desde que devidamente integrados na ... ção pretendida e não manifestem oposição, ou nas situações em que o requerimento seja ... Artigo 63.º Contratos de Urbanização 1 - Quando a execução das ...
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Decreto-Lei n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... locação e o regime transitório dos contratos de arrendamento celebrados antes da Lei n.º ... caducidade pelo decurso do prazo, por oposição à renovação, por denúncia livre pelo ... casos de arrendamento para fins habitacionais em que não se encontrem pessoas e existam ...