oposição à renovação contratos não habitacionais
542 resultados para oposição à renovação contratos não habitacionais
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Parecer n.º 2/2023
... o) A obrigação de os contratos-programa na área da saúde celebrados pelo ... ,” e (v) na “IHM- Investimentos Habitacionais da Madeira” em, ... respetivamente, +20,8, ... Verificou-se, ainda, a renovação de 7 concessões, associadas à exploração da ... c) Sousas & Cabral, L.da ... : A oposição apresentada pelos executados à execução ...
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Regulamento n.º 639/2016
... permissões administrativas, os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... com que deve ser requerida a não renovação, quando a permissão administrativa esteja ... complementado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ... que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ...
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Regulamento n.º 915/2023
... oo) Renovação — Qualquer intervenção física que prolongue ... habitacionais, incluindo as partes comuns dos prédios urbanos ... ção em vigor, estabelecendo os devidos contratos de for- ... necimento de água, salvo casos ... de águas residuais, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do ...
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Acórdão nº 34/14.8TBAVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2015
1. O contrato de arrendamento de parte de um prédio, para armazém, de apoio a uma actividade comercial da arrendatária, tem como finalidade acessória e complementar o comércio e deve seguir o regime jurídico deste. 2. O artigo 5.º n.º 2 al. e) do RAU é uma norma inovadora, abarcando os arrendamentos de espaços não habitacionais para afixação de publicidade, armazenagem, parqueamento de viaturas
... , em nome próprio, sem interrupção e oposição de ninguém, à vista e com o conhecimento de ... ção, cujo assunto era Oposição à Renovação, com o seguinte teor: “Exmos. Senhores: Na ... Este tipo de contratos de arrendamento, dado o fim a que se destinam ... a proibir, para os contratos não habitacionais celebrados antes do DL. 257/95 de 3 de Setembro, ... -
Aviso n.º 4400/2020
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora. Artigo ... , como, designadamente, o direito de oposição, limitação do tratamento ou apagamento, os/as ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... habitacionais, incluindo as partes comuns dos prédios urbanos ... av) Renovação — Qualquer intervenção física que prolongue ... ção em vigor, estabelecendo os devidos contratos de ... fornecimento de água, salvo casos ... de águas residuais, salvo oposição expressa dos consumidores, a apresentar dentro do ...
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Parecer n.º 3/2018
... desenvolvimento, da Investimentos Habitacionais da Madeira, da Empresa Jornal da Madeira, do ... Além disso, os 15 contratos de SWAP ativos, detidos pelas Sociedades de ... á a possibilidade de prorrogação ou renovação dos prazos, tendo igualmente a RAM a faculdade de ... Tribunal em 21.10.2015, que julgou a oposição da RAM à referida ação executiva, tendo ...
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Acórdão nº 837/22.0YLPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2022
I - A oposição à renovação pode definir-se como a declaração de um dos contraentes perante outro, comunicada com determinada antecedência, segundo os casos, de recusa de prorrogação do contrato com prazo certo, fazendo-o assim cessar no último dia da sua duração. II - A oposição à renovação é, por natureza, um instituto específico dos contratos dotados de prorrogação automática; logo, quanto ao
... respetivo contrato de arrendamento por oposição à renovação pelo senhorio ... O réu deduziu ... Relativamente aos contratos de duração indeterminada vigora o instituto da ... Já relativamente aos arrendamentos habitacionais com prazo certo, vigora o instituto da oposição ... -
Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... se ao arrendamento urbano para fins habitacionais dos autos, celebrado pelas partes em 11 de ... ou o locatário se não opuserem à renovação pela forma e prazo legais ... Cfr. cláusula ... Como e sabe aos contratos é aplicável em regra o regime jurídico vigente ... com a duração de dois anos, por oposição a contratos de duração indeterminada ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de ... , salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica ... Artigo 67.º ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ... seu património e celebrar os actos e contratos em que tenham interesse; i) Exercer poder ...
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Aviso n.º 19575/2021
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo causado por: i) Seleção inadequada ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora. Artigo ... , como, designadamente, o direito de oposição ...
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Edital n.º 1283/2021
... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos" vigentes e a celebrar, abrangendo os ... arrendat\xC3" ... financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, côn- ... juge ou unido de ... Artigo 24.º ... Duração, Renovação e Cessação do Contrato ... 1 — Os contratos ... oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Regulamento n.º 792/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, causado, nomeadamente, por: a) Seleção ... usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações das partes ... CAPÍTULO V Contratos de fornecimento de água e de drenagem de águas ... ela praticados quando os considere em oposição com as disposições deste Regulamento. 2 - A ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... ões administrativas os atos ou contratos administrativos que visam possibilitar o ... , as sim como a sua substituição, renovação ou transmissão, bem como a realização de ... condomínio, o qual, para efeitos de oposição, deverá apresentar ata da assembleia de ... habitacionais, existam indícios sérios de que o edifício, ...
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Edital n.º 461/2021
... ós a sua entrada em vigor, e a todos os contratos vigentes e a celebrar, abrangendo os ... financeiros públicos para fins habitacionais, ou seja, titular, cônjuge ou unido de facto com ... Artigo 24.º Duração, Renovação e Cessação do Contrato 1 - Os contratos de ... dívida que haja sido celebrado; e) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
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Parecer n.º 2/2016
... 17 - Os 14 contratos de SWAP ativos, detidos pelas Sociedades de ... da Madeira, IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM; SESARAM - Serviço de Saúde ... a que deveria obedecer a futura renovação dos contratos. Os memorandos incluíram também ... Tribunal em 21.10.2015, que julgou a oposição da RAM à referida ação executiva, tendo ...
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Acórdão nº 326/16.1T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018
Relativamente ao contrato dos autos, contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado em 12 de Agosto de 1976, aplica-se á transmissão por morte o disposto no artº 58º, por expressa remissão do artº 26º-nº2 do NRAU, nos termos do qual “ O arrendamento para fins não habitacionais termina com a morte do arrendatário, salvo existindo sucessor que, há mais de três anos exerça...
... na morte do arrendatário e na oposição à renovação do contrato de arrendamento, pelos ... de arrendamento para fins não habitacionais, destinado a armazém, transitasse para o regime ... ( nº 1 ) – “ O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... -
Edital n.º 1022/2022
... contratos de arrendamento ... em regime de renda apoiada ... ou noutro tipo de aglomerados habitacionais, cuja ocupação, por força de ... contrato ou ... sição à renovação por qualquer uma das partes, nos seguintes ... , por resolução, por denúncia ou oposição à renovação nos termos nele estipulados e nos ...
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Acórdão nº 6028/11.8TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2014
O contrato de arrendamento de espaço destinado a parqueamento automóvel, celebrado antes da vigência do RAU, está excluído do regime vinculístico, podendo ser livremente denunciado pelo senhorio.
... É aplicável aos contratos de arrendamento, ainda que celebrados ... como os contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do ... cessar a relação arrendatícia, a oposição à renovação, figura própria dos contratos com ... -
Acórdão nº 16510/18.0T8SNT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2020
... 1097º do CC, que se opunha à renovação do contrato de arrendamento em causa, e que o ... invocou a ineficácia da oposição à renovação, o que é manifestamente ... seria aplicado de imediato a todos os contratos de arrendamento urbano para fins habitacionais, ...
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Regulamento n.º 595/2019
... às matérias do Estatuto do Direito de Oposição, nos termos da Lei. 3 - Além das competências ... e celebrando escrituras públicas e contratos que lhe sejam solicitados, e organizando os ... ção e demolição de edifícios habitacionais, escolares, instalações de serviços e outras, ... de construção, conservação e renovação das redes de distribuição e ramais ...
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Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Setembro de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do
... Tal ocupação era pública e sem oposição de ninguém ... 17. Pelo menos, desde o momento ... autorização da autora, procedeu à renovação total das instalações sanitárias (incluindo ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ... -
Edital n.º 166/2022
... com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença esteja submetida ao regime de ... tudo quanto não esteja estipulado nos contratos celebrados entre a Câmara Municipal e quaisquer ... : a ) Seja utilizado para fins habitacionais; b ) Se localize dentro de uma zona de ... - mentado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Edital n.º 166/2022
... com que deve ser requerida a não renovação, quando a licença ... esteja submetida ao regime ... tudo quanto não esteja estipulado nos contratos celebrados entre ... a Câmara Municipal e ... a) Seja utilizado para fins habitacionais; ... b) Se localize dentro de uma zona de ... mentado com declaração de não oposição à sua utilização para instalação do recinto, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ções transitórias decorrentes dos contratos de aquisição de energia ... Artigo 301.º ... regimes de remuneração garantida por oposição ao regime de ... remuneração geral, optando-se ... coletiva ou, ainda, dos edifícios habitacionais das ... ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO E O ... ao planeamento das necessidades de renovação e expansão da RNT, ... tendo em vista o ...