Mútuo consenso

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  • Acórdão nº 00569/04.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017

    I. Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza-se pela destruição da relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação do art.º 2 e n.º 16.º do art.º 8.º do...

    ...ível com as figuras de invalidade, resolução ou extinção por mútuo acordo. 14ªA extinção da relação contratual decorre do cumprimento do ... Distrate, dada a definição do mesmo - extinção por mútuo consenso da relação contratual - encontra-se igualmente previsto no normativo ...

  • Acórdão nº 04389/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Julho de 2016

    I. Nos termos do artigo 2º , §1º, n.º2, do Código Imposto Municipal de Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, as promessas de compra e venda de bens imoveis são havidas como transmissões efectivas, para efeitos de sisa, desde que se verifique a tradição para o promitente comprador. II. Compete à Administração Tributária demonstrar os legais pressupostos da aplicabilidade das regras de...

    ... (artigo 410° nºs 1 e 2 Código Civil), a sua revogação por mútuo... 410° nºs 1 e 2 Código Civil), a sua revogação por mútuo consenso...

  • Acórdão nº 22288/16.5TPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I – Para descaraterização da figura de dupla conformidade de julgados não releva uma qualquer dissemelhança das fundamentações, tendo de ser essencial a diferença existente entre cada uma delas, o que sucede se assentam em enquadramentos jurídicos bem diferenciados. II – É esse o caso se na sentença se considera que uma determinada comunicação não constitui uma proposta negocial dirigida pelo...

    ..., ou não, emitidas duas declarações negociais que evidenciem o mútuo consenso das partes contratantes – é uma pura questão de direito. E, ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo" consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. 2. Em relaç\xC3"... 1997-04-01 Artigo 1617.º (Actualidade do mútuo consenso) A vontade dos nubentes só é relevante quando manifestada no próprio ...

  • Acórdão nº 02B1279 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2002

    Se o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revogação por mútuo consenso deverá obedecer igualmente àquela forma legal.

    ...mútuo" acordo e, em consequência, se julgue procedente a excepção de prescriç\xC3"...O contrato celebrado pode ser extinto por mútuo consenso dos contraentes ou nos casos admitidos por lei - art. 406. Uma das formas ...

  • Acórdão nº 0750669 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2007

    I - O descoberto em conta, também chamado facilidades de caixa, é a situação que se gera quando, numa conta corrente subjacente a uma abertura de conta, o banqueiro admita um saldo a seu favor, isto é, um saldo negativo para o cliente II - O mesmo não pode nunca deixar de assentar no mútuo consenso das partes, umas vezes expresso, outras tácito, dedutível de factos concludentes. III - O...

    ... determinado prazo, configurando-se como um verdadeiro contrato de mútuo. 7.º) Dos elementos constantes dos autos, desde logo o historial ... não pode nunca, como quer que seja, deixar de assentar no mútuo consenso das partes, uma vezes expresso (há contratos bancários com cláusulas ...

  • Acórdão nº 0627311 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 2007

    I- A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa não carece de forma exigida por lei para o próprio contrato abolido II- Apesar do disposto nos arts. 394.º e 395.º do CC relativamente à admissibilidade de prova testemunhal para prova de convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo de documento, se a análise das circunstâncias do caso concreto tornar verosímil a existência de convenção...

    ... crise, sentença que partiu do acordo posterior revogatório, por mútuo acordo das partes, do contrato ou contratos promessa celebrados. Vejamos: ... Resumindo a fundamentação: I - A revogação por mútuo consenso do contrato-promessa ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 287/2003 - Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

    ... e não sejam reembolsados antes de decorrido esse prazo; j) Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ..., bem como a resolução, invalidade ou extinção, por mútuo consenso, dos respectivos contratos - sobre o valor .. 0,8% 1.2 - Aquisição ...

  • Acórdão nº 10731/10.1TBVNG.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I. Numa acção de divórcio sem mútuo consentimento – intentada ao abrigo da Lei 61/2008, de 31.10 – apenas estando em causa a disputa sobre o destino da casa de morada de família, ouvido o cônjuge réu no sentido de dar assentimento a que a acção fosse convolada para divórcio por mútuo consentimento e afirmando que não se opõe, desde que o problema da casa de morada de família fique acordado entre...

    ...ção a que o divórcio em apreço seja convolado para divórcio por mútuo consentimento, veio o Réu dizer que não se opõe desde que seja obtido ... conversão de divórcio sem consentimento em divórcio com mútuo consenso, enquanto no acórdão recorrido se convalidou essa conversão, ...

  • Acórdão nº 07A3814 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 2008

    1 - Quando a acção se funde, de direito, na norma do artº 442º, nº 2, do CC, o tribu­nal não tem que pronunciar-se explicitamente, sob pena de cometimento da nulidade prevista no artº 668º, nº 1, d), do CPC, sobre o pedido formulado na petição inicial relativo a uma alegada "falta de fundamento da declaração de incumprimento defini­tivo do contrato promessa efectuada pela ré". 2 -...

  • Acórdão nº 04B1465 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Julho de 2004

    I- Se numa conta bancária de depósito á ordem de que são titulares em solidariedade activa dois depositantes, o banco paga para além dos limites do depósito, ficando a conta a descoberto, por ordem de um dos titulares da conta, será a este - em princípio - que o Banco tem que exigir o montante que adiantou. II- Num caso destes há em regra dois contratos: o primeiro (consubstanciado na...

    ... depósito bancário é um depósito irregular sujeito às regras do mútuo mercantil; e) daí que seja um contrato comercial que implica a ... Simplesmente para que haja contrato é essencial que haja mútuo consenso, pelo menos tacitamente manifestado. Nos casos de descoberto de conta só ...

  • Acórdão nº 620/2001.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Janeiro de 2007

    I - Garantia bancária autónoma é uma garantia pela qual o banco que a presta se obriga a pagar ao beneficiário certa quantia em dinheiro, no caso de alegada inexecução ou má execução de determinado contrato (o contrato-base), sem poder invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com esse mesmo contrato. II - Este tipo de garantia distingue-se da chamada garantia...

    ... negócio jurídico, depois de ajustado pode modificar-se por mútuo consenso, mas esta alteração está condicionada pelos vínculos ...

  • Acórdão nº 06B3290 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - O princípio dispositivo obriga a que haja total coincidência entre causa de pedir e causa de julgar. Embora podendo qualificar diversamente os factos alegados e provados, o tribunal está legalmente impedido de julgar o litígio com base numa causa de pedir não invocada (arts. 342.º, n.º 1, do CC e 664.º do CPC). II - O descoberto em conta traduz-se numa forma de concessão de crédito...

    ... não pode nunca, como quer que seja, deixar de assentar no mútuo consenso das partes, uma vezes expresso (há contratos bancários com ...

  • Acórdão nº 00357/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2011

    I. O contrato tipificado de mútuo pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, constituir-se, por simples acordo, como um contrato atípico de mútuo, quando um dos contraentes se obriga a entregar dinheiro ou outra coisa fungível ao outro, ficando este vinculado a restituir outro tanto do mesmo género e qualidade. II. Nos termos dos nºs 1, 3 e 4 do art. 89.º-

    ... justificaram o valor de € 390.000,00 euros, provenientes do mútuo concedido pela CGD, valor que a AT aceitou. L. Contudo, a A.T não ...útuo, tal como está formatado no artigo 1142º, do CC, pode, por consenso das partes, firmado ao abrigo do princípio da liberdade negocial, ...

  • Acórdão nº 03B1568 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2003

    I - Resulta do tipo legal da compra e venda configurado nos artigos 874º e 879º do Código Civil que a propriedade da coisa vendida se transmite para o adquirente pelo contrato, constituindo a transmissão do domínio um dos efeitos essenciais do negócio jurídico, ao lado das obrigações de entrega da coisa e de pagamento do preço respectivo; II - Trata-se, pois, de um contrato consensual quoad...

    ..., por consequência, mediante o acordo de vontades das partes - o «mútuo consenso» de que falava o nº. 2 do artigo 643º do Código de Seabra (7) ...

  • Acórdão nº 99B1092 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 2000

    I - As relações contratuais de facto assentam sobre actos materiais reveladores da vontade de negociar mas que não se reconduzem aos moldes tradicionais do mútuo consenso (v.g., caso da utilização dos meios de transporte, das máquinas automáticas, dos parques de estacionamento remunerado). II - Entre a Brisa, como concessionária de exploração de vários toços de auto-estradas, e os...

    ... de negociar, mas que não se reconduzem aos moldes tradicionais do mútuo consenso: caso da utilização dos meios de transporte (eléctrico, ...

  • Acórdão nº 0049476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a

  • Acórdão nº 01A179 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 2001

    1 - Qualquer contrato é essencialmente um acordo vinculativo assente sobre duas ou mais declarações de vontade opostas, mas harmonizáveis entre si, que visam estabelecer uma composição unitária de interesses, cujo elemento fundamental é, pois, o mútuo consenso. 2 - No negócio unilateral há apenas a manifestação, de uma vontade ou, havendo várias declarações de vontade, elas são...

  • Acórdão nº 0049476 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Dezembro de 1998

    I - A noção de comodato abrange, no seu objecto, o gozo de coisas imóveis, sendo um contrato de eficácia puramente obrigacional, caracterizado pela gratuitidade. II - Como contrato, o comodato tem subjacente a verificação de duas declarações negociais opostas, ou contrapostas, mas perfeitamente harmonizáveis entre si, visando estabelecer uma regulamentação unitária de interesses mediante a

  • Acórdão nº 97B173 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 1997

    I - Os escritos particulares dados à execução não podem ser considerados nulos por efeito de, sendo contratos de adesão, conterem cláusulas depois das assinaturas dos contraentes. II - As cláusulas subsequentes às assinaturas dos contraentes podem, no entanto, afectar o requisito do mútuo consenso das partes, se não tiverem sido do conhecimento de alguma delas. III - No caso de existência de uma...

    ... dos contraentes podem, no entanto, afectar o requisito do mútuo consenso das partes, se não tiverem sido do conhecimento de alguma delas. ...

  • Acórdão nº 078992 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Outubro de 1990

    I - Sendo a locação um contrato, e indispensavel, para ser valido, que as partes se tenham manifestado de forma a poder concluir-se pela existencia de um mutuo consenso entre senhorio e inquilino. II - Esse mutuo consenso deve resultar de declarações negociais que podem fazer-se expressa ou tacitamente, conforme artigo 217, n. 1 do Codigo Civil. III - Os recibos passados em nome do arrendatario e

    ... manifestado de forma a poder concluir-se pela existencia de um mutuo consenso entre senhorio e inquilino. II - Esse mutuo consenso deve ...

  • Acórdão nº 4033/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Janeiro de 2011

    I - A entrega material ou simbólica, da coisa ou do dinheiro continua a ser, para a doutrina tradicional, um elemento constitutivo do contrato real em si, como acontece com o mútuo, para além do consenso das partes, e não apenas uma condição de eficácia do contrato já existente, não se tratando da execução do acordo, do cumprimento da obrigação, mas da existência do próprio contrato com a qual se

    ... pedindo que, na sua procedência, seja declarado nulo o contrato de mútuo celebrado entre o autor e o réu [1], seja declarado o proveito comum do ... que a perfeição dos primeiros esteja dependente, para além do consenso das partes, formalizado ou não, da pratica de um acto material de entrega ...

  • Acórdão nº 06S3208 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que os outorgantes reconhecem a situação de invalidez do trabalhador de harmonia com o pedido por este formulado e com o atestado médico que juntou e que, com a reforma do trabalhador, cessa o...

    ... o fundamento de que o contrato de trabalho tinha sido revogado por mútuo acordo e de que nesse acordo tinha sido estabelecida a favor do autor uma ... não foi o de que o contrato cessaria por revogação por mútuo consenso, mas sim o de que o autor se encontrava numa situação de invalidez. A ...

  • Acórdão nº 98A416 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 1998

    I - A reserva mental pressupõe uma declaração contrária à vontade real e o propósito, por parte do declarante, de enganar o declaratário. II - A reserva mental só releva - conduzindo à nulidade do negócio - quando dela teve conhecimento o declaratário. III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se através de declaração negocial - expressa ou tácita -...

    ...III - No arrendamento, como contrato que é, exige-se o mútuo consenso, que há-de revelar-se através de declaração negocial - ...

  • Acórdão nº 9050215 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Dezembro de 1990

    I - Não é formalidade essencial da citação a indicação na certidão do dia até ao qual pode ser oferecida a defesa. II - O elemento fundamental do contrato é o mútuo consenso: as vontades que integram o acordo contratual, concordante ou ajustáveis, mas opostas.

    ...II - O elemento fundamental do contrato é o mútuo consenso: as vontades que integram o acordo contratual, concordante ou ...