oposição à renovação contratos não habitacionais
542 resultados para oposição à renovação contratos não habitacionais
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Decreto-Lei n.º 18/2016
... 5 — É obrigatória a inclusão nos contratos de aquisição ... de bens e serviços, ... efeitos da renovação da frota, a substituição de veículos ... com ... contratualmente previsto, para a oposição à renovação ... Artigo 83.º ... Contratos de ... 1 — A propriedade dos imóveis habitacionais ainda ... não alienados pelo Estado existentes ...
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Acórdão nº 5332/19.1T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
I) - A questão de saber se o contrato de arrendamento se transmitiu ou caducou, por morte do arrendatário, tem de ser resolvida em função da lei vigente ao tempo em que ocorre o facto jurídico da morte do arrendatário. II) - A Lei nº. 6/2006 de 27/2 veio estabelecer o NRAU, tendo no seu art.º 59º regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos...
... ído face às normas que regiam os contratos de arrendamento no tempo em que foram celebrados, ... outrem, à vista de toda a gente, sem oposição de ninguém e de forma ininterrupta ... 4. A ... aos arrendamentos para fins não habitacionais ... No caso em apreço, atento os factos ... ário (o senhorio pode opor-se à renovação do contrato no termo do prazo acordado – artºs ... -
Despacho n.º 2597/2018
... Artigo 18.º Nomeação e Renovação de comissão de serviço em cargo Dirigente 1 - ... ) Garantir a aplicação do direito da oposição, em articulação com outros setores; l) Apoiar a ... ção de acordos de execução e contratos interadministrativos e demais ações de ... ção de censos populacionais, habitacionais ou de outra natureza; hh) O exercício, em geral, ...
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Acórdão nº 1423/09.5TBVCT-Q.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
... com convenção de impossibilidade de oposição à sua renovação), a Recorrente encontra-se ... gerais aplicáveis à locação para os contratos com prazo certo, ao senhorio não é concedida a ... de arrendamento para fins não habitacionais, argumenta que, de acordo com o disposto nos ...
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Regulamento n.º 270/2023
... no espaço comercial serão celebrados contratos ... de arrendamento com os arrendatários, ... Artigo 21.º ... Prazos, renovação e cessação ... 1 — Sem prejuízo do prazo ... Duração, denúncia ou oposição à renovação e resolução do contrato ... 1 ... não habitacionais ... O NRAU veio estabelecer uma série de regras ...
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Regulamento n.º 729/2020
... a equipa de projeto; b) Cópia dos contratos celebrados para a elaboração do projeto; c) ... loteamento para fins exclusivamente habitacionais; c) Número de habitantes superior a 10 % da ... óminos que contenha decisão sobre a oposição escrita prevista na lei. Artigo 56.º Licença ... Artigo 60.º Renovação" 1 - Os pedidos de renovação do alvará de licen\xC3" ...
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Parecer n.º 2/2021
... ão dos procedimentos de formação de contratos de concessão ou de prestação de serviços ... Verificou-se ainda a renovação de cinco concessões, três na SRE e duas na SRS, ... do investimento em soluções habitacionais promovidas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 37/2018, ... f) Sousas & Cabral, Lda.: A oposição apresentada pelos executados à execução ...
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Acórdão nº 0840/16.9BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022
... ocorre apesar de não resultar desses contratos qualquer transmissão de direitos reais ... celebrado pela Recorrida prevê a sua renovação automática. Contudo, 10-O facto de o contrato ... de 30 anos, está dependente da não oposição" expressa das Partes a essa renovação/prorrogaç\xC3" ... de arrendamento para fins não habitacionais, entre «FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO ...
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CJ - Ano XL - tomo I /2015. CJ - Ano XL - tomo II /2015. STJ CJ - Ano XXIII - tomo I /2015
... e em espécie – e não uma união de contratos – de trabalho e de arrendamento – nem sequer ... , e s que haja conhecimento de qualquer oposição da partes dos consortes não outorgante, licito ... DE ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS Acórdão de 16 de Abril de 2015 – Tribunal da ... “ad nutum” e de se oporem à sua renovação automática. IV. No entanto, a Lei n.° 31/12, ...
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Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016
I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse
... aconteceu com o conhecimento e sem a oposição do pai dos autores. Após o falecimento do pai ... e depois foi usada para fins habitacionais. Ademais, o pedido de reconhecimento do direito ... E, ex officio, pode: «a) Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas ... ação), preveja a sua aplicação aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como ... -
Regulamento n.º 1181/2022
... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com ... exceção das utilizações para as ... regulamento e dos contratos estabelecidos com a entidade gestora; ... m) ... oposição", quando estes determinarem a suspensão da cobran\xC3" ... b) Não promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ...
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Parecer n.º 1/2022
... ão dos procedimentos de formação de contratos de conces- são ou de prestação de serviços ... 396,30 38,5 IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM 33 944,80 4 355,30 20 ... Verificou -se, igualmente, a renovação de duas concessões, ambas sob tutela da SRS, ... f ) Sousas & Cabral, L.da: A oposição apresentada pelos executados à execução ...
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Parecer n.º 1/2022
... ão dos procedimentos de formação de contratos de conces- ... são ou de prestação de ... IHM - Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM 33 944,80 4 355,30 20 041,10 ... Verificou-se, ... igualmente, a renovação de duas concessões, ambas sob tutela da SRS, ... f) Sousas & Cabral, L.da: A oposição apresentada pelos executados à execução ...
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Decreto-Lei n.º 82/2021
... ão e reaproveitamento de sobrantes, a renovação" de pastagens ou os mosaicos agrossilvopastoris, s\xC3" ... de 15 dias; d) Podem ser estabelecidos contratos-programa com as associações de produtores e ... ão do combustível; ii) Em caso de oposição" à execução dos trabalhos de gestão de combust\xC3" ... logradouro; c) Obras com fins não habitacionais que pela sua natureza não possuam alternativas ...
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Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... dotado dos meios complementares de renovação de ar, o que manifestamente não cumpre a ... vista e com conhecimento de todos, sem oposição ou interrupção, na firme convicção que está ... contratos de arrendamento para fins habitacionais, ... -
Regulamento n.º 187/2023
... x) Instalação ou renovação das redes de abastecimento de água, gás, ... 3 — Havendo oposição do proprietário, devem ser ordenadas ou ... excessiva terciarização das zonas habitacionais ... 2 — No que se refere à compatibilidade ... relativas a revisões de preços dos contratos de empreitadas de obras públicas, ... quando se ...
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Acórdão nº 8535/14.1T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2016
I - Recai sobre o recorrente, face ao regime concebido, um ónus, sob pena de rejeição do recurso, de determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que se pretende questionar – delimitar o objeto do recurso - , motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação – fundamentação
... contratos de arrendamento antigos para o Novo Regime do ... -se aos contratos para fins não habitacionais celebrados antes da entrada em vigor do ... 2013, não tendo, todavia, apresentado oposição ao valor da renda apresentado pela Recorrida, nos ... 1, do CPC, incluindo os mecanismos de renovação ou de produção dos novos meios de prova, nos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 5/2013/A, de 27 de Maio de 2013
... em parceria, utilizando os designados contratos ARAAL, tem sido desenvolvida em todos os nveis ... edificado; pela promoo de polticas habitacionais dirigidas integrao social e responsabilizao das ...
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Acórdão nº 5429/11.6YYPRT-E.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
Face ao artigo 655º do CC, que foi revogado, a não fixação expressa do número de renovações do contrato de arrendamento de prédio urbano para as quais se manteria a fiança, determinava a extinção dessa obrigação do fiador 5 anos após a 1ª renovação, desde que prestada em contrato celebrado na vigência daquela disposição legal.
... RELATÓRIO 1 - B… deduziu a presente Oposição à Ação Executiva nº 5429/11.6YYPRT, em que é ... do decurso do prazo de 5 anos após a renovação do primeiro contrato; o pedido de pagamento de ... 1 da citada lei que, esta se aplica aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor e, bem ... de arrendamento urbano para fins habitacionais e não habitacionais que regula as condições da ... -
Decreto-Lei n.º 10/2024
... úblico, via público e edifícios habitacionais; d ) À sexta alteração ao Decreto -Lei n.º ... ípio de acordos de cooperação ou de contratos de concessão do domínio municipal ... N.º ... ção da vistoria implica a não oposição à utilização do edifício ou da sua fração ... a implementação, instalação ou renovação de infraestruturas, equipamentos, habitação ...
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Regulamento n.º 1180/2022
... Artigo 14.º ... Renovação de licenças ou comunicações prévias ... 1 — ... por aqueles, da qual conste a sua não oposição, acompanhada da planta de síntese, e outros ... revisões de preços dos contratos de empreitada de obras públicas, quando se ... ) Quando relativas a funções não habitacionais: ≤ 18 cm; ... b) Quando relativas a funções ...
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Regulamento n.º 442/2023
... como às regras aplicáveis aos atos e contratos administrativos ... Artigo 20.º ... i) A ... poderá ser proposta renovação da autorização de permanência por igual ... financeiros públicos para fins habitacionais; ... iii) Qualquer titular do contrato de ... b) A oposição ou impedimento à realização de obras de ...
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Regulamento n.º 1011/2023
... Os contratos de fornecimento e de recolha celebrados com ... que use o prédio urbano para fins habitacionais, com exceção ... das utilizações para as ... portabilidade, de oposição, de reclamação para autoridade de controlo — ... Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ...
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Acórdão nº 8933/21.4T8SNT-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2022
1 – Em matéria de admissibilidade de alegação de factos supervenientes em matéria de recurso, seja optando pela tese mais restrita, que veda de todo a consideração destes factos, considerando como encerramento da discussão apenas o ocorrido em 1ª instância, seja optando pela tese mais ampla, de admissibilidade em determinadas circunstâncias, um articulado alegando factos indicados como...
... obrigar a AA, Lda em todos os atos e contratos, incluindo movimentação de contas bancárias, ... Citada a requerida veio esta deduzir oposição, excecionando a existência de erro na forma do ... de subarrendamento para fins não habitacionais e do acordo sobre partilha de utilização de ... terá contraído empréstimos para a renovação do espaço do restaurante ... A limitação do ... -
Acórdão nº 769/19.9T8OLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2021
1. O artigo 1069.º, n.º 2, do Código Civil, aditado pela Lei 13/2019, de 12 de Fevereiro – e que se aplica a arrendamentos existentes à data da entrada em vigor desta Lei – permite ao arrendatário a prova da existência de um contrato de arrendamento urbano verbal, mas este deverá demonstrar que a falta de redução a escrito não lhe é imputável e provar a existência do título por...
... de se estabelecerem validamente contratos de arrendamento, desde que de duração inferior ... os contratos ou opor-se à sua renovação, nomeadamente tendo em vista a protecção do ... ção do locado pelo arrendatário sem oposição do senhorio e o pagamento mensal da respectiva ... , que relevam para os arrendamentos habitacionais: “1 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, ...