oposição à renovação contratos não habitacionais
542 resultados para oposição à renovação contratos não habitacionais
-
Regulamento n.º 204/2023
... habitacionais indignas existentes e propõe as soluções ... ão adequada, eficaz e eficiente dos contratos de subarren- ... damento a celebrar e até ao ... 2 — Em caso de renovação, pode o Município do Peso da Régua denunciar ... oposição à renovação, após 31 de dezembro de 2019, ...
-
Regulamento n.º 1067/2022
... de financiamento de soluções habitacionais ... Tendo por base o superior interesse dos/das ... é responsável pela gestão de todos os contratos de ... arrendamento e subarrendamento celebrados ... 2 — Em caso de renovação, pode o Município de Arcos de Valdevez denunciar ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 dias anteriores ...
-
Edital n.º 557/2022
... de financiamento de soluções habitacionais ... Tendo por base o superior interesse dos/das ... é responsável pela gestão de todos os contratos ... de arrendamento e subarrendamento celebrados ... 2 — Em caso de renovação, pode o Município de Arcos de Valdevez denunciar ... cessação, por denúncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 dias anteriores ...
-
Acórdão nº 2518/19.2YLPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma cláusula inequívoca de duração do contrato de «duração limitada» que tem de ser escrita e não pode ser inferior a cinco anos, o que ocorre no caso vertente. II- Independentemente de se verificarem os requisitos exigidos aos arrendatários para beneficiarem do regime transitório previsto na Lei
... pelo prazo limitado de 5 anos, por oposição à renovação por parte dos senhorios notificada ... 10. Inclusive, quando no âmbito dos contratos abrangidos por esta Lei, ficariam suspensos ... (o qual se aplica a arrendamento habitacionais" celebrados na vigência do RAU e a arrendamento n\xC3" ... -
Acórdão nº 1426/19.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2020
I. Numa acção de reivindicação em que a ré excepcionou a existência e vigência de um contrato de arrendamento legitimador da ocupação da coisa (contrapondo à alegação da autora, segundo a qual ele se extinguiu por denúncia, que esta foi ineficaz por tal figura dogmática e a respectiva legislação invocadas na notificação serem inadequadas para evitar a renovação automática de acordo com o regime...
... notificação feita e de este tipo de contratos cessar mediante oposição à renovação nos ... contratos de arrendamento para fins habitacionais, foi estabelecido que quando não fossem ... -
Regulamento n.º 176/2022
... de financiamento para soluções habitacionais. Os municípios, através da sua relação de ... ível” ao longo da vida útil dos contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... , caso pretendam requerer a sua renovação, sob pena de deserção do procedimento. Artigo ... 6) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
-
Regulamento n.º 176/2022
... soluções habitacionais ... Os municípios, através da sua relação de ... contratos de arrendamento e de subarrendamento a celebrar ... a sua renovação, sob pena de deserção do procedimento ... b.6) A oposição à realização de obras de conservação ou de ...
-
Regulamento n.º 867/2022
... ção e execução de soluções habitacionais" por ... forma a garantir o direito a uma habitaç\xC3" ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... , ou da execução de hipoteca, ou da oposição à renovação do ... contrato de arrendamento, ...
-
Regulamento n.º 758/2020
... usem os prédios urbanos para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... íduos; g) Promover a instalação, a renovação, o bom estado de funcionamento e conservação ... termos do presente Regulamento e dos contratos" estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Em situa\xC3" ... reclamação, impugnação, recurso ou oposição", quando estes determinarem a suspensão da cobran\xC3" ...
-
Aviso n.º 5839/2023
... ção e execução de soluções habitacionais" por ... forma a garantir o direito a uma habitaç\xC3" ... de novos contratos de arrendamento de alojamentos ... familiares, de ... , ou da execução de hipoteca, ou da oposição à renovação do ... contrato de arrendamento, ...
-
Acórdão nº 5363/19.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Novembro de 2020
I- A concessão do gozo do prédio no contrato de arrendamento assume natureza temporária, sendo o prazo um elemento essencial do contrato de arrendamento ainda que não seja obrigatória a sua estipulação expressa pois existem regras supletivas que suprem a falta de indicação de um prazo; II- O artigo 98.º do RAU, aplicável à data da celebração do contrato em análise, prevê a inserção de uma...
... 01 de setembro de 2005, para fins habitacionais, tendo por objeto a fração D do prédio urbano ... (anteriores ... ), por oposição à renovação comunicada pelos autores à ré, ... pelo que lhe é aplicável o regime dos contratos de duração indeterminada, não assistindo aos ... -
Acórdão nº 5247/21.3T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2021
... Estados de Emergência, bem como a renovação do contrato até à conclusão do Plano Especial ... Confrontados com a oposição da requerente à não renovação do contrato, ... tendo sempre havido renovação dos contratos, tendo transmitido a sua posição e razões da ... , aos arrendatários e senhorios habitacionais e não habitacionais ... VI. Por o contrato de ...
-
Aviso n.º 17667/2021
... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins ... habitacionais com ... 2 — Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
-
Aviso n.º 17667/2021
... ção de sujeito passivo, celebrará contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... 2 - Em caso de renovação, poderá o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
-
Aviso n.º 17666/2021
... condição de sujeito passivo, celebra contratos de arrendamento para fins habitacionais com os ... 2 - Em caso de renovação, pode o MFF denunciar livremente, a qualquer ... ário a cessação por denuncia ou oposição à renovação, nos últimos 90 (noventa) dias ...
-
Aviso n.º 1186/2017
... ónio municipal e com uma pluralidade de contratos incidentes sobre ativos disponíveis, o programa ... função" - Instalação para fins habitacionais de trabalhador no exercício de funções ... , de obras de regeneração urbana, renovação de infraestruturas, novos equipamentos públicos, ... equipamentos afetos à concessão; j) Oposição" reiterada e injustificada ao cumprimento de decis\xC3" ...
-
Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... , o respectivo prazo de vigência e de renovação e os factos atinentes à respectiva denúncia ... que o legislador pretendeu que aos contratos de arrendamento para fins não habitacionais ... por denúncia, por resolução ou oposição a renovação, mas apenas o podendo fazer nos ... -
Lei n.º 35/2018
... referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos ... 3 - A CMVM pode deduzir oposição àquela designação ou intenção de ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou alteração de condições estipulados em ... relacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; b) Depósitos com objetivos sociais, ...
-
Edital n.º 609/2016
... necessite de medidas de reparação/renovação, incluindo as avarias causadas por: i) seleção ... o prédio urbano servido para fins habitacionais, com exceção das utilizações para as partes ... em vigor, do presente Regulamento e dos contratos estabelecidos com a Entidade Gestora; j) Permitir ... inacessibilidade ao contador ou por oposição do utilizador, nos casos em que este apresente 5 ...
-
Lei n.º 35/2018
... de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o ... desempenho de ... 3 — A CMVM pode deduzir oposição àquela de- ... signação ou intenção de ... resolução, denúncia, oposição à renovação ou ... alteração de condições estipulados em ... lacionadas com prédios urbanos habitacionais privados; ... b) Depósitos com objetivos ...
-
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020
... , em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes. 6 - No caso de ... " há mais de um ano, com exclusão dos contratos de duração limitada, e no caso de pluralidade ... medidas legislativas que impuseram a renovação obrigatória do arrendamento urbano em favor do ... onde residem, nalguns casos com a oposição à renovação do contrato de arrendamento. A ...
-
Regulamento n.º 77/2024
... mecanismo de faseamento de renda aos contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do regime do ... justiça à atribuição de apoios habitacionais; ... N.º 15 22 de janeiro de 2024 Pág ... contrato Artigo 23.º — Duração e renovação" do contrato Artigo 24.º — Ocupação de habita\xC3" ... ável por períodos de um ano, salvo oposição à renovação exercida por qualquer uma das ...
-
Regulamento n.º 153/2017
... de conhecimento das necessidades habitacionais concretas dos munícipes de concelho de Tondela e ... íticas ativas com vista a conduzir à renovação das gerações, pelo apoio municipal à ... dívida decorrente de anteriores contratos. 3 - As condições descritas no n.º 1 deste ... Artigo 30.º Oposição à renovação deduzida pelo Município de ...
-
Regulamento n.º 212/2023
... ão e que satisfaça as necessidades habitacionais do agregado ... e não constitua residência ... exceder a renda máxima aplicável aos contratos de arrenda- ... mento para fim habitacional em ... opuser à renovação, quando continuem a verificar-se os pressupostos ... Artigo 23.º ... Oposição à renovação ... 1 — Sem prejuízo do número ...
-
Edital n.º 64/2024
... o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional, e na Lei ... prazo, para, querendo, requerer a renovação da candidatura, sob pena da sua caducidade ... i ) A oposição à realização de obras de conservação e ... de arren- damento para fins habitacionais" com os proprietários, superficiários e usufrutu\xC3" ...