oposição à execução fiscal taxa justiça

I Dizem-se de escrita quando se escreve ou representa, por lapso, coisa diversa da que se queria escrever ou representar, sendo que se consideram manifestos os erros quando estes são de fácil detenção, isto é, quando a própria declaração ou as circunstâncias em que ela é feita permitem a sua imediata identificação. II A indicação do valor da causa na petição inicial é uma exigência legal que se

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I. Tendo o procedimento administrativo referente ao apoio judiciário sido extinto “por duplicação”, não podia o requerente ter sido notificado de qualquer decisão de indeferimento do mesmo. II. O meio processual adequado para discutir a legalidade da decisão sobre o pedido de proteção jurídica é a impugnação prevista no n.º 2 do art. 26.º e arts. 27.º e 28.º da Lei n.º 34/2004. III....

I - O pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado, nos termos do n.º 1 do art. 170.º do CPPT, no prazo de 15 dias a contar da apresentação do meio de reacção (gracioso ou judicial), ou, nos termos do n.º 2 do mesmo artigo, «[c]aso o fundamento da dispensa da garantia seja superveniente ao termo daquele prazo, deve a dispensa ser requerida no prazo de 30 dias após a sua ocorrên

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1. O pedido de apoio judiciário formulado no presente processo foi em data posterior ao comportamento processual originador da liquidação das multas previstas no artº.570, nºs.3 e 5, do CPC, assim não podendo a sua eventual concessão abarcar tais condutas processuais, dado que a concessão de apoio judiciário apenas têm efeitos para o futuro, nos casos em que o respectivo pedido é formulado na...

I - Se, indevidamente, os serviços de secretaria não recusarem a petição apesar da não junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, nos casos em que ele deve ser apresentado, o juiz deverá convidar o apresentante a comprovar esse pagamento, no prazo de 10 dias, sob a cominação de desentranhamento da peça processual (artº 552º, nº 6 do Código de Processo Civil, que corresponde

I) A sentença é nula quando ocorra “a falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar ou a pronúncia sobre questões que não deva conhecer” e, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é,...

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1. Em sede de recurso, é possível as partes juntarem documentos com as alegações, quando a sua apresentação não tenha sido possível até esse momento, em virtude de ter ocorrido superveniência objectiva (documento formado depois de ter sido proferida a decisão) ou subjectiva (documento cujo conhecimento ou apresentação apenas se tornou possível depois da decisão e ou se tenha revelado necessária...

I - Nos termos do artigo 552º nº 3 do CPC, “o autor deve juntar à petição inicial o documento comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça devida ou da concessão do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa do mesmo”. II - Tratando-se de uma oposição à execução fiscal, no qual o Opoente é citado, a oposição configura-se como uma verdadeira contestação à mesma,...

Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.

Não pode ser objecto de indeferimento liminar, com fundamento na falta de pagamento de taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da notificação do despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário, a petição de oposição à execução fiscal, se não está estabelecida a data em que ocorreu tal notificação.

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A sentença que declara a insolvência de uma sociedade comercial faz cessar a situação de insolvência em que a mesma se encontrava, determinando a constituição de uma massa insolvente à qual já não é aplicável a isenção subjectiva constante da al. u) do nº 1 do art. 4º do RCP.* * Sumário elaborado pelo Relator.

Não tendo sido apresentado o comprovativo da concessão do apoio judiciário pelo Recorrente nem tendo sido o paga a competente taxa de justiça, após ser reiteradamente notificado para tal, a consequência a extrair é que está verificada exceção dilatória atípica ou inominada, que obsta ao conhecimento do mérito da causa, dando lugar absolvição da instância.* * Sumário elaborado pela relatora

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I - Da leitura dos nºs 3, 5 e 6 do artigo 467º, do CPC (a que corresponde o artigo 552º do novo CPC) resulta que: – há situações em que se admite que o autor, à data da apresentação da petição inicial, ao invés de comprovar o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se limite a apresentar o documento comprovativo de que foi pedido o apoio judiciário, mas ainda não...

1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....