oposição à execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 05789/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Novembro de 2015
i. O invocado pela oponente - de que tendo formulado um pedido de revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos, nos termos do artº 91º, nº2 da LGT, tal determinaria a suspensão da liquidação do tributo, não podendo o processo prosseguir para cobrança coerciva daquelas dívidas - pode ser fundamento de oposição à execução, nos termos do disposto no artº 204º, nº1, i) do CPPT; ii. No...
... Fiscal de Sintra que considerou procedente a oposição ... da dívida exequenda, no âmbito da execução fiscal nº ……………., instaurada pelo ... ça recorrida, como é de Direito e Justiça ... Foi junto um documento ... * Não foram ... em ambas as instâncias, mas só com taxa ... -
Relatório n.º 5/2023
... aumentou 5 %, maioritariamente de não oposição ... Ainda assim, no caso da exploração pela ... Cunha Rodrigues ... 3.2 — Fiscal Único ... O Fiscal Único da AdC é a Sociedade ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) ou acórdãos acerca de ... determina uma taxa de sucesso de cerca de 84 % ou de 90 % se foram ... demonstrar prejuízo considerável na execução imediata ... da decisão para efeitos de ...
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Acórdão nº 02781/15.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
É de conceder à Autora isenção de custas judiciais nos termos do art. 14º, nº 1, al. u) do RCP, face à circunstância de se encontrar em processo especial de revitalização (PER). * * Sumário elaborado pelo Relator.
... da Requerente para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e da ... ção da defesa na contestação (Oposição), prevista no artigo 573º do CPC, aplicável ex ... : «I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ... -
Acórdão nº 0462/15.1BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Setembro de 2019
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, julgou improcedente a oposição e deduziu à execução fiscal contra si instaurada pela Câmara ... , dirigido ao Tribunal, com o pagamento da taxa de justiça, sujeito aos requisitos da petição ...
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Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro de 2002
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... regular a elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão ... particulares pode ou não ser cobrada a taxa pela realização, manutenção e reforço das ... membros do Governo responsáveis pela justiça, pela administração local e pelo ordenamento do ... não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita dos titulares da maioria da área dos ... , é promovido o procedimento de execução fiscal do montante liquidado. 11 - A legalização ...
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Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Janeiro de 2017
I — Beneficia da isenção de custas prevista na alínea u) do n.º 1 do art. 4.º do Regulamento das Custas Processuais, com a ressalva ali prevista, a parte que esteja sujeita a um Plano Especial de Revitalização (PER). II — O PER, que tem como finalidade permitir aos devedores que se encontrem em situação económica difícil ou situação de insolvência iminente, mas que sejam passíveis de...
... prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida nos presentes autos e junção ... pela Recorrente, ou seja, em sede de Oposição a Recorrida não se pronunciou quanto à ... : «I - Em sede de oposição à execução fiscal, beneficia da isenção de custas prevista ... -
Acórdão nº 05991/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2012
... de oposição que originou os presentes autos, devido a ... qual a origem de tais pedidos; 3-A execução" refere-se a dívidas da empresa “J……..-A…\xE2" ... Segurança Social o processo de execução fiscal nº………………… e apensos, visando a ... ……………, na modalidade de dispensa de taxa de justiça e demais encargos com processo de ...
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Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... ção adequada, nos casos em que a execução específica da prestação se mostrava ... ão (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida ... Prevê-se, além ... suba directamente ao Supremo Tribunal de Justiça ... Da sentença que denegue a declaração de ... -lei um conjunto de incentivos de natureza fiscal, através dos quais se procura especialmente ... ção das condições de amortização, ou a taxa de juro dos créditos sobre o devedor, fica ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão nº 01025/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... liminarmente a Petição Inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal ali ificada, por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial ... 1.2. A recorrente ...
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Acórdão nº 0742/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2006
O interessado que, citado para uma execução fiscal, requereu apoio judiciário na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça inicial, pode deduzir oposição àquela execução sem demonstrar o pagamento da taxa de justiça inicial devida, desde que refira ter pedido e ainda não obtido apoio judiciário, e o comprove, ao abrigo da norma do artigo 467º nº 4 do Código de Processo Civil,...
... Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel que, na oposição à execução ... i. o pagamento da taxa de justiça; mas também é verdade que o pedido ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0751/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2010
... de 2008 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, de rejeição liminar da petição de oposição que deduziu à execução fiscal n.º 00276, com fundamento na insuficiência da taxa de justiça devida ... Terminou a sua ...
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Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril de 2012
... de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satis- ... Artigo 35.º [ ... ] 1 — Tendo havido oposição do devedor, ou tendo a audiência deste sido ... - samente pelo tribunal à administração fiscal para efeitos de cessação da atividade. 4 — ... ção sejam promovidas por oficial de justiça, a ocorrência dos factos descritos no número ... no n.º 1 não tivesse sido concedido, à taxa prevista no n.º 1 do artigo 33.º do ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... ência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Acórdão nº 0284/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2007
I - Não obstante o disposto no artº 475º do CPC, no contencioso tributário o recurso deverá ser interposto para o STA ou para o Tribunal Central Administrativo territorialmente competente, conforme o seu fundamento seja ou não exclusivamente matéria de direito, pois é isso que determinam as regras de repartição de competências entre estes tribunais definidas nos artºs 26º, alínea b), e 38º,...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que indeferiu a reclamação que a ... , com fundamento na falta de pagamento da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ... a autoliquidar nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida ... -
Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, deu procedência à reclamação ... , por parte da secretaria, da oposição à execução fiscal ali identificada, por ciência da taxa de justiça inicial ... 1.2. O recorrente ... -
Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que lhe indeferiu a ... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ...
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Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 26 de Abril de 2012, exarada a fls ... justiça devida em 2 UC -Tabela II “Execução -até € 30.000 — do RCP e notificou ... , escopo e estrutura jurídicas, é a oposição à penhora. Com efeito, as oposições à penhora ...
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Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou ... à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração ... notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada ... Exas. a costumada JUSTIÇA!” A Recorrida Fazenda Pública não apresentou ... ção II do capítulo III, aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n.º 1 do artigo 80° ...