oposição à execução fiscal taxa justiça
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Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.
... Lisboa, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos nº ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça ... II.FUNDAMENTAÇÃO II.1.Da ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente por entender ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Acórdão nº 0222/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016
I - Se o pedido de apoio judiciário vier a ser indeferido e notificado após o recebimento da petição de oposição à execução fiscal deve o oponente efectuar o pagamento da taxa de justiça em dez dias. II – Caso o não efectue nesse prazo a petição não será desentranhada, mas o oponente não está dispensado de pagar a taxa de justiça; para tanto, deverá ser notificado para, em dez dias, pagar
... oponente e agora recorrente do pagamento da taxa de justiça ... 2 Como resulta da disposição ... das causas de rejeição liminar da oposição estatuídas no artigo 209 do CPPT ... 8 Desta ... da petição inicial de oposição a execução fiscal e de arquivamento do processo ... -
Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... …, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e apensos, ... /09/2015, queindeferiu liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que rejeitou liminarmente a oposição ... execução fiscal n.º ... , instaurado para ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... As novas disposições respeitantes à execução das sentenças são aplicáveis aos processos ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... que, tendo o autor requerido, sem oposição dos demandados, a dispensa de alegações finais, ... tribunais da jurisdição administrativa e fiscal ou entre órgãos administrativos é aplicável, ...
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Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT 1 ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento ... -
Acórdão nº 0207/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.
... liminarmente a petição inicial da oposição que deduzira contra a execução fiscal contra si ... ] procedido ao referido pagamento [da taxa de justiça] tal omissão tem por consequência ... -
Acórdão nº 1993/16.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2017
1. Nos termos do artº.529, nº.2, do C.P.Civil, a taxa de justiça corresponde ao montante devido pelo impulso processual de cada interveniente e é fixada em função do valor e complexidade da causa, atento o disposto no R.C.P. (cfr.v.g.artº.6 e Tabela I, anexa ao R.C.P.). Acresce que a taxa de justiça devida pelo impulso processual de cada interveniente não pode corresponder à complexidade da causa,
... ões: 1-Vem a ora oponente deduzir oposição judicial à execução fiscal que Ihe move o ... oponente junto comprovativo do pagamento da taxa de Justiça; 3-Contudo alegadamente a ora ... -
Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.
... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «determina o desentranhamento da ... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 101.º-A Oposição" dos credores ... Artigo 101.º-B Efeitos da oposi\xC3" ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório N., contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio fiscal na Rua (…), ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da etição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e apensos, que o ... -
Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório P., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295 ... A Recorrente ... , donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/10/2016, que julgou ... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da tância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo e execução fiscal n.º 351420080146365, que o Serviço de ... -
Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... ência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Acórdão nº 0369/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 1561/14.2BEPRT 1 ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do ... -
Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... Norte: I. Relatório D…, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da ... /06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ... -
Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ...