oposição à execução fiscal taxa justiça inicial
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... lei, são da competência do agente de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto ... seja devidamente chamada para deduzir oposição. 2 - Só nos casos excecionais previstos na lei ... âmbito da jurisdição administrativa e fiscal, o recurso destinado a fixar o tribunal ... ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Acórdão nº 320/14.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.
... Lisboa, que indeferiu liminarmente a oposição por si intentada nos processos executivos nº ... liminar, face à falta de pagamento da taxa de justiça ... II.FUNDAMENTAÇÃO II.1.Da ... Exa. notificado de que a petição inicial de Oposição, recebida através do serviço de ... rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal deduzida pela ora Recorrente por entender ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... 8 - Na execução fiscal, que integra o título IV, avulta ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial", competindo aos serviços, no momento da prorroga\xC3" ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ção, que pode ser constituído por um fiscal único ou por um número ímpar de titulares, dos ... terceiro de boa fé haja adquirido em execução das deliberações anuladas ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... oposição. 3. Na impossibilidade de determinar o conteúdo ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Acórdão nº 00643/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Maio de 2016
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... …, NIF 1…, revertido no processo de execução fiscal n.º 3360200701036645 e apensos, ... /09/2015, queindeferiu liminarmente a oposição por falta de pagamento da taxa de justiça ... lei, artigo 207° do CPPT, “A petição inicial será apresentada no órgão da execução fiscal ... -
Acórdão nº 464/18.6BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
1. Quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em juízo e da sua admissibilidade.
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé que rejeitou liminarmente a oposição ... execução fiscal n.º ... , instaurado para ... , ordenou o desentranhamento da petição inicial ... O Recorrente conclui as doutas alegações ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial devida, rejeitar liminarmente ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... ... A reforma fiscal da tributação directa de 1989 não foi ... prestação de garantia indevida na execução fiscal; o alargamento muito substancial dos ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... 6 - O conhecimento e a ausência de oposição expressa referidas no número anterior ... ção aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca ...
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Acórdão nº 0207/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Ocorrendo, em processo de oposição à execução fiscal, falta de pagamento da taxa de justiça inicial e não tendo a petição inicial sido recusada pela secretaria, deve ser ordenada a notificação do oponente para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta, acrescido de multa de igual montante, sob cominação de recusa de recebimento da petição inicial.
... , lhe rejeitou liminarmente a petição inicial da oposição que deduzira contra a execução ... ] procedido ao referido pagamento [da taxa de justiça] tal omissão tem por consequência ... da citação da notificação de reversão fiscal, ou seja na redacção dos Decretos-lei nºs ... -
Acórdão nº 090/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 2008
No caso de falta de pagamento da taxa de justiça inicial em processo de oposição à execução fiscal, e não havendo recusa da petição inicial pela Secretaria, deve o juiz mandar notificar o autor para, no prazo de 10 dias, efectuar o pagamento do montante da taxa de justiça em falta.
... do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, «determina o desentranhamento da inicial, com a consequente devolução ao apresentante, ... autos documento comprovativo do pagamento de taxa de justiça inicial, no montante de 48,00 euros" ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Em relação aos restantes a questão fiscal" fica resolvida pelos artigos 117.º e 129.º do C\xC3" ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... de outros regulamentos necessários à execução do Código dos Valores Mobiliários; b) A ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... de disposição legal ou não merecer oposição da CMVM na aprovação do prospecto. 3 - Quando, ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ... Título III Liquidação, pagamento e execução das custas ... Capítulo I Conta de custas ... da natureza judicial, administrativa ou fiscal num só diploma - o novo Regulamento das Custas ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ... a demanda do autor ou requerente ou a oposição do réu ou requerido eram fundadas no momento em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Artigo 101.º-A Oposição" dos credores ... Artigo 101.º-B Efeitos da oposi\xC3" ... Artigo 183.º (Execução sobre a parte do sócio) ... Artigo 184.º ... Artigo 414.º-B Presidente do conselho fiscal ... Artigo 415.º Designação e substituição ... Artigo 488.º Domínio total inicial ... Artigo 489.º (Domínio total superveniente) ... atender às exigências irrecusáveis da justiça social ... Por isso, vem o Código regular mais ... , na falta dessa estipulação, é igual à taxa de juro legal; as acções ... só parcialmente ...
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Lei n.º 118/2019
... mediante protocolo, ou a agentes de execução mediante protocolo com a Ordem dos Solicitadores ... 3 - No processo de execução fiscal", a incompetência territorial do órgão de execu\xC3" ... até findar o prazo para a oposição, implicando a remessa oficiosa do processo para o ... da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Acórdão nº 00629/20.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório P., contribuinte fiscal n.º (…), residente na Rua (…), interpôs ... em 23/02/2021, de rejeição da oposição judicial, que havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0370201001002295 ... A Recorrente ... , donde resulta que se o réu não pagar a taxa de justiça, a contestação é desentranhada ... sob pena de desentranhamento da petição inicial, em conformidade do exposto no art. 570.º/5 do ... -
Acórdão nº 01032/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2016
I - Há situações, designadamente, aquela em que à data da apresentação da petição inicial faltem menos de cinco dias para o termo do prazo da caducidade, em que a lei, ao invés de exigir que, com a apresentação daquele articulado, o autor comprove o pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário, se basta com a apresentação do documento comprovativo de que foi pedido o apoio...
... Pública da instância no processo de oposição à execução fiscal com o n.º 2730/09.2BEPRT 1 ... decorrente da falta de pagamento da taxa da taxa de justiça na sequência do deferimento ... Com a petição inicial o Oponente juntou comprovativo do pedido de apoio ... -
Lei n.º 42/2016
... na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo das competências ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada ... ação de impugnação judicial ou de oposição o garantido obtiver decisão integralmente ... em causa terem sido objeto de cativação inicial. 13 - Transferência de verbas do Ministério da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... execução, relativamente aos quais se verifiquem ... ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ... ão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos ... f) O conselho geral; ... g) O conselho fiscal ... 3 - São órgãos regionais e locais da ... noutra decisão definitiva e da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da ... Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na Ordem dos ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... 3 - O número de identificação fiscal próprio referido no número anterior é ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... Constitucional, relativamente à execução do seu orçamento, a competência ministerial ... dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial", se ainda não estiver esgotado. 4 - No caso de j\xC3" ... Artigo 107.º Oposição à divulgação das declarações 1 - Quando o ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Lei n.º 7/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... superior a € 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, ... ários de mandatário ou de agente de execução, salvo, quanto às referentes aos honorários de ... oposição ou em que, devido à sua falta, seja proferida ... 20 de Abril de 2009, a taxa de justiça inicial é equiparada à primeira prestação da taxa de ... ção de créditos junto da execução fiscal e demonstrem já ter pago a taxa de justiça em ...
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Acórdão nº 00167/20.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Maio de 2021
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... Norte:* I. Relatório N., contribuinte fiscal n.º (…), com domicílio fiscal na Rua (…), ... julgou verificada a falta de pagamento da taxa de justiça, determinando o desentranhamento da etição de oposição, e, tendo ficado a presente acção destituída ... havia deduzido contra o processo de execução fiscal n.º 0795201201025074 e apensos, que o ... recorrida que não admitindo a petição inicial de oposição à reversão, por falta de ... -
Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... a) 120 dias, se o prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou ... por conta do arrendatário ou de oposição por este à realização de obra ordenada por ... de advogado, solicitador ou agente de execução, sendo feita na pessoa do notifi- cando, com ... Direção -Geral da Adminis- tração da Justiça, o Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) ... que pretende proceder ao pagamento da taxa devida ou, sendo o caso, indicar a modalidade de ... pessoas singulares são objeto de regime fiscal a fixar em diploma próprio. 2 — O diploma ...
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Acórdão nº 01965/11.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Novembro de 2019
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça...
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, proferida em 20/10/2016, que julgou ... , decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça, absolvendo a Fazenda Pública da tância de oposição judicial, que haviam deduzido contra o processo e execução fiscal n.º 351420080146365, que o Serviço de ... conclusões: “1 - Com a petição inicial os recorrentes juntaram documento comprovativo da ... -
Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... entre os montantes da taxa de justiça inicial e subsequente pagas durante o processo e a taxa ... , o mesmo poderá ser obtido em sede de execução de sentença ou de execução por custas ... j) Na oposição à execução e na oposição aos procedimentos ... administrativa do processo de execução fiscal revertem para os serviços competentes para a ...
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Acórdão nº 00310/15.2BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-11-09
I – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve ser junto o documento comprovativo do seu prévio pagamento ou da concessão do benefício do apoio judiciário, incumbindo ao tribunal proceder à análise de todos os elementos que tenha disponíveis com vista a aferir da regularidade da apresentação da peça processual em...
... ízes que constituem a Subsecção de Execução Fiscal e Recursos Contraordenacionais da Secção ... sido comprovado o pagamento tempestivo da taxa de justiça devida pelo impulso processual de ução de oposição judicial ... O Recorrente terminou as suas ... efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial tal como devia quando tomou conhecimento do ... -
Acórdão nº 01920/14.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Março de 2017
I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II – Nas circunstâncias dos autos, quando a prática de um acto processual exija o pagamento de taxa de justiça autoliquidada, deve...
... Norte: I. Relatório D…, contribuinte fiscal n.º 1…, interpôs recurso jurisdicional da ... /06/2016, que rejeitou liminarmente a oposição à execução fiscal n.º 1872200501012860 e ... conclusões: “1 - Com a petição inicial o recorrente juntou documento comprovativo da ... 2 - Notificado para proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, alegou não ser devida, com ...