intervenientes na comunicação

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  • Classificação vLex
  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ...é- mera, se encontre sujeita a licença administrativa ou comunicação prévia nos termos do RJUE, e qualquer intervenção em construção que ... a sua inequívoca interpretação por parte das entidades intervenientes na sua execução;. p) [Anterior alínea. o).]. q) ‘Subcategorias’, ...

  • Lei n.º 96/2015 - Diário da República n.º 159/2015, Série I de 2015-08-17

    ...b) A garantir um canal de comunicação com vista à resolução dos problemas específicos que se coloquem, no ...) O envio de mensagens de correio eletrónico para todos os intervenientes na fase do procedimento de formação de contratos públicos em curso, ...

  • Acórdão nº 367905/10.7YIPRT.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Setembro de 2012

    1. Apesar de a comunicação do advogado da impossibilidade da sua comparência à audiência de julgamento – artºs 651º nº1.al.d) e 155º nº5 do CPC – não ser, tout court, uma justificação no sentido de ter de ser especialmente valorada, impõe-se que ele informe o tribunal, o mais discriminadamente possível, dos motivos impeditivos e o faça atempadamente, de sorte a que, pelo menos, possam ser...

    ... única “sanção” a que o advogado estava sujeito era a comunicação da falta ao respetivo mandante -nº 1, al. c). E a lei distingue ainda ... comparecer na data designada, de modo a que os restantes intervenientes processuais possam ser ainda desconvocados» - Cfr. Ac. do STJ de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 - Sistema da Indústria Responsável

    ... responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal desiderato, ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal

    ...é posta na dependência do assentimento de um ou de vários intervenientes processuais. Contudo, o Código não erige a procura do consenso em valor ... 2 - A constituição de arguido opera-se através da comunicação, oral ou por escrito, feita ao visado por uma autoridade judiciária ou um ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ... liberdades fundamentais, incluindo a liberdade dos meios de comunicação social e os direitos das pessoas pertencentes a minorias, e contribuir ...- lítico entre as Partes, bem como do diálogo com outros intervenientes internacionais pertinentes. 2 — As Partes reconhecem a importância do ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... . . . . . . Forma e comunicação . . . . . . 1 - O acto de constituição da associação, os ...intervenientes ou beneficiários conhecessem, no momento da sua feitura, a falsa ...

  • Decreto-Lei n.º 169/2012, de 01 de Agosto de 2012

    ... responsabilização dos industriais e das demais entidades intervenientes no procedimento. O presente diploma vem, pois, corporizar tal desiderato, ... o tipo 3 e passam a estar sujeitas a um regime de mera comunicação prévia, podendo iniciar a respetiva exploração imediatamente após tal ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19

    ...Ora, esta comunicação entre sistemas de informação - a qual é, evidentemente, beneficiária ... entre as entidades e a iAP, garantindo a autenticidade dos intervenientes na comunicação, a integridade e a cifra dos dados transmitidos;. g) ...

  • Despacho n.º 7529/2019

    ...comunicação na forma oral e escrita em português com os diversos intervenientes na ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... onde foram examinadas as conversações dos arguidos e seus intervenientes, de onde resulta de forma inequívoca os utilizadores dos números de ... Comunicação do auto de início de intercepção: o OPC remete-o ao Ministério ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ..., nomeadamente, via Internet ou através de outros meios de comunicação, sons ou imagens captados nos momentos letivos e não letivos, sem ...ção, podendo o instrutor aproveitar a presença dos intervenientes para a realização da audiência oral prevista no artigo anterior. ...

  • Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março de 2010

    ... prévio das actividades caracterizado pela confiança nos intervenientes e com a delimitaçáo do que deve, de facto, ser objecto de análise e ...

  • Acórdão nº 1454/09.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I - A liberdade de expressão e a honra conformam dois direitos fundamentais, que, dada a sua relevância, mereceram a consagração constitucional. II – Trata-se de direitos pertencentes à categoria dos direitos, liberdades e garantias pessoais, pelo que lhes é aplicável o seu regime específico, designadamente o previsto no nº2, do art.18º, da CRP. III - O citado nº2 deu, assim, expressa guarida

    ...Comunicação Social após o arquivamento do inquérito (n°s 65 e 66 da factualidade ... o avistamento de "pseudo-raptor" (JJJ) quando dois outros intervenientes, no mesmo local, nada viram (pág. 51), as inconsistências dos ...

  • Acórdão nº 660/14.5TTBCL-Q.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 2017

    I – A citação constitui a forma legal de comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a juízo e intervir na causa. Nessa medida, são-lhe aplicáveis as regras do regime legal da citação previstas no Código de Processo Civil. II – Entre essas regras inclui-se a dilação, conferida pelo legislador, que consiste no acrescentamento de mais cinco dias ao prazo...

    ... Acresce que os trabalhadores Intervenientes sempre acompanharam todo o processo referente ao despedimento colectivo, ...comunicação erigida como o meio próprio para que o interessado, querendo, possa vir a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação

    ... simplificado de autorização ou por um procedimento de mera comunicação prévia. O procedimento de licença não se distingue, no essencial, do ...ão de prédios rústicos são comunicados pelas partes intervenientes à câmara municipal do local da situação dos prédios e ao Instituto ...

  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006

    ... do funcionamento dos órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os sócios e as sociedades. O Código das Sociedades Comerciais foi ...d) O balanço de cada uma das sociedades intervenientes, donde conste designadamente o valor dos elementos do activo e do passivo ...

  • Aviso n.º 12802/2016

    ... atividades ago-pecuárias;g) Demonstrar capacidade de comunicação com diferentes tipos de interlocutores intervenientes na organização da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...comunicação social a determinar pelo tribunal, bem como através da afixação de ... 2 - Considera-se armado o motim em que um dos intervenientes é portador de arma de fogo ostensiva, ou em que vários dos participantes ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais

    ... a uma conduta não proibida por lei têm efeitos entre os intervenientes, mas com base neles não podem ser impugnados actos da sociedade ou dos ...ção de nulidade, devendo, nas sociedades anónimas, essa comunicação ser dirigida ao conselho fiscal ou ao conselho geral e de supervisão, ...

  • Acórdão nº 1221/12.9TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 30 de Outubro de 2013

    I - Não contende com o direito de defesa do arguido e, em consequência, não impõe a necessidade da comunicação prevista no artigo 358.º, n.ºs 1 e 3, do CPP, a situação em que, permanecendo inalterada, na decisão final, a factualidade descrita na acusação ou na pronúncia, não se verifica modificação da qualificação jurídica no seu núcleo fundamental, ou seja, quando essa alteração se centra apenas

    ... em cada caso concreto se deve equacionar se a omissão da comunicação impede a possibilidade de defesa eficaz do arguido, ou se, pelo ...

  • Acórdão nº 24412/02.6TVLLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Janeiro de 2015

    I - A liberdade de expressão do pensamento é um direito de personalidade que constitui um dos pilares fundamentais do Estado de Direito, importando, todavia e porque o seu exercício pode colidir com direitos antinómicos (como seja o direito à honra) e não menos relevantes, que o ordenamento jurídico disponha de mecanismos (inclusive, a compressão de um dos direitos colidentes) que assegurem uma...

    ... da R., da sentença condenatória, nos mesmos órgãos de comunicação social onde as ofensas foram proferidas, ao abrigo do disposto no n.° 4 ... em que decorreram os factos, bem como a qualidade dos intervenientes na qualidade dos visados. Deverá dizer-se à partida, que, à face do ...

  • Aviso n.º 2590/2018

    ...;i) Conhecimentos fundamentais dos procedimentos e dos intervenientes no sector construção;j) Conhecimentos especializados de matemática e comunicação oral e escrita.6.2 - Aptidõesa) Identificar as exigências funcionais ...

  • Acórdão nº 1004/13.9TTPNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Novembro de 2015

    I – O empregador deve fazer constar da comunicação inicial da intenção de proceder a despedimento colectivo os elementos mencionados no n.º 2 do art. 360.º do Código do Trabalho, não estando obrigado a incluir quaisquer outros. II – Tal comunicação deve, quanto aos diversos elementos que dela devem constar, ser apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e, em última...

    ... recurso, formulando as seguintes conclusões: «1.ª A comunicação inicial e a decisão são vagas e genéricas, ao nível da fundamentação ... apreensível pelos trabalhadores visados e pelos demais intervenientes, e, em última análise, pelo tribunal que seja chamado a pronunciar-se ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 9.º Dever de recíproca correção 1 - Todos os intervenientes no processo devem agir em conformidade com um dever de recíproca ... de troca de cartas, telex, telegramas ou outros meios de comunicação de que fique prova escrita, quer tais instrumentos contenham diretamente o ...