oposição à execução fiscal taxa justiça
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... da Concorrência e com o parecer do fiscal único, são remetidos ao Governo até 30 de ... º Publicidade do processo e segredo de justiça" 1 — O processo é público, ressalvadas as exce\xC3" ... ência, expressa ou tácita, de não oposição. 2 — O disposto no número anterior não ... - nhada do comprovativo do pagamento da taxa prevista no artigo 94.º 2 — Sempre que as ... ções e auditorias pontualmente ou em execução de planos de inspeções previamente aprovados ...
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Acórdão nº 01008/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2011
Sendo a oposição um processo formalmente autónomo relativamente à respectiva execução fiscal, embora dela dependente, são-lhe aplicáveis, se instaurada (a oposição) após 20/4/2009 (data em que entrou em vigor o RCP), o nº 1 do art. 7° do mesmo RCP e a Tabela II-A, aprovada pela Lei n° 3-B/2010, de 28/4.
... , proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, deu procedência à reclamação ... , por parte da secretaria, da oposição à execução fiscal ali identificada, por ciência da taxa de justiça inicial ... 1.2. O recorrente ... -
Acórdão nº 0999/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Abril de 2007
I - Na fixação da taxa de justiça, nas questões relativas à execução fiscal, há que ter em atenção o disposto nas disposições combinadas dos artºs 13º e 73º-E, nº 1, al. h) do CCJ. II - Sendo assim, ao estabelecer o predito artº 73º-E, nº 1, al. h) que, quanto a essas questões, a taxa de justiça é reduzida a metade, é patente que só pode estar a referir-se à taxa de justiça inicial e por...
... do Mmº Juiz do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco que lhe indeferiu a ... notificada para regularizar o pagamento da taxa de justiça inicial nos termos da informação ... processual da Recorrente nos autos de Oposição na qual manifestava a sua posição discordante ... nos processos de oposição à execução é a constante da tabela referida no Art° 13° ... -
Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Acórdão nº 0564/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra que, nos presentes autos de oposição à execução fiscal, rejeitou liminarmente a petição inicial por falta de pagamento de parte da taxa de justiça inicial, dela vem interpor o presente ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... da paz, do progresso económico e da justiça nas relações entre os povos ... Artigo 6.º No ... bem como as respectivas declaração e execução, devem respeitar o princípio da ... O sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os benefícios fiscais e as garantias dos ... º (Partidos políticos e direito de oposição) 1. Os partidos políticos participam nos ...
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Acórdão nº 00444/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
I)- Vindo a requerente colocar em causa o montante das custas em que foi condenada, mas, considerando que nos factores a atender na fixação da taxa de justiça, o juiz dispõe de alguma discricionariedade técnica, competindo-lhe ajuizar da complexidade questão e do labor que desenvolveu para a solucionar, nesta vertente a decisão é insindicável, pelo que não se lhe pode assacar a violação do...
... incidentais não referidas no artigo 14°, a taxa de justiça é fixada pelo juiz em função da ... ão de dar por findo o recurso por oposição" de julgados (cf. Fls. 944 e seguintes) pelo que h\xC3" ... em circulares internas da Administração Fiscal. Porém, em nenhum dos casos foram aplicadas as ... execução, pelo que se impõe fazer uso das faculdades ... -
Acórdão nº 00171/09.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2021
I - Pese embora a AT, nos casos referidos no n.º 1 do artigo 63.º-B da LGT e no âmbito de um procedimento de inspecção, possa aceder directamente à informação e documentação bancária coberta pelo dever de sigilo sem dependência do consentimento do titular dos interesses protegidos e sem necessidade de audiência prévia deste, faculdade que o legislador entendeu pertinente à descoberta da verdade (e
... da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, proferida em 25/02/2016, que julgou ... à sua análise, programação e execução e da possibilidade de a administração ... notificado para, querendo, deduzir oposição no prazo de 10 dias, a qual deve ser acompanhada ... Exas. a costumada JUSTIÇA!” A Recorrida Fazenda Pública não apresentou ... ção II do capítulo III, aplicando ainda a taxa geral estabelecida no n.º 1 do artigo 80° ... -
Acórdão nº 0766/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Agosto de 2012
... taxa de justiça por este paga era inferior à devida, ... a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, de 26 de Abril de 2012, exarada a fls ... justiça devida em 2 UC -Tabela II “Execução -até € 30.000 — do RCP e notificou ... , escopo e estrutura jurídicas, é a oposição à penhora. Com efeito, as oposições à penhora ...
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Acórdão nº 0935/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 2012
I - O esclarecimento ou aclaração de uma decisão judicial previsto nos arts. 669.º, n.º 1, alínea a), do CPC, destina-se exclusivamente a esclarecer alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes. II - O pedido de aclaração não serve para obter uma nova...
... decorrente da falta de pagamento da taxa de justiça inicial, absolveu da instância a enda Pública na oposição à execução fiscal por ele deduzida, veio pedir ... -
Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... a antecedência requerida para a oposição à renovação (artigo 12.º) e conferiu ... chefe de repartição do Ministério da Justiça - o Prof. Doutor José Maria Vilhena Barbosa de ... º 1918, de 3 de Abril de 1940, da natureza fiscal, facultou avaliações de locais onde houvesse ... leis administrativas em vigor, a sua execução lhe seja ordenada pela câmara municipal ... taxa referida no artigo 79.º ao custo total das ...
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Acórdão nº 0570/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2010
... ção pela secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças ... judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Oficio n.° 302 ... , que o recorrente “não autoliquidou a taxa de Justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão nº 0699/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2012
... deduzida contra decisão do órgão da execução fiscal que lhe indeferiu o pedido de convolação ... petição que lhe apresentara, para oposição à execução fiscal, oferecendo, para o efeito, ... de ver vedado o seu direito de acesso à justiça ... R). Ora, para que a convolação seja ... convolação será por falta de pagamento da taxa de justiça, a que obriga o processo de ...
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Acórdão nº 06623/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2017
... 4. Nomeadamente quanto ao regime fiscal aplicável, determina-se expressamente, na Base ... intoleráveis, conforme o Tribunal de Justiça da UE tem vindo a demonstrar, concedendo-se, ... À execução coerciva das demais decisões de autoridade; e ... , aquando da sua aquisição com iva à taxa normal; iv) - A transferência da CSR realizada ... administrativo, impugnação ou oposição à execução que tenham como objecto a dívida ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de 5 (cinco) anos de prisão, cuja execução se suspende por igual período, ao abrigo do ... demais encargos deste processo, fixando-se a taxa de justiça em 6 UC ... Liquidação para perda ... de rendimentos perante a Administração Fiscal ... 1006. Em 1/7/2008, foi emitida declaração ... a decisão desta ou que se mostre em oposição com os dados como provados» [4] ... Como ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
... posterior incidente de liquidação de execução de sentença, sempre com todas as devidas e ... taxa legal e a partir do trânsito em julgado da ... erro de julgamento está em manifesta oposição ou contradição com a factualidade que, muito ... e residente na Travessa ... , contribuinte fiscal nº ... SEGUNDO OUTORGANTE: AA, casado no ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DA JUSTIÇA ... Decreto-Lei n.o ... de 29 de Março ... O ... selho fiscal ou do conselho geral e de supervisão da ... cido o direito de oposição conferido por lei, quando ... estava em ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... 23 — O facto de a taxa das publicações obrigatórias ... se encontrar ...
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Acórdão nº 0684/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
I - O princípio do contraditório, consagrado em termos gerais no art. 3.º, n.º 3, do CPC, e actualmente entendido como «direito de influir activamente no desenvolvimento e no êxito do processo», exige que o juiz assegure às partes a possibilidade de se pronunciarem, quer sobre os documentos por ele solicitados à Segurança Social e que o levaram a concluir pelo indeferimento dos pedidos de apoio...
... ) e mulher, B……., deduziram oposição à execução fiscal que contra eles foi ... juntaram o comprovativo de pagamento da taxa de justiça, quando instados pelo tribunal a ... -
Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Acórdão nº 01026/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... A…, contribuinte fiscal nº 222 411 589, residente em Rua … – ... a petição inicial por insuficiência de taxa de justiça e cujo teor consta de fls. 51 dos ... foi apresentada a petição inicial de oposição a execução fiscal, nem a Secretaria do Tribunal ...
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Acórdão nº 0781/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2006
Por força dos princípios constitucionais do acesso aos tribunais e da proporcionalidade, o art. 476.º do CPC deve ser interpretado com o sentido de, no caso de recusa da petição por falta de junção de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, o autor poder apresentar, no prazo de 10 dias, documento em que comprove o pagamento dessa taxa, mesmo que tal pagamento seja...
... de Castelo de Paiva, uma petição de oposição à execução fiscal sem junção de documento mprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial ... A petição foi ... -
Acórdão nº 03647/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
... ção pela secretaria, referente à OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO, remetida ao Serviço de Finanças ... judicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Castelo Branco, através do Ofício n.° 302 ... tanto, que o recorrente "não autoliquidou a taxa de justiça, nos termos e para os efeitos do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado ... em julgado ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o n.º 7 do artigo ... porque decidiu o Tribunal recorrido em oposição ao Acórdão já transitado em julgado proferido ... como processo autónomo cada acção, execução, incidente, procedimento cautelar ou recurso, ... da natureza judicial, administrativa, fiscal ou constitucional, num só diploma» e a ...