Despacho N.º 154/2009 de 3 de Fevereiro

Considerando a pretensão do requerente José Manuel Barbosa Melo, portador do Bilhete de Identidade 11038217, residente na Avenida de Santa Maria, n.º 30, freguesia de Vila do Porto, concelho de Vila do Porto, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito à Cruz da Teixeira, freguesia de Vila do Porto, Concelho de Vila do Porto, com artigo matricial n.º 4663, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que o requerente apresentou prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

1 - A...

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