investigação paternidade supremo tribunal justiça

780 resultados para investigação paternidade supremo tribunal justiça

  • Acórdão nº 440/12.2TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2017

    I. A ação de investigação de paternidade tem como escopo a atribuição jurídica da paternidade do filho ao progenitor biológico deste, pelo que o facto de onde emerge tal direito é a procriação biológica/geração, constituindo tal facto jurídico procriador (relação sexual fecundante) a respetiva causa petendi. II. Tal facto jurídico pode lograr prova, quer diretamente, enquanto prova da...

    ...tem o direito de obter o registo da referida paternidade, na Conservatória do Registo Civil, aí devendo ser cancelados quaisquer ... de sangue e zaragota bucal e seja realizada perícia de investigação biológica de paternidade, pelo serviço de genética e biologia forense ...
  • Acórdão nº 389/14.4T8VFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2020

    I. A acção de impugnação e investigação da paternidade está sujeita aos prazos de caducidade dos artigos 1842.º, n.º 1, al. c), e do artigo 1817.º do CC, ex vi do artigo 1873.º do CC. II. De acordo com o Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 309/2016 de 18.05.2016, não deve julgar-se inconstitucional a norma do artigo 1842.º, n.º 1, al. c), do CC, no segmento que estabelece que a acção da...

    ... na Rua …, acção com processo comum de impugnação e investigação de paternidade, pedindo que fosse declarado que não é filho de EE e em ...
  • Acórdão nº 4293/10.7TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Fevereiro de 2015

    1. A acção de investigação de paternidade, fundada na posse de estado, está sujeita a prazo de caducidade – art. 1817º do Código Civil: um prazo-regra de 10 anos (nº1) e dois prazos especiais de três anos, os constantes do nº2 e da al. b) do nº3, que aqui está em causa, e que se refere à cessação do tratamento como filho, pelo pai. O nº4 do mesmo normativo estabelece, a um tempo, um ónus...

    ...ção ao 1º Juízo Cível – acção de impugnação e investigação da paternidade, sob a forma ordinária, contra: BB CC DD   EE.  Pedindo ...
  • Acórdão nº 98B377 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2000

    Nas acções de investigação de paternidade com base em posse de estado compete ao réu alegar e provar a caducidade da acção.

    ... de Justiça: A, propôs contra B, acção ordinária de investigação de paternidade. Alegou, em suma: Tendo nascido a 7 de Março de 1970 ...
  • Acórdão nº 146/08.7TBSAT. C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2014

    I - Tendo a presente acção de investigação de paternidade sido intentada no período que decorreu entre a publicação em DR do Acórdão 23/2006 do TC, de 10-01-2006 – que declarou a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral da norma constante do n.º 1 do art. 1817.º do CC, aplicável por força do art. 1873.º do mesmo código, na medida em que previa, para a caducidade do direito de investigar

    ... aos 93 anos de idade, acção de “reconhecimento judicial de paternidade”, que recebeu o nº146/08.7TBSAT, da secção única do Tribunal ... 1873º do mesmo Código, ao prever, para as acções de investigação de paternidade, um prazo geral de caducidade de dez anos contados da ...
  • Acórdão nº 1587/06.0TVPRT.P1.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Maio de 2012

    1. Numa acção de investigação de paternidade compete ao ré investigado a prova do decurso do prazo de caducidade. 2. As circunstâncias referidas no nº1 do artigo 1871º têm o valor técnico-jurídico de factos operativos de presunções legais de paternidade. 3. São situações de facto que exprimem a maior probabilidade de o investigado ser o progenitor e que dispensam o autor de provar o facto...

    ... do Porto, AA intentou a presente acção ordinária para investigação de paternidade contra BB pedindo que se reconheça judicialmente que CC é ...
  • Acórdão nº 1885/16.4T8MTR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Novembro de 2018

    I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções ilidíveis do art. 1871.º do CC. II - O direito à identidade pessoal (n.º 1 do art. 26.º da CRP) contempla o direito a conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e tem uma índole...

    ... é filho de CC, falecido, ordenando-se o averbamento de tal paternidade e da avoenga paterna no seu assento de nascimento. Para tanto alegou, em ... A acção de investigação de paternidade foi instaurada em 30 de Novembro de 2016. 4ª. Mais refere ...
  • Acórdão nº 200/11.8TBFVN.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Fevereiro de 2017

    I – A problemática da caducidade das acções de investigação de paternidade, no que concerne, especialmente, à constitucionalidade ou inconstitucionalidade da fixação de prazos para a sua propositura, tem sido largamente debatida na doutrina e na jurisprudência e está, ainda hoje, longe de ser pacífica. II - A Lei n.º 14/2009, de 01/04, surgiu depois de o Tribunal Constitucional ter declarado a...

    ..., residente em …, Oeiras, intentou acção declarativa de investigação de paternidade, sob a forma de processo ordinário, contra: 1 -  BB, ...
  • Acórdão nº 97A555 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Outubro de 1997

    Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da caducidade da acção.

    ... Sumário : Na acção de investigação de paternidade cabe ao réu o ónus da prova da ...
  • Acórdão nº 99A322 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Maio de 1999

    I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento da filiação biológica pelas instâncias é insindicável pelo S.T.J..

    ... Sumário : I - Nas acções de investigação de paternidade a causa de pedir é a procriação. II - O reconhecimento ...
  • Acórdão nº 187/09.7TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Abril de 2013

    1. O prazo-regra de dez anos para investigação da paternidade, previsto no art. 1817º, nº1, do Código Civil, pese embora estar em causa um direito de personalidade, pessoalíssimo, é um prazo razoável e proporcional que não coarcta o exercício do direito do investigante, no confronto com o princípio da confiança e de tutela dos interesses merecedores de protecção do investigado e, por isso, não...

    ... de condenação, sob a forma ordinária – para investigação da sua paternidade, contra: BB.  Pedindo que seja declarada ...
  • Acórdão nº 759/14.8TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Março de 2017

    I. - Conforme se decidiu no Ac. 401/11 do TC, a norma do artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, na parte em que, aplicando-se às acções de investigação de paternidade, por força do artigo 1873.º, do mesmo Código, prevê um prazo de dez anos para a propositura da acção, contado da maioridade ou emancipação do investigante, não se afigura...

    ... AA intentou acção de investigação e reconhecimento da paternidade, com processo comum, contra BB, CC, DD, EE ...
  • Acórdão nº 65/14.8T8FAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2018

    I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

    ... o averbamento, nos assentos de nascimento das autoras, da sua paternidade, nos termos da lei civil [c], alegando, para tanto, no essencial, que das ...investigação de paternidade não está sujeita a prazo de caducidade, alegando ainda ...
  • Acórdão nº 08B1827 de Supremo Tribunal de Justiça, 23 de Setembro de 2008

    1º - A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, competindo à mãe do menor, na falta de presunção legal, alegar e fazer a prova de que, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações sexuais de cópula completa; 2º - Provando a mãe do menor que com o investigado manteve relações sexuais durante o período legal de concepção,...

    ..., em representação da menor AA, veio intentar acção de investigação de paternidade contra BB, pedindo que a dita menor seja reconhecida como ...
  • Acórdão nº 1731/16.9T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2019

    I - “A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação.” II - O direito da autora ao apuramento da paternidade biológica configura uma dimensão essencial deste...

    ... I – AA intentou, em 14/6/16, acção de impugnação e de investigação de paternidade e acção de petição com reconhecimento de qualidade ...
  • Acórdão nº 96A401 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Setembro de 1996

    I - Nas acções de investigação de paternidade o que está em causa é a paternidade biológica. II - São dois os factos constitutivos da paternidade biológica: - existência de relações sexuais entre a mãe do investigante e o pretenso pai durante o período legal da concepção fixado no artigo 1798; fidelidade da mãe do investigante ao pretenso pai durante o mesmo período. III - A doutrina do ASS STJ...

    ..., o Ministério Público intentou acção oficiosa de investigação de paternidade contra A, pedindo que B, nascido em 7 de Agosto de 1991, ...
  • Acórdão nº 080994 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Janeiro de 1992

    Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, incumbe ao autor o onus da prova da exclusividade de relações sexuais no periodo legal da concepção entre a mãe do investigante e o pretenso pai.

    ... Sumário : Em acções de investigação de paternidade e na falta de qualquer presunção legal de paternidade, ...
  • Acórdão nº 076759 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 1988

    Em acção de investigação de paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de terceiro so se revelam necessarios quando o reu se proponha provar que esse terceiro manteve relações sexuais com a mãe do investigando no periodo legal da concepção em concorrencia com ele, reu.

    ...CCIV66 ART1801. Sumário : Em acção de investigação de paternidade, os exames laboratoriais de sangue na pessoa de terceiro so ...
  • Acórdão nº 085904 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Novembro de 1994

    Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do preenchimento do conceito do seu tratamento como filho pelo pretenso pai, ao réu, querendo aproveitar da caducidade, cabe alegar e provar que tais factos ocorreram para além do ano anterior à data da propositura da acção.

    ... Sumário : Em acção de investigação de paternidade, uma vez alegados factos pelo investigante no sentido do ...
  • Acórdão nº 97A767 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Janeiro de 1998

    1. Na acção de investigação oficiosa de paternidade, não é suficiente para se considerar provado o fenómeno da procriação em resultado das relações sexuais havidas entre a mãe e o pretenso pai dos investigantes, o facto de os exames hematológicos acusarem os graus de probabilidade de "praticamente provada" e, quanto a um gémeo, de "muito provável", relativamente à paternidade...

  • Acórdão nº 081028 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Outubro de 1991

    Proposta acção de investigação de paternidade, não há lugar à suspensão da instância pelo facto de estar pendente acção de impugnação da paternidade do marido da mãe do autor, mas sim a sua inadmissibilidade, por força do artigo 1848 do código civil, tendo ainda em conta o alargamento do prazo de caducidade até um ano sobre o cancelamento do registo (artigos 1817 n. 2 e 1873 do mesmo código).

    ...ção do artigo 1871 - a) do Código Civil, A investigou a sua paternidade quanto a B, já falecido, contra os herdeiros C e marido D, e E. A ...
  • Acórdão nº 084540 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 1993

    A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a data do nascimento do investigante, sob pena de indeferimento liminar.

    ... Sumário : A acção de investigação oficiosa de paternidade tem de ser proposta no prazo de dois anos sobre a ...
  • Acórdão nº 04A1974 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 2004

    1- A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é constituída pelo acto gerador, já que se pretende atingir a verdade biológica, incumbindo ao Autor fazer a prova, na falta de presunção legal, de que a mãe, no período legal de concepção, só com o investigado manteve relações de sexo - jurisprudência obrigatória por força do assento do Supremo Tribunal de Justiça nº 4/83, de 21 de...

    ... de Justiça O Ministério Público veio intentar acção de investigação de paternidade contra A, solteiro, talhante, nascido a 30.08.71, natural ...
  • Acórdão nº 6554/15.0T8MAI.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2020

    A norma do art. 1817º, nº 1, do Código Civil, ao fixar o prazo de caducidade de dez anos para a instauração da acção de investigação de paternidade, não é inconstitucional, não violando as disposições dos arts 26º, nº 1, 36º, nº 1 e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa

    ... AA intentou a presente acção declarativa para investigação de paternidade, com processo comum, contra BB. Pediu que seja declarado ...
  • Acórdão nº 21768/16.7T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2019

    I - A ação de impugnação da paternidade estabelecida por reconhecimento (perfilhação) não está sujeita a qualquer prazo, é imprescritível. II - Estando a paternidade deferida registralmente ao perfilhante, não podia o filho fazer investigar, sem afastar previamente a filiação constante do registo (registo inibitório), a sua paternidade biológica. III - Neste caso, a ação de investigação da...

    ...paternidade constante do seu assento de nascimento, bem como a respetiva avoenga ... do registo da perfilhação, para instaurar a ação de investigação da paternidade do seu pai biológico». B. Sucede que, salvo o devido e ...