Despacho N.º 67/2009 de 16 de Janeiro

Considerando a pretensão dos requerentes Paulo Alexandre de Melo Neves, portador do Bilhete de Identidade 10593393, e Zenaide Margarida Borges Lima, portadora do Bilhete de Identidade 12567705, ambos residentes na Rua da Igreja, n.º 43, freguesia da Agualva, Concelho da Praia da Vitória, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito na Canada do Sargo, freguesia da Vila de São Sebastião, Concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial nº 805 e com área superior a 5000m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT