Despacho N.º 1248/2009 de 27 de Novembro

Considerando a pretensão dos requerentes, Paulo Alexandre Tavares da Costa, portador do Bilhete de Identidade 10397708, e Debbie Correia de Sousa Costa, portadora do Bilhete de Identidade 13551005, ambos residentes na Rua do Burguete, n.º 23, freguesia da Achadinha, concelho de Nordeste, de construir uma moradia para habitação própria e permanente, no prédio sito Lomba, freguesia da Achada, concelho de Nordeste, com o artigo matricial n.º 3555, e com área total de 1741 m2.

Considerando que Paulo Alexandre Tavares da Costa, tem o seu rendimento exclusivamente afecto à actividade agrícola;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A de 28...

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