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Despacho N.º 1260/2010 de 21 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

Considerando a pretensão dos requerente Tânia Marisa Pires Rodrigues Aguiar, portadora do cartão de cidadão n.º 12773111, e Laurénio Manuel Aguiar, portador do cartão de cidadão n.º 13188063, ambos residentes na às Presas, n.º 27, freguesia dos Altares, concelho de Angra do Heroísmo, de construir uma moradia para habitação própria no prédio sito da Ribeira de São Roque às Presas, freguesia dos Alteres, concelho de Angra do Heroísmo, com artigo matricial n.º 4151, e com área superior a 5000 m2.

Considerando que os requerentes apresentaram prova de não ter registado a seu nome qualquer outra habitação;

Considerando o disposto nos artigos 8.º e 9.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho de 2008 que atribui ao IROA, S.A., as competências de confirmar as excepções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c), do n.º 1 do artigo 5.º e dos números 1 e 2 do artigo 6.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de Julho, o IROA, S.A. determina:

  1. A...

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