obras senhorios
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Acórdão nº 08A786 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2008
... Pede: - que se condene o R. a efectuar as obras necessárias à colocação do locado no estado em que se encontrava à ... decorrente da intimação pela Câmara Municipal de Loures aos senhorios da A, para a execução das obras no prédio arrendado mas sim por ...
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Contrato de arrendamento comercial
... útil do mês anterior àquele a que respeitar, no domicílio dos senhorios ou de seu legal representante ... O local arrendado destina-se ao ... O arrendatário não poderá fazer na loja arrendada quaisquer obras que modifiquem a sua estrutura, sem autorização dos senhorios dada por ...
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Acórdão nº 169/12.1TBMNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2017
- A retificação prevista no art. 249.º do Cód. Civil só é consentida quando do próprio conteúdo da declaração se depreenda claramente que se escreveu manifestamente coisa diferente do que se queria escrever. - Nos negócios que estejam sujeitos a uma formalidade ad substantiam, o sentido hipotético da declaração que prevalece no quadro objetivo da respetiva interpretação, como corolário da...
... tribunal recorrido incorre em erro notório ao confundir o valor das obras com o do valor do próprio pavilhão, pois não é líquido que um seja ... da executada e não tiveram qualquer oposição por parte dos senhorios ... 18. A executada atuou na convicção de que a sociedade iria ... -
Acórdão nº 1781/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Fevereiro de 2007
... Entre Tomás e mulher Natália ., como senhorios e Zacarias , como arrendatário e assim designado de ora em ... a publicá-lo. VIO arrendatário não poderá efectuar no prédio obras sem o consentimento dos senhorios. Porém, as obras que venham a ser ...
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Acórdão nº 1904/10.8TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2013
... locado, por falta de condições devido à falta de realização de obras de conservação da sua responsabilidade ... Nessa acção julgou-se ... descaracterizar a situação de mora ou de incumprimento dos senhorios no que concerne à obrigação de realização das obras de conservação ...
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Acórdão nº 0325357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - É permitido ao arrendatário o exercício de indústria doméstica no locado, com as características do artigo 75 do Regime do Arrendamento Urbano. II - Tal norma não admite interpretação extensiva, não sendo nunca permitido o exercício do comércio.
... Os réus, sem autorização dos senhorios, fizeram obras no logradouro da casa locada, alterando substancial e ... - Acórdão nº 842/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... locado devido à degradação deste e à recusa do senhorio em fazer obras de conservação, não obstante ter sido instado para tal pelo Réu; a sua ... num imóvel sito no (…) (…) ... ; 6º - Desde 1990 que os senhorios se recusam a receber as rendas face ao que o Réu e esposa procederam ao ... -
Decreto-Lei n.º 8/73, de 08 de Janeiro de 1973
... constituam um conjunto; se admite o financiamento pelo Estado das obras de renovação; se regula a desocupação dos prédios por via ... de arrendamento das obras de beneficiação quando a cargo dos senhorios ... Por isso se tomou a iniciativa da publicação do presente diploma, ...
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Resolução n.º 24/88, de 17 de Junho de 1988
... óveis da sua propriedade, providenciar no sentido de averiguar das obras necessárias à respectiva recuperação e conservação de acordo com o ... que tenham serviços instalados em imóveis arrendados cujos senhorios recusem a realização de obras de recuperação e conservação devem, na ...
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Acórdão nº 05A1711 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)
I - A necessidade do locado é um requisito autónomo que integra a causa de pedir da acção de denúncia do contrato de arrendamento para habitação própria, sendo mesmo a principal base ou o mais importante fundamento de tal denúncia. II - É um conceito abstracto a preencher por factos materiais concretos, sendo uma questão de direito, sindicável pelo STJ, determinar se a matéria de facto...
... "Apartamentos ... ", na cidade do Funchal, por denúncia dos senhorios nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 69º do RAU; e - deverá a Ré ... de 92.000 euros, correspondente à quota-parte que cabe aos AA nas obras de conservação do edifício, suportadas pela ré ... Os AA replicaram ... -
Acórdão nº 0423898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - As obras de conservação extraordinária só têm de ser executados pelo senhorio quando, nos termos das leis administrativas em vigor, a sua execução lhe for imposta pela Câmara Municipal competente ou se tiver sido acordado isso por escrito com o arrendatário. II - São obras de conservação extraordinária as tornadas necessárias por caso fortuito ou de força maior e, em geral, todas as que não
... a condenação dos réus a: a) Realizar no prazo de 60 dias todas as obras necessárias para que os arrendados cumpram os fins referidos nos artigos ... ão dos referidos contratos de arrendamento que os Réus enquanto senhorios não levaram a cabo quaisquer obras tendo o arrendado, devido à falta de ... -
Aviso n.º 1791/2017
... de Ponte de Lima no âmbito do Projeto Terra a proprietários/senhorios e ou arrendatários, que promovam Ações de reabilitação em imóveis em ... dos beneficiários)São obrigações do beneficiário:a) Executar as obras conforme o projeto e no prazo estipulado na calendarização definida no ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... @@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ... -
Acórdão nº 2263/09.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2011
I - Resolvido extrajudicialmente o contrato de arrendamento pelo locador e não tendo o locatário provado, como lhe competia, matéria que obstasse à validade ou à eficácia dessa resolução, impõe-se tal forma de cessação contratual, pelo que o arrendatário é responsável pelo pagamento de uma indemnização correspondente ao valor da renda, desde a resolução até ao momento da restituição, com base na...
... que deixaria de pagar a renda se não fossem realizadas obras necessárias à criação daquelas condições. Como as obras nunca foram ... 5.ª a exigência de realização de obras a cargo dos senhorios não foi efectuada posteriormente à cessação do contrato de ... -
Acórdão nº 906/2001.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2011
I - Não obstante o relator, no Tribunal da Relação, antes de proferir acórdão sobre o mérito da causa, não tenha dado cumprimento ao estatuído no art. 715.º, n.º 3, do CPC, não violou o princípio do contraditório, que esta disposição visa salvaguardar, dado que os recorrentes tiveram oportunidade de se pronunciar, anteriormente, sobre a questão do mérito dos autos em discussão. II - No art. 715.
... , em razão da realização no locado, pelos arrendatários RR., de obras não consentidas e que implicaram a alteração da estrutura externa e a ... transformação profunda (aos próprios inquilinos que não aos senhorios") que mantendo embora a tipicidade garantam a segurança, o conforto, a est\xC3" ... -
Despacho Normativo N.º 235/1997 de 27 de Novembro
... ções arrendadas, verificando-se a necessidade de realização de obras de conservação extraordinária, os apoios serão concedidos aos ...
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Acórdão n.º 277/2016
... âncias, mesmo que não tenham sido previamente alertados pelos senhorios para a necessidade de juntar os referidos documentos e das consequências ... ário da denúncia pelo senhorio para demolição ou realização de obras prevista no artigo 1101.º, alínea b), do citado Código, no caso de o ...
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Acórdão nº 04B795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
... édio onde estava localizado o referido estabelecimento precisava de obras; ·a autora entregou as chaves do seu estabelecimento para que os réus, omo senhorios, procedessem a essas obras; ·o réus, como senhorios, sempre souberam que ...
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Acórdão nº 0435944 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Enquanto o locador mantiver ou não impedir o gozo da coisa objecto da locação na disponibilidade do locatário, ou seja, enquanto este a poder usufruir, não lhe assistirá o direito a excepcionar o não cumprimento da obrigação de pagamento da correspondente renda.
... de condições de habitabilidade do arrendado e que vem reclamando obras tais como: o tecto ameaça ruir, tanto no quarto, como na sala de jantar; ... qual necessita da realização urgente de obras a cargo dos AA./senhorios, pelo que lhe assistirá o direito de não pagamento das rendas enquanto ... -
Acórdão nº 0423050 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I - A caracterização da alteração no locado como substancial deve aferir-se por um critério de razoabilidade, atendendo, por um lado, à boa fé do inquilino e, por outro lado, à situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do locado, sobretudo se tal implicar uma desvalorização do valor locativo. II - As alterações só relevam se tiverem carácter definitivo, delas se excluindo as...
... -o livre de pessoas e bens; b) se condenem os Réus a realizar as obras necessárias para recolocar o arrendado no estado em que estava antes da ... públicos que não podem aguardar a realização de obras por senhorios ... -
Acórdão nº 0061547 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso None)
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Acórdão nº 99A778 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 1999 (caso NULL)
I - É obrigação dos senhorios assegurar o gozo do prédio locado para os fins a que, por contrato, foi destinado e nesse dever cabem as reparações (obras de conservação) urgentes a realizar e sem as quais o arrendatário ficava impossibilitado de exercer no locado a sua actividade. II - Interpelado pela ré para as fazer, coloca-se em mora se as não realizar e legitima o direito ao reembolso do...
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Acórdão nº 1671/02-2 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Dezembro de 2002 (caso NULL)
I - O locador está obrigado à realização de obras de conservação por períodos não superiores a oito anos. II - Serão de considerar como obras de conservação ordinária, as levadas a cabo pelo locatário, num terraço que serve de cobertura ao locado, por forma a evitar a infiltração de águas pluviais, após ter solicitado ao locador que as realizasse. III - Valor das obras superiores a 2/3 do...
... Há mais de 30 anos que os senhorios não procedem a obras de conservação, pelo que o prédio se encontra em ... -
Acórdão nº 1275/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
... A R. tem-se negado a visitar o imóvel, recusando-se a fazer obras, apesar de a Câmara Municipal de Cascais ter efectuado uma vistoria, em ... certo que aquando da vistoria em 1995, os RR ainda não eram senhorios do locado. Só uma parte do quintal faz parte do arrendamento, sendo que ...