direito litigioso

1606 resultados para direito litigioso

  • Acórdão nº 691/11.7TYLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A habilitação tem por objectivo colocar o sucessor no lugar que o falecido ou transmitente ocupava no processo pendente, e certificar que determinada pessoa sucedeu a outra na posição jurídica em que esta se encontrava. 2. A admissibilidade da habilitação do adquirente, depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) da pendência de uma acção; b) da existência...

    ... à requerente a posição jurídica da massa insolvente sobre os direito"s litigiosos relativos a acções judiciais em curso, designadamente a acç\xC3"...
  • Acórdão nº 2506/14.5T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016

    1.- A execução fundada em sentença condenatória pode ser promovida, não só contra o devedor, mas ainda contra as pessoas em relação às quais a sentença tenha força de caso julgado (art. 55º do NCPC). 2.- Um desses casos é o do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência de uma acção, sem sua subsequente intervenção no processo (art. 263º, nº 1 e 3, do NCPC). 3.- Existem, como...

    ... III - Do Direito 1. Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas ... casos é justamente “o caso do adquirente da coisa ou direito litigioso na pendência da ação declarativa, sem sua subsequente intervenção no ...
  • Acórdão nº 1199/15.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    1. A decisão interlocutória proferida no decurso da lide, sobre a legitimidade de uma parte para intervir na lide em substituição da parte originária é uma decisão que recai apenas sobre a relação processual, e como tal apenas faz caso julgado formal. Não impede, pois, que o facto que esteve na base da alegada transmissão do direito litigioso tenha de ser novamente apreciado a final, na sentença,

    ... Como resulta do Anexo 3 da deliberação do BdP de 20.12.2015, os direitos e ativos que foram transferidos para o Banco B mostravam-se registados na ...
  • Acórdão nº 00526/13.6BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020

    I – Da conjugação dos artigos 356º e 263º do CPC resulta que, ao contrário do que sucede no caso de transmissão mortis causa, a habilitação fundada em transmissão por ato inter vivos da coisa ou direito litigioso reveste natureza facultativa, na medida em que não é condição necessária do prosseguimento da causa, e enquanto a respetiva habilitação não ocorrer o transmitente continua a ter...

    ...ância, não tem como finalidade atestar a existência ou não do direito transmitido, a sua finalidade é apenas a de restabelecer a instância, ... caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o ...
  • Acórdão nº 611/07.3TBPVL-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2014

    1. O imóvel que se encontra penhorado nos autos executivos e que neles é posto em venda não corresponde, em termos de interpretação literal, a uma coisa litigiosa nos termos e para os efeitos da “proibição” da aquisição de coisa ou direito litigioso à luz do regime constante das disposições conjugadas dos arts. 579º e 876º do C.Civil. 2. Tendo presente a proibição constante da al.d)

    ...579º e 876º do C.Civil, não podem ser compradores de coisa ou direito litigioso os mandatários Judiciais (advogados ou solicitadores), se o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... Artigo 579.º (Proibição da cessão de direitos litigiosos) 1. A cessão de créditos ou outros direitos litigiosos feita, ...
  • Acórdão nº 5513/10.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    I - O interesse em agir pressupõe a necessidade e a adequação do meio de tutela de que se lança mão, ou seja, exige que para a solução do conflito o autor deve socorrer-se inevitavelmente da actuação judicial (a necessidade), e ainda que o meio processual usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II - No caso de...

    ... usado deve ser aquele apto a reparar uma efectiva lesão do direito do autor (a adequação), tal como este a representa. II- No caso de smissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso (artigo 263.º, nº 1 do CPCivil), aquele interesse no prosseguimento da ...
  • Acórdão nº 2009/14.8T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Novembro de 2017

    1- Os “terceiros” abrangidos pela força do caso julgado a que se reporta o art. 55º do CPC são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, adquiram essa coisa ou direito na pendência de ação declarativa tendo por objeto essa coisa ou direito e nela não se cuidam em habilitar; b) os litisconsortes passivos que tendo sido chamados ao processo mediante...

    ... seguinte teor: “Nos presentes autos executivos foi penhora ¼ do direito de propriedade sobre o prédio urbano, identificado no auto de penhora de ... reporta esta norma são: a) os adquirentes de coisa ou direito litigioso que, por ato inter vivos, na pendência da ação declarativa, não cuidem ...
  • Acórdão nº 2377/12.6TBABF.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    I - Residindo o fundamento do caso julgado no prestígio dos tribunais e em razões de certeza e segurança jurídicas, vêm-se distinguindo na doutrina e na jurisprudência duas figuras: (i) a excepção dilatória do caso julgado; e (ii) a autoridade do caso julgado. II - Enquanto a excepção do caso julgado requer a verificação da tríplice identidade estabelecida no art. 581.º do CPC (de sujeitos,...

    ...direito daqueles sobre o prédio urbano descrito sob o n.º 02…6 na ... caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o ...
  • Acórdão nº 5239/16.4T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Abril de 2020

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A finalidade do incidente de habilitação e os efeitos jurídicos por este produzidos na ordem jurídica são meramente processuais e resumem-se a operar a substituição da parte primitiva na ação pendente (autor ou réu) pelo sucessor deste, em caso de falecimento ou extinção dessa parte, ou pelo adquirente da coisa ou

    ... emitido pela RF Investments, S.A., bem como os créditos e direitos associados a esses títulos; Como consequência, na sequência desse ... titular de todos os créditos, atuais, futuros, contingentes, litigiosos ou de qualquer outra natureza que aquela Autora, cedente, detenha ou ...
  • Acórdão nº 0597/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2005

    I - No caso de transmissão, por acordo entre vivos, da coisa ou direito litigioso o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o adquirente não for por meio de habilitação admitido a substituí-lo (art. 271º, do C.Civil). II - Desta forma, o adquirente de um direito litigioso não tem legitimidade para intervir na lide processual enquanto não for admitido, por habilitação, a

    ...SA, únicos membros do consórcio .., transmitiram à .., SA o direito de superfície em subsolo sobre a parcela de terreno destinada à ... alegações do recurso por entender que o adquirente do direito litigioso só adquire legitimidade para a prática de qualquer acto processual ...
  • Acórdão nº 0520168 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Fevereiro de 2005

    O incidente de habilitação só pode ser requerido pelo cedente ou transmitente e pelo cessionário ou adquirente na pendência da acção declarativa, no decurso da qual foi efectuada a transmissão do direito litigioso e nunca na acção executiva.

    ...í-la; 3.ª - No caso dos autos verificou-se uma sucessão no direito, e, portanto, um desvio à regra geral da determinação da legitimidade; ... caso de transmissão, por acto entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa, enquanto o ...
  • Acórdão nº 1201/19.3T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2021

    I. Do caso julgado emerge um efeito negativo – proibição de repetição da causa (excepção de caso julgado) – e um efeito positivo – proibição de contradição de decisão transitada em julgado por decisão posterior (autoridade de caso julgado). II. Para que se verifique a excepção de caso julgado é necessário que se verifique identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. ...

    ...direito). Daí que não baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a ... a mesma parte não só os concretos titulares do direito ou bem litigioso que eram partes na causa à data do trânsito em julgado da sentença, ...
  • Acórdão nº 814/13.1TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2015

    I- São pressupostos de admissibilidade da demanda comum que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou obrigação pela mesma causa de facto e jurídica, ou que as pretensões dos litisconsortes sejam da espécie e se baseiem em causas de facto e de direito equivalentes. II- Tendo-se transferido através da celebraçã

    ... Notifique. VNF, d.s.” Fundamentação de direito. Ora, compulsados os autos constata-se que ao Recorrentes/Autores, como ... que haja um estado de comunidade jurídica a respeito do objecto litigioso, ou seja: - Ou que os litisconsortes sejam titulares de um direito ou ...
  • Acórdão nº 910/13.5TBVVD-G.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2015

        I. O art. 20º, nº1, do CIRE legitima a requerer a insolvência “qualquer credor, ainda que condicional e qualquer que seja a natureza do seu crédito”, o que bem se coaduna com a natureza do processo de insolvência, e a sua matriz de processo especial de execução universal e concursal do património do devedor insolvente – art. 1º, nº1.               II. Mais incerto que o...

    ...litigioso assiste ou não legitimidade para requerer a insolvência daquele de que ... questão do reconhecimento da aplicação do instituto do abuso de direito.” ***            A Formação a que alude o art.672º, nº3, ...
  • Acórdão nº 9821157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.

    ... de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da ...
  • Acórdão nº 9821157 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1998

    I - Só há lugar ao incidente de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da causa.

    ... de habilitação de adquirente quando a transmissão da coisa ou direito litigioso ocorre na pendência da ...
  • Acórdão nº 05B2374 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005

    I - Como resulta claro dos arts. 320º e 321º CPC, do incidente de intervenção principal, nomeada- mente dirigido a situações de litisconsórcio, não pode resultar mais que a associação de outra(s) à(s) parte(s) primitiva(s), não servindo para operar a exclusão e substituição das mesmas. II - De harmonia com o disposto no nº1º do art. 271º CPC, a partir da transmissão entre vivos da coisa ou...

    ...ão predial a comprovar que os recorrentes já não detinham o direito de propriedade da casa objecto dos presentes autos, os ora recorridos ...litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o ...
  • Acórdão nº 00038/04.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007

    I. A obrigação de limpeza do mato, num raio mínimo de 50 metros à volta de habitações, dependências, estaleiros e armazéns, oficinas, ou outras instalações, incumbe ao respectivo proprietário - al. b) do nº-. 2 do artº 2º do Dec. Lei 334/1990, de 29/10. II. O direito de propriedade pertence àquele a favor de quem se encontra transmitido, por contrato de compra e venda, esse direito, sendo...

    ...ção jurídica dos factos e num erro de subsunção dos factos ao Direito. Aceitando-se a bondade da Sentença recorrida quanto aos demais vícios ... no contrato de compra e venda, o certo é que esse direito é litigioso, não aceite pela recorrente, pelo que o Tribunal competente decidirá da ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... caso de transmissão, por ato entre vivos, da coisa ou direito litigioso, o transmitente continua a ter legitimidade para a causa enquanto o ...
  • Acórdão nº 97B622 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 1997

    I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou não válido o acto pelo qual a coisa litigiosa foi transmitida, ficando, portanto, fora do seu objecto a averiguação do modo como o transmitente a adquiriu. II - A legalidade dessa aquisição constitui questão diferente, que só na acção principal poderá ser...

    ...ário : I - No incidente de habilitação do adquirente de coisa ou direito litigioso, para com ele seguir a causa, apenas cumpre apreciar se é ou ...
  • Acórdão nº 9920792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado.

    ...direito litigioso ...
  • Acórdão nº 9920792 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 1999

    I - É ineficaz em relação ao exequente a extinção de um crédito, verificada depois da sua penhora, devido a causa dependente da vontade do executado ou do seu devedor. II - Essa inoponibilidade do exequente aplica-se a todos os actos extintivos do crédito, inclusivé ao contrato de transacção. III - O exequente pode requerer e obter a adjudicação de um direito litigioso penhorado.

    ...direito litigioso ...
  • Acórdão nº 9551024 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providênci

    ..., mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o ...
  • Acórdão nº 9551024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

    I - Ao decidir-se que existe um obstáculo à instauração de uma providência cautelar deixa de se justificar o conhecimento das questões ínsitas no conteúdo dela. II - O n.1 do artigo 387 do Código de Processo Civil ( na redacção anterior ao Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro e ao Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro ) exclui o instituto do caso julgado nos casos de indeferimento da providênci

    ..., mas se ainda não estiver instaurada pode considerar-se apenas o direito litigioso, o conflito em causa ou o objecto da própria providência, o ...

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