obras senhorios
827 resultados para obras senhorios
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Acórdão nº 610/06.2TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Novembro de 2011
... ao da assinatura do contrato, começando desde logo a efectuar obras e modificações para a instalação do restaurante ... - Aquela ... contrato de arrendamento cessado por resolução do mesmo pelos senhorios, por falta de pagamento de rendas, a Ré só poderá ter direito a ser ...
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Acórdão nº 1156/10.0TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Dezembro de 2012
I - A ideia de um dano emergente e autónomo de perda de chance não é concebível, entre nós, no domínio dos danos patrimoniais. II - Só é de atender àquela, no plano indemnizatório, se demonstrado nexo de causalidade naturalístico, sobre o qual se possa aferir da normalidade, probabilidade e adequação da verificação do dano como resultado da conduta do devedor, alcançando-se o nexo de...
... pela Recorrente - tinham conhecimento que a autora havia realizado obras no imóvel sito na Quinta das …, Vivenda …, freguesia de …, … ... deveria manter-se a mesma para sempre, tendo renunciado os senhorios ao direito de avaliação extraordinária (cfr. Clausula 5.ª) ... 5º- ... -
Acórdão nº 0457215 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Fevereiro de 2005 (caso NULL)
I - O Tribunal da Relação não pode socorrer-se de presunções judiciais para alterar matéria de facto, alvo de indagação na instância recorrida, e que não logrou, aí, resposta positiva. II - Se no locado ocorreu um incêndio, causador de danos ao prédio, é sobre o arrendatário que incide a obrigação de indemnizar, já que sobre ele impende o ónus de provar que o incêndio não ocorreu por culpa sua.
... , antes decorrendo da vetustez do prédio e da ausência de obras de conservação e manutenção dos senhorios, absolvendo-se, em ... -
Acórdão nº 23/07 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Janeiro de 2007
... como reclamada B., foi julgada procedente uma acção de despejo por obras não autorizadas ... Os réus interpuseram recurso para o Tribunal da ... foram realizadas sem a autorização verbal ou por escrito dos senhorios» ... 16ª Independentemente de saber a quem compete a prova do ...
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Acórdão nº 06B2414 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
... volunta-riamente, nem a título definitivo, mas sim devido às obras de ampliação do edifício iniciadas pelo A. em 1997 terem vindo a tornar ... ção do recorrente, em casos em que os inquili-nos exigem aos senhorios obras avultadas quando pagam valores irrisórios de renda, a ...
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Acórdão nº 02B3436 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2002 (caso NULL)
... 225, contendo a intimação dos R.R. para obras, através da Câmara Municipal de Lisboa, e a de 2.19 a 2.21 do acórdão ... Senhorios e não da A. inquilina. VIII. Ao decidir que a A. inquilina, ao pedir ...
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Acórdão nº 892/05.7TBSTC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2011
I- Em terrenos destinados à exploração agrícola ou agro-pecuária, ninguém poderá validamente sustentar que a instalação de electricidade, desmatação, dotação de águas canalizadas, reconstruções de habitações, reparação de pocilgas e currais, etc, constituem, na era em que vivemos, simples benfeitorias destinadas a aumenta-lhes o valor e não essenciais ou indispensáveis à sua conservação e ao...
... no mesmo âmbito a exploração de cortiça seria por conta dos senhorios; - contrato entregue nos serviços de finanças; -em 27.06.2003, os ... Deduziram reconvenção alegando ter o Réu DD realizado diversas obras e reparações ( benfeitorias) no prédio nos valores e descrição que ... -
Acórdão nº 8710/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007
... e quanto à matéria da reconvenção impugnou a realização de obras e o valor não assistindo à Ré qualquer indemnização atenta a ... para o exercício de actividades económicas, permitindo aos senhorios que lhes dêem um uso mais conveniente sendo na ponderação desses ...
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Acórdão nº 07B1286 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2007
1. A faculdade de proferir acórdão por remissão pelo Supremo Tribunal de Justiça, prevista no art. 713.º, 5 do CPC, tem plena aplicação, mesmo no caso de o acórdão da Relação já ter usado dessa faculdade. 2. Ter entendimento contrário seria subalternizar o STJ, impondo-lhe um ónus - fundamentação própria repetitiva - que se não impõe ao Tribunal hierarquicamente inferior.
... ão cumprimento do contrato por parte dos AA., ao não efectuarem as obras no arrendado, que descrevem, necessárias ao licenciamento do arrendado, o ... a excepção de não cumprimento do contrato(3) por os AA., como senhorios, não terem efectuado obras no arrendado que permitisse o seu uso para o ... -
Acórdão nº 0520183 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso NULL)
O julgador para formular um juízo seguro sobre as alterações ou deteriorações deve atender a um critério de razoabilidade, considerando, por um lado, a boa-fé do inquilino e o objectivo por ele tido em vista, e por outro a situação do senhorio que não pode sacrificar a estrutura do local às comodidades do arrendatário, sobretudo quando isso possa implicar uma diminuição do valor locativo.
... na rua ... , ... , no qual os autores ocupam a posição de senhorios e a Ré a posição de inquilina e se condene esta a despejar o arrendado, ... conhecimento nem consentimento verbal ou escrito dos senhorios, fez obras no arrendado que alteram substancialmente a estrutura interna do mesmo, ou ... -
Regulamento n.º 204/2023
... das rendas a praticar, concede aos senhorios alguns benefícios fiscais e mecanismos de segurança ... que visam tornar ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto no artigo 1074.º do ...
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Acórdão nº 01133/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2005
I. O tribunal ad quem pode alterar a decisão sobre a matéria de facto do tribunal de 1.ª instância se esta tiver sido apenas tomada com base nos elementos constantes dos autos e do processo burocrático (artigo 712.º, n.º 1, alínea a), e 749.º, ambos do CPC, ex vi artigo 102.º da LPTA). II. Não merece censura a decisão de considerar como não provado que o licenciamento de obras de remodelação e
... 2.ª) - A licença de obras de ampliação foi condicionada à referida aquisição ... 3.ª) - Os ... 8.ª) - Só os senhorios de um terreno dado de arrendamento rural têm legitimidade para requerer ... -
Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002 (caso NULL)
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Acórdão nº 0061547 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Julho de 2002
I - Deve ser rejeitado o aproveitamento de circunstâncias quando, contra as regras da boa fé, as mesmas são consequência da inércia grave e prolongada por parte dos Autores, no cumprimento das obrigações legais atinentes à sua posição de senhorios, uma vez que o direito cessa onde começa o abuso. II - Não pode ser decretada a resolução do contrato de arrendamento por encerramento do arrendado...
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Acórdão nº 7153/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Abril de 2006
A responsabilidade por danos não patrimoniais também ocorre no âmbito do ilícito contratual. Na fixação desses danos relevam, por inexistência de critério mais objectivo e adequado, meros juízos de equidade.
... ário, contra A, pedindo que este fosse condenado a: a) efectuar as obras necessárias para eliminar as deficiências constantes do auto de vistoria ... do mesmo, uma vez que carecia urgentemente de obras que os senhorios - os réus - não efectuaram ... A sentença recorrida condenou os RR ... -
Acórdão nº 667/05.3TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2009
Há alteração substancial da divisão interna do prédio quando se modifica a fisionomia interna do prédio, por forma a que a sua essência seja atingida, desfigurando o prédio na divisão, ou por forma a que as obras efectuadas colidam com a planificação a que o prédio obedece.
... mesmo, livre de pessoas e bens; - se condenem os rus a realizar as obras necessrias para recolocar o arrendado no estado em que se encontrava antes ... 64 do RAU, porquanto foram efectuadas sem o consentimento dos senhorios e consubstanciam alterao substancial da disposio interna do arrendado. Que ... -
Decreto-Lei n.º 7/99, de 08 de Janeiro de 1999
... ção subsequente, veio impor a obrigatoriedade de realização de obras periódicas de conservação nas edificações, pelo menos uma vez em cada ... ária e de beneficiação a realizar por proprietários e senhorios, por um lado, e por municípios ou arrendatários, por outro, quando se ...
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Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... senhorios de contratos antigos, ou seja, de contratos de arrendamento celebrados anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 321-B/90, de 15 de ... -
Acórdão nº 9731049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...
... pessoal e individualmente, não são os titulares, como senhorios, do direito de arrendamento relativo a um prédio da herança ilíquida e ... responsabilizados pelos danos emergentes da não realização de obras de conservação do locado. VI - Os danos não patrimoniais são os que ... -
Acórdão nº 9731049 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997 (caso None)
I - A especificação pode ser sempre alterada até ao trânsito em julgado da decisão final do litígio. II - O tribunal pode, perante a escassez da matéria de facto provada, proferir uma condenação ilíquida. III - A lei exige para a má fé, em todas as suas variantes, um verdadeiro dolo, não bastando uma simples culpa, ainda que muito grave. IV - Antes de ser partilhada a herança indivisa os...
... pessoal e individualmente, não são os titulares, como senhorios, do direito de arrendamento relativo a um prédio da herança ilíquida e ... responsabilizados pelos danos emergentes da não realização de obras de conservação do locado. VI - Os danos não patrimoniais são os que ... -
Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... @@@Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários ... 1 - Havendo pluralidade de senhorios, as ... -
Despacho Normativo N.º 3-A/1997 de 9 de Janeiro
... ções arrendadas, verificando-se a necessidade de realização de obras de conservação extraordinária, os apoios serão concedidos aos ...
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Edital n.º 1532/2023
... Artigo 16.º — Obrigações das partes ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato ... Artigo ... Município e dos senhorios no âmbito do programa «Viver Famalicão» promovido pelo Município ...
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Edital n.º 425/2023
... Artigo 16.º Obrigações das partes ... Artigo 17.º Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato ... Artigo ... Município e dos senhorios no âmbito do programa “Viver Famalicão” promovido pelo Município ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... ção Artigo 16.º — Obrigações das partes Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a vigência do contrato Artigo ... concursal e as regras, direitos e deveres do Município e dos senhorios no âmbito do programa Habit’Amarante promovido pelo Município de ...