Acórdão nº 04B795 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004
| Magistrado Responsável | QUIRINO SOARES |
| Data da Resolução | 15 de Abril de 2004 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça 1. "A" reivindicou, de B e C, casados entre si, o estabelecimento comercial denominado "A Horta", instalado, por arrendamento, no nº..., da Calçada da Cabouqueira, Funchal, pertencente aos demandados, e a condenação destes em indemnização pelos prejuízos causados com a injustificada detenção do local. Em contestação, foi impugnada a existência do estabelecimento e do contrato de arrendamento. A acção foi julgada parcialmente procedente, com condenação dos demandados a indemnizar a autora pelos prejuízos já sofridos e pelos que vier a sofrer até à devolução do espaço em causa. A Relação de Lisboa confirmou aquela decisão, tendo, além disso, negado provimento ao agravo interposto pelos demandados, agravo este do despacho que admitiu o depoimento de um advogado e a junção de documentos que este tinha em seu poder. Vem, agora, pedida revista, com os seguintes fundamentos: ·o depoimento de D, advogado, incidiu sobre factos cobertos pelo segredo profissional, e, por isso, era dever do juiz impedi-lo, sem necessidade de oposição da parte; ·na fundamentação das respostas ao questionário, não poderia ser levado em conta nem a participação de arrendamento do senhorio, nem o contrato - promessa apresentado por aquele advogado nem os recibos de renda por ele assinados, uma vez que se trata de documentos particulares oportunamente impugnados; ·os depoimentos da testemunhas E e F foram considerados pelo tribunal para prova da situação física do prédio e não para prova do arrendamento, pois a prova deste resultou, apenas, do depoimento proibido do referido advogado e dos ditos documentos particulares impugnados; ·a escritura de divisão de coisa comum não é modo legítimo de formalizar a aquisição mortis causa do estabelecimento comercial, mas, antes, a habilitação e partilha notarial ou o inventário judicial; Não houve alegações da parte contrária. 2.São os seguintes os factos provados: ·por escritura de 7 de Março de 1995, lavrada no Segundo Cartório Notarial do Funchal, de fls. 48 a 50, do livro de notas para escrituras diversas n° ..., o estabelecimento de barraca, denominado A ..., com entrada pelo n° ... da Calçada da Cabouqueira, localizado no rés-do-chão do prédio urbano, situado na mesma calçada, com os nos ... e ..., da freguesia de São Pedro, concelho do Funchal, inscrito na matriz predial sob o artº283. foi adjudicado à autora A, que dele se declarou comproprietária, na proporção de 1/8, por G, H e I, que dele, também, se declararam comproprietários, na proporção de 5/8 para a primeira e 1/8 para cada uma das outras; ·mais declararam que o local é arrendado, sendo, paga a renda mensal de 250$00; ·após a sua aquisição, e durante algum tempo, a autora explorou o estabeleci-mento referido; ·o prédio onde estava localizado o referido estabelecimento precisava de obras; ·a autora entregou as chaves do seu estabelecimento para que os réus, como senhorios, procedessem a essas obras; ·o réus, como senhorios, sempre souberam que a autora era dona do referido estabelecimento; ·os réus sempre souberam que a autora era inquilina do espaço em causa; ·o réu sempre disse que, após as obras, faria a entrega das chaves do espaço onde funcionava o estabelecimento da autora; ·as obras levadas a efeito no prédio em causa pelos réus há muito estão concluídas; ·entretanto, os réus...
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