obras senhorios

827 resultados para obras senhorios

  • Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016

    I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...

    ... valores declarados pelos sujeitos passivos quanto às despesas com obras de conservação limitou-se a referir que não era crível que as obras ... livre e condicionada: "São obras de conservação, a cargo dos senhorios, as obras de reparação e limpeza geral do prédio e suas dependências e ...
  • Acórdão nº 08A3810 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2009

    I- Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere em 2003 uma renda mensal de 39,99€, a realizar obras cujo montante se cifra em 54.342,42€ em prazo a fixar e sujeitando-se ainda a uma sanção pecuniária compulsória de 100€/dia de atraso. II- A circunstância de o senhorio não ter realizado as obras a que foi...

    ... locado e no prazo que o tribunal entender por conveniente todas as obras constantes do auto de vistoria realizado pela Câmara Municipal do Montijo ... os prejuízos que lhes advenha desta situação de mora dos senhorios na realização das obras a liquidar em execução de sentença em virtude ...
  • Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022

    I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...

    ..., não superior a 30 dias contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se venha a apurar serem ... os edifícios não tiveram qualquer intervenção dos senhorios, por força das rendas “congeladas” que, durante décadas, vigoraram ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2021

    I. O que releva particularmente, no que tange ao aumento de valor, para efeito de qualificação de benfeitorias úteis, é um critério objectivo, no sentido de se tratar de despesas que se destinaram a conservar ou melhorar a coisa (benfeitorias úteis para a coisa, em si mesma). Ou seja, importa é o valor objectivo ou venal da coisa (valor real) e independentemente do específico fim a que possa...

    ... descreve e que lhe assiste o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do senhorio, invocando o ... de autorização escrita para as obras, chama a atenção que os senhorios não alegaram oposição às obras realizadas e, invocando o ...
  • Acórdão nº 3392/09.2TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2016

    I-Fundando-se a ação de resolução do contrato de arrendamento na falta de uso do locado pelo arrendatário por mais de um ano, nos termos do art. 1083, nº 2, al. d), do C.C., deve a ação improceder se apenas se demonstra que o R. deixou de dormir no locado, de aí receber os seus amigos, de aí comer e fazer a sua higiene pessoal, o que ocorre desde data não concretamente apurada; II-Mesmo...

    ... ineptidão quanto a esta por não terem sido concretizadas quais as obras realizadas ou o valor em que as mesmas importaram. Impugnam, de qualquer ... por mais de uma vez, a expensas do recorrente, porque embora os senhorios tivessem sido alertados para os problemas no locado estes nada fizeram, ...
  • Acórdão nº 4192/21.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023

    I - O contrato de arrendamento obriga o inquilino não só a pagar a renda – mas a utilizar o prédio – ou parte dele – prudentemente, no âmbito e para os fins do contrato o que, ressalvando as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, implicitamente o responsabiliza pelas deteriorações que resultem de uma utilização imprudente; II - O arrendatário está adstrito ao dever...

    ...ção pela sua parte, que a fracção foi logo vendida e objecto de obras interiores de remodelação, que não foram suportadas pelos autores, que ... obras ou alterações no locado sem o consentimento escrito dos senhorios»; que «Quaisquer obras, previamente autorizadas, a que seja necessário ...
  • Acórdão nº 01675/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I - Fundamentar é enunciar explicitamente as razões ou motivos que conduziram o órgão administrativo à prática de determinado ato [cfr. arts. 124.º e 125.º do CPA/91], devendo este, assim, conter expressamente, de forma sucinta, clara, concreta, congruente e contextual, os fundamentos de facto e de direito em que assenta a decisão, habilitando, desta forma, um destinatário normal a apreender o...

    ... para a fiscalização da execução do contrato de empreitada das obras coercivas; iii) inexistência de atos de instrução; iv) qualificação ..., a recorrida e bem, propôs a anterior ação contra todos os senhorios e também comproprietários do prédio, para estes efetuarem as obras de ...
  • Acórdão nº 5307/13.4T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Julho de 2016

    - Tendo o tecto do andar ruído parcialmente, impedindo o gozo do mesmo pelo inquilino, e não tendo o senhorio procedido a quaisquer obras, apesar de para tal instado pelo mesmo inquilino, conclui-se que o senhorio, com a sua omissão, privou o inquilino do gozo do locado. - Sendo essa a obrigação essencial do locador, nos termos do art. 1031º b) do Código Civil, é lícito, enquanto tal omissão...

    ...foram feitas obras há 4 anos no piso superior do imóvel pelo respetivo inquilino e com senhorios, as quais causaram grandes danos ao nível do locado, tendo desse facto ...
  • Acórdão nº 524/13.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Junho de 2018

    1. A figura da responsabilidade pré-contratual, que foi concebida apenas para os casos em que, mercê da conduta de um dos contraentes, o negócio veio a ser declarado nulo ou anulável ou de rutura das negociações, alargou-se aos casos em que se concretizou um negócio válido e eficaz, surgindo, todavia, do processo formativo do contrato danos a reparar. 2. Não se pode concluir que o réu incumpriu

    ...ção da efectivação do negócio, a autora tinha em vista efectuar obras de melhoramento no estabelecimento em causa, sendo indispensável para tal ... 1 de Abril de 2011, ficando consignado em cláusula 5ª que os senhorios autorizavam a arrendatária, trespassária, a fazer as obras ordinárias ...
  • Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016

    I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...

    ... A ré requereu o licenciamento de obras, no sentido de requerer licença de utilização para o estabelecimento, ... sem a autorização escrita dos primeiros outorgantes, senhorios, ora recorrente. N. Os réus não pediram à autora autorização escrita ...
  • Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro de 1988
    ...ão (PRID), destinado à concessão de empréstimos e subsídios para obras de reparação, conservação e beneficiação do património habitacional ... seu património, seja no exercício da função substitutiva dos senhorios, sejam ainda as promovidas por particulares. Os resultados práticos desta ...
  • Acórdão nº 355/12.4TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Janeiro de 2015

    I - O proprietário/locador de fracção autónoma de prédio constituído no regime de propriedade horizontal não responde perante o seu locatário pelas consequências danosas decorrentes da demora na reparação dos estragos nela causados pela água caída de um tubo condutor das águas pluviais dos terraços, cuja «curva» se soltou, e que é coisa comum. II - Não lhe sendo o evento e suas consequências...

    ... Pela 1ª ré administração e pelos 2ºs réus senhorios “não foram tomadas diligencias” para que, “periodicamente” fosse ..., o que não se aceita, aquela (A.) sempre poderia ter realizado as obras fazendo a consequente retenção das rendas, de acordo com o previsto no ...
  • Acórdão nº 2489/13.9YLPRT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 2015

    I - Está adquirido nos autos, em termos probatórios. que existem dois contratos de arrendamento, um celebrado em ..-.. -1998 e outro em ..-..- 2000 – contratos não habitacionais celebrados depois do DL n.º 275/95, de 30-09 –, o que significa que estão sujeitos à disciplina jurídica do NRAU que, segundo o art. 26.º, n.º 1, da Lei n.º 6/2006, de 27-02, se aplica aos contratos celebrados

    ... Estriba a sua pretensão, alegando que os requerentes autorizaram obras de ampliação e de alteração no locado, que a Ré levou a cabo em 2000, ... BB e AA, no dia 12-10-1998, na qualidade de proprietários e senhorios do prédio urbano, sito na Quinta …, Rua …, em Carcavelos, inscrito na ...
  • Acórdão nº 5357/06.7TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2010

    1. O depoimento de parte é reduzido a escrito, mesmo que tenha sido gravado, na parte em que houver confissão do depoente, exigência que se relaciona com a força probatória da confissão pelo que a gravação do depoimento só serve e é útil para apreciar do mérito de algum incidente de reclamação deduzido pelas partes, permitindo ao tribunal superior aferir da correcção da assentada. Não sendo...

    ...; b)  “no estado em que os recebeu, devendo, para tanto, efectuar obras de reposição da traça original existente à data da celebração dos ..., da eventual, caducidade  resolutiva, dos falecidos senhorios, aos AA./Recorrentes; XIV- De resto, na fundamentação de facto da douta ...
  • Acórdão nº 1700/12.8TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 2015

    I - A existência do requisito fundamentação essencialmente diferente como obstativa da dupla conforme – art. 671.º, n.º 3, do NCPC (2013) – viabiliza o recurso para o STJ para decidir em função dessa essencialmente diferente fundamentação adoptada pelo tribunal da Relação, a pretensão que os recorrentes trazem ex novo. II - O arrendamento caduca com a perda da coisa locada, nos...

    ... prédio, em razão da falta de realização, por parte dos RR., de obras de conservação;             - devido à derrocada do imóvel ...Juiz que “… a culpa dos senhorios pela omissão de obras no edifício, cuja demolição veio a ser ...
  • Decreto-Lei n.º 329-C/2000, de 22 de Dezembro de 2000
    ...ários e a desvalorização progressiva da propriedade para os senhorios. O reconhecimento de tal situação tem estado presente há já cerca de ...ção anual, regulamentando-se a vertente da realização de obras de conservação e beneficiação e sua repercussão para efeitos de ...
  • Acórdão nº 8900/16.0T8LSB -7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017

    i) O exercício de uma actividade de pastelaria, restauração, snack-bar, panificação, com a amplitude e dimensão daquela que é levada a cabo pela A., por forma a que não acarrete o respectivo e inevitável impacto ambiental negativo, no que se refere ao ruído, sem perturbar, de forma relevante e inadmissível, os direitos dos demais moradores, impõe a realização de obras de adaptação do espaço (que...

    ... as várias medidas tomadas, designadamente a realização de obras, se mantiveram, sendo o problema de propagação do ruído de natureza ..., todavia, sem fundamento, na medida em que apenas impendem aos senhorios...
  • Acórdão nº 153/2001 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...

    ...ção da instalação eléctrica do locado; C) Na realização das obras discriminadas no artigo 24.º da petição, que deverão iniciar-se no ... dos inquilinos da realização de obras no locado à custa dos senhorios, em desproporção com as rendas praticadas, considerando mesmo que tais ...
  • Acórdão nº 153/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Março de 2011

    1) No âmbito do contrato de arrendamento não fazendo o locador as obras a que está obrigado, e tratando-se de reparações urgentes que se não compadecem com as delongas de um processo judicial, o locatário tem a possibilidade de as fazer extrajudicialmente e o direito ao seu reembolso; 2) Basta a comunicação ao senhorio dos vícios de que o prédio locado sofre, desde que tenha deixado de assegurar...

    ...ção da instalação eléctrica do locado; C) Na realização das obras discriminadas no artigo 24.º da petição, que deverão iniciar-se no ... dos inquilinos da realização de obras no locado à custa dos senhorios, em desproporção com as rendas praticadas, considerando mesmo que tais ...
  • Acórdão nº 218/18.0T8ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    I - Em caso de revelia operante e quando a causa revestir manifesta simplicidade, o n.º 3 do artigo 567.º do CPC permite que a sentença se limite à parte decisória, precedida da necessária identificação das partes e da fundamentação sumária do julgado, a qual pode, por exemplo, ser feita, por expressa remissão para concretos artigos da petição inicial, sendo igualmente possível efectuar a...

    ... e sem possibilidade de recuperação caso não sejam realizadas obras de fundo, designadamente na casa de banho e na cozinha. 2. Regularmente ... fundamento de resolução do contrato de arrendamento pelos senhorios, nos termos do disposto na alínea d) do art.º 1038º e dos n.ºs 1 e 2 ...
  • Acórdão nº 2255/17.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019

    I – Peticionada a resolução de contrato de arrendamento por incumprimento decorrente da realização pela arrendatária de obras no locado sem autorização do senhorio, é aplicável o regime legal em vigor à data da prática dos factos invocados como fundamento da resolução; II - A abertura, pela arrendatária sem autorização do senhorio, de duas portas, uma em cada uma de duas fachadas do...

    ... a ré a repor o imóvel no estado anterior ao da realização das obras; d) se condene a ré a entregar imediatamente o locado ao autor, livre e ..., respectivamente, avó paterna, pais e tios do autor, enquanto senhorios, celebraram com II, na qualidade de inquilino, um acordo mediante o qual ...
  • Acórdão nº 652/18.5T8GMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2021

    I - No art. 493.º do CC o funcionamento da presunção de culpa aí estabelecida não tem como pressuposto qualquer vício de construção ou defeito de conservação, mas tão só o dever de vigilância da coisa por parte de quem a tem em seu poder com o dever de a vigiar. II - A exaustão de fumos de um prédio a que se procede através de canalização interior, enquadra a previsão entre as coisas que...

    ... intervenções urbanísticas: no ano de 1993/1994, foram feitas obras no telhado e nas fachadas, em 2011, foram substituídas telhas, caibros e ...ária não pode fazer obras sem autorização prévia dos senhorios, dada por escrito reconhecido (…)” - cláusula 7ª. 3. No dia 13 de ...
  • Acórdão nº 1732/06.5TBCVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015

    I - As obras realizadas pelo arrendatário em prédio arrendado sem a prévia apresentação e aprovação dos respectivos projectos, não tendo sido licenciadas, quando tal era exigido, não se provando que ainda é possível o seu licenciamento não podem ser consideradas uma benfeitoria que confira ao arrendatário um direito de indemnização. II - Um campo de futebol construído num prédio rústico pode...

    ... jogos, sobretudo para a prática do futebol, realizou neste várias obras cujo valor importou em € 211.408,00. Depois de descrever todas as obras ... de arrendamento que a une aos Réus foi denunciado pelos senhorios em 31.12.2006, pretende ser indemnizada na medida do enriquecimento dos ...
  • Acórdão nº 5643/11.4YYLSB-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    - A mera impugnação genérica dos documentos juntos aos autos, sem que seja posta em causa a genuinidade dos mesmos, nem a sua força probatória, não impede que seja dado como provado o facto por eles documentado. - O Balcão Nacional do Arrendamento (BNA) criado pelo artº 15º-A da Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto e instalado em Janeiro de 2013, corresponde a uma secretaria judicial com competência

    ... tal documentação os exequentes figuram como proprietários e senhorios do imóvel identificado nos autos. Não tem suporte jurídico a invocada ... do clausulado contratual “ (…) as benfeitorias resultantes de obras ou beneficiações efectuadas pela arrendatária, ainda ...
  • Acórdão nº 445/14.9TVPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2014

    I - O direito ao sossego, ao repouso e à tranquilidade da vida familiar constitui emanação do direito à integridade física e moral da pessoa humana e a um ambiente de vida sadio. II - Havendo colisão de direitos é necessário proceder a uma casuística ponderação judicial a realizar em função do princípio da proporcionalidade e com referência à intensidade e relevância da invocada lesão da...

    ... prédio urbano sito no …, nº ., Porto, até que sejam efectuadas obras de insonorização. Alega para tanto que as 1ª e 3ªs requeridas são ... serão sempre da responsabilidade exclusiva dos requeridos senhorios e proprietários do imóvel e nunca da recorrente arrendatária, ...

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