obras da responsabilidade do senhorio
1429 resultados para obras da responsabilidade do senhorio
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Acórdão nº 0012668 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986
I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) -...
... Sumário: I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto ... arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de ... -
Acórdão nº 0012668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986
I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de atribuições patrimoniais se o arrendatário exige ao senhorio que faça obras, quando: a) -...
... Sumário: I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto ... arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de ... -
Edital n.º 416/2017
...ções sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... da candidatura, sem prejuízo de responsabilidade criminal. 3 - A decisão de indeferimento liminar ...
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Edital n.º 598/2018
...ções sociais, o estado surge como senhorio estabelecendo com os seus inquilinos uma ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal, ou outras situações ... da candidatura, sem prejuízo de responsabilidade criminal. 3 - A decisão de indeferimento liminar ...
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Edital n.º 19/2022
... licenciamento, promovendo-se a responsabilidade dos intervenientes nas operações urbanísticas ...obras inacabadas, prevista no RJUE, entende-se todas as ... membros do agregado familiar, cabe ao senhorio avaliar a situação e decidir sobre o acesso ...
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Edital n.º 824/2020
... - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Regulamento n.º 942/2020
... - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ..., provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Edital n.º 613/2017
... uma maior consciência e responsabilidade no usufruto da sua habitação. Ao regulamentar a ... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ... ao Município de Ovar que este proceda às obras de conservação que são da responsabilidade da ...
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Edital n.º 398/2018
... uma maior consciência e responsabilidade no usufruto da sua habitação. Ao regulamentar a ... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ..., ao Município de Ovar que este proceda às obras de conservação que são da responsabilidade da ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
1.- O excesso de pronúncia configurar um mero vício formal - que não erro de substância ou de julgamento - traduzido em decisão para além dos poderes de cognição do julgador. 2.- A concessão ao tribunal da faculdade de tomar declarações a pessoa não indicada como testemunha, não pode servir para subverter a regras processuais relativas à indicação e produção das provas e ao princípio do...
... 8.646,25 €, correspondente ao custo das obras enunciadas no artigo 34º da contestação que, ... boa-fé que tenha efectuado obras que o senhorio se recusou a fazer e que eram urgentes e ... com o princípio da auto-responsabilidade das partes, que não comporta o suprimento por ... -
Aviso n.º 12076/2020
...ção de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento Municipal ...responsabilidade pelos documentos requisitados, mediante ... de arrendamento ou declaração do senhorio com assinatura legalmente reconhecida; b) .. c) ...
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Regulamento n.º 281/2022
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir, ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
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Acórdão nº 0052741 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
I - O caso de força maior previsto no artigo 1093 n. 1 h) do Código Civil, é o evento natural ou de acção humana de terceiro (com exclusão, pois, de conduta do locador, do locatário ou de pessoas com este relacionadas) que, embora pudesse prevenir-se, não poderia ser evitado, nem em si, nem nas suas consequências danosas e que torne compreensivel, aceitável, perfeitamente explicável que o...
...7 - As obras necessárias a repôr o andar locado em estado de ... só tem obrigação de avisar o senhorio e não de fazer as obras. 11 - Os apelantes deram ... facto de terceiro que não é da responsabilidade do senhorio, não lhe cabendo sequer a ... -
Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... de 14 de agosto, o senhorio propôs à inquilina, em 3 de abril de 2013, a. ... tipo de culpa, contribuição ou responsabilidade da inquilina,. acabou, contra todas as ... obras de remodelação profundas. . 45 - Não podemos ...
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Acórdão nº 530/18.8T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29 de Setembro de 2022
I- O caso julgado formal obsta a que o juiz possa, na mesma acção, alterar a decisão antes proferida e existindo duas decisões contraditórias prevalece o primeiro que transitou em julgado. II - Constitui manifesto abuso do direito (artigo 334.º do Código Civil) o pedido de condenação do senhorio, que aufere uma renda mensal de 44,99 euros, a realizar obras num edifício com 29 divisões, onde se...
... contados da decisão a proferir, iniciar as obras ou trabalhos de protecção e salvaguarda que se ...ão deve improceder, já que teve responsabilidade na degradação do edifício. Em sede de ...ção extraordinária, porquanto a elas o senhorio está legalmente obrigado. VI – No que ... -
Lei n.º 30/2012, de 14 de Agosto de 2012
... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados A Assembleia da República ...Artigo 3.º [..] No caso de o senhorio não efetuar as obras a que está obrigado, o ... no locado, bem como de termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente ...
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Acórdão nº 1632/15.8T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2017
1. Tendo o telhado do prédio em que se situava o locado ruído por falta de obras por parte do senhorio, o contrato de arrendamento em causa caducou nessa mesma data, por perda da coisa locada. 2. Uma vez que no caso em apreço, a ruína do telhado se ficou a dever ao facto de o senhorio não ter feito obras, sobre ele recai, a obrigação de indemnizar a arrendatária pelos prejuízos por esta...
... deveu-se à falta de manutenção pelo senhorio e que originou graves infiltrações de águas ... nessa data solicitado a realização de obras com caracter de urgência; que, nada tendo sido ...Pelo que, não sendo da responsabilidade da A. o vício que determinou a cessação do ... -
Edital n.º 554/2019
... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Acordo de ..., provisoriamente, enquanto decorrem obras de requalificação, estando garantido o retorno ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ...
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Acórdão nº 0086592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...
... uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da ... -
Acórdão nº 0086592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...
... uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da ... -
Acórdão nº 0086592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da responsabilidade dele senhorio -, de montante desproporcionadamente superior ao rendimento reflectido naquela...
... uma renda diminuta, pretende que o senhorio custeie obras no locado, - em princípio da ... -
Regulamento n.º 1038/2022
... Necessidades de realojamento decorrentes de obras de interesse municipal, operações ...3 — O arrendatário deve comunicar ao senhorio a existência de uma situação de impedimento, ... as canalizações, sendo da sua responsabilidade o pagamento das reparações sempre que se ...
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Regulamento n.º 176/2022
...6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3"...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior ..., os danos neles provocados e a responsabilidade na produção dos mesmos; c ) A aquisição, ou a ...
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Regulamento n.º 176/2022
...6) A oposição à realização de obras" de conservação ou de obras urgentes na habitaç\xC3"...— A revisão da renda por iniciativa do senhorio com os fundamentos indicados no número anterior ..., os danos neles provocados e a responsabilidade na produção dos mesmos; c ) A aquisição, ou a ...
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Aviso n.º 1791/2017
..., desde que autorizados pelo respetivo senhorio.Artigo 11.º(Tipos de apoio)1 - O apoio técnico ...ções do beneficiário:a) Executar as obras conforme o projeto e no prazo estipulado na ... e subdelegada no vereador com responsabilidade na Divisão de Obras e Urbanismo.4 - A ...