Acórdão nº 0012668 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1986
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG108. J MATOS IN MANUAL DO ARR E ALUGUER V2 PAG21.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RGEU51 ART9. CCIV66 ART334 ART1031 ART1036 ART1038 H ART1043.

Sumário: I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de...

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