obras da responsabilidade do senhorio
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Acórdão nº 15475/21.6T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2023-09-12
I - Constitui jurisprudência uniforme no sentido de se considerar ilegítimo o exercício do direito do arrendatário de exigir do senhorio a execução de obras de conservação e/ou de manutenção do locado no caso de se verificar uma desproporção significativa entre o valor da renda mensal e o custo das obras. II - A perda do locado, à luz de um critério funcional e não meramente naturalístico,...
... condenados a realizar todas as obras necessárias a repor o locado em condições de ... 10.ª–A responsabilidade dos RR. advém-lhes não só da qualidade de ... 22.ª–Permitir que um senhorio obtenha a declaração da caducidade de um ... -
Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
... consequência da falta de realização de obras no locado de que era arrendatária, por parte dos ... ário e o custo das obras a suportar pelo senhorio, que o valor ínfimo da renda se apresenta, em ... A responsabilidade contratual do senhorio no caso de perda do locado ...
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-09-28
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... em causa pela R., ao não ter realizado as obras a que estava obrigada e que lhe foram ... – invocado incumprimento pelo senhorio de deveres a seu cargo, com os decorrentes danos ... (indemnização, pois, por responsabilidade contratual) ... Cabe, então, perguntar: ... -
Acórdão nº 105/16.6T8FAF.G1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Dezembro de 2018
I – O venire contra factum proprium pressupõe duas atitudes antagónicas, sendo a primeira (factum proprium) contrariada pela segunda atitude, com manifesta violação dos deveres de lealdade e dos limites impostos pelo princípio da boa fé. II – Para a sua verificação é necessário que que a conduta anterior tenha criado na contraparte uma situação de confiança, que essa situação de...
... na petição inicial; a Ré efetuou obras no locado que alteraram a sua configuração e ... estipulada autorização escrita do senhorio, factos que fundamentam o despejo da Ré ... A ... ”, sob pena de o âmbito da responsabilidade pela confiança ficar reduzida em demasia ... A ... -
Edital n.º 824/2020
... - quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins habitacionais, ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - A ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... quota-parte do interesse ou da responsabilidade, ainda que o pedido abranja a totalidade. 2 - Se ... embargar, nos termos desta secção, as obras, construções ou edificações iniciadas em ... Financeira da Segurança Social pagar ao senhorio as rendas correspondentes ao período de ...
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Acórdão nº 9423/21.0YPRT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2022
I - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. II - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...
... em causa pela R., ao não ter realizado as obras a que estava obrigada e que lhe foram ... – invocado incumprimento pelo senhorio de deveres a seu cargo, com os decorrentes danos ... (indemnização, pois, por responsabilidade contratual) ... Cabe, então, perguntar: ... -
Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 12747/16.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Setembro de 2020
I Se num contrato de arrendamento é convencionado entre as partes um período de quatro meses de carência das rendas e que a locatária assume “a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes, para que a Loja arrendada fique em boas condições de conservação e apta para as finalidades acordadas”, resulta, prima facie, que ambas as partes sabiam e não podiam ignorar,
... , a Autora assumiu a obrigação de fazer as obras de adaptação necessárias ou convenientes para ... nos n.ºs 1 a 4 por causa imputável ao senhorio determina a sujeição do mesmo a uma coima não ... , mas sim a de carrear a responsabilidade da sua reparação para a Recorrente e assim, em ... -
Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...
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Acórdão nº 0991/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 24.002,15 €, correspondente ao valor das obras de reparação mandadas efectuar no prédio ... responsabilidade de devolver ao recorrente o que este lhes ... ” determina o seguinte: 1 – Quando o senhorio não executar as obras de conservação ou de ...