Acórdão nº 0012668 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelCURA MARIANO
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: P COELHO IN ARRENDAMENTO PAG108. J MATOS IN MANUAL DO ARR E ALUGUER V2 PAG21.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RGEU51 ART9. CCIV66 ART334 ART1031 ART1036 ART1038 H ART1043.

Sumário: I - Em princípio, o senhorio tem obrigação de fazer as obras no objecto locado, que sejam necessárias para o conservar em termos de assegurar o gozo do arrendatário; salvo as que sejam provocadas pela utilização pelo arrendatário, que serão da responsabilidade deste. II - Contudo, não existe equivalência de...

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