obras da responsabilidade do senhorio
1429 resultados para obras da responsabilidade do senhorio
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Acórdão nº 579/08.9TBCBT de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I. Não deve ser conhecido o recurso da matéria de facto se o mesmo se destinar a impugnar matéria de facto sem qualquer relevância para a decisão final da causa – em homenagem ao princípio, previsto no artº 130º do CPC, da proibição da prática de atos inúteis no processo; II. O arrendatário – em caso de arrendamento para fins não habitacionais - não carece de autorização do senhorio...
... A ré requereu o licenciamento de obras, no sentido de requerer licença de utilização ... seja autorizado, por escrito, pelo senhorio" ... L. Os réus recorridos, realizaram as ... responsabilidade pela realização das obras de conservação ... -
Aviso n.º 11379/2022
... tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ...
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Aviso n.º 4649/2023
... por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a permanecer na habitação, designadamente: ... responsabilidade criminal da/o declarante ... Artigo 41.º ... f) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação ...
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Aviso n.º 14511/2023
... de Arronches ... 4 — Caso as obras a realizar não estejam obrigadas a licenciamento ... de vistoria municipal com intimação ao senhorio para rea- ... lizar obras, não tendo este ... e da responsabilidade (de modo a comprovar o respeito pelos ...
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Aviso n.º 6079/2017
... , nomeadamente com vista à execução de obras ou à realização de eventos de interesse para o ... Artigo 20.º Cooperação e responsabilidade 1 - A disponibilização da CAF resulta da ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) Dependente - ...
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Acórdão nº 1424/15.4T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2017
O enriquecimento será injusto quando, segundo a ordenação substancial dos bens aprovada pelo Direito, ele deve pertencer a outra pessoa.
... do clausulado em matéria de responsabilidade por obras e pelo estado físico e arquitectónico ... o direito de requerer a notificação do senhorio para a realização das obras necessárias, ... -
Aviso n.º 9557/2021
... âmbito da Habitação: 1) Licenciamento de obras para habitação própria e permanente; 2) Obras ... ário, o apoio só será concedido se o senhorio tiver autorizado a intervenção pretendida e, ... um projeto de decisão, da responsabilidade do Presidente da Câmara, que servirá de base à ...
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Acórdão nº 3380/13.4TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Fevereiro de 2017
1. O abuso de direito pode também manifestar-se num ‘venire contra factum proprium’, isto é, numa conduta anterior do titular do direito que, objectivamente, interpretada face à lei, legitima a convicção de que tal direito não será exercido. 2. O direito de resolução do contrato de arrendamento com base na falta de licença de utilização e invocado pela arrendatária é ilegítimo,...
... ório formulado com base na responsabilidade contratual da ré decorrente do contrato de ... e a obter as licenças necessárias para as obras de remodelação e de beneficiação que ... ário, se, por causa imputável ao senhorio, o prédio não tiver atestada por licença de ... -
Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2022
I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não
... o pai do 1º Réu realizaram trabalhos e obras de beneficiação necessárias e a suas expensas, ... do arrendatário (C.) comunicando ao senhorio - A A. - a vontade de exercer esse direito, ... IV - Se nada se provar acerca da responsabilidade ... -
Regulamento n.º 350/2017
... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Releva ainda, em cumprimento do disposto no ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ... até ao 3.º grau da linha colateral do senhorio. SUBSECÇÃO II Instrução do pedido Artigo ...
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Regulamento n.º 698/2023
... por quem tenha sido autorizada/o pelo senhorio a permanecer na habitação, ... designadamente: ... sua responsabilidade por qualquer dívida ao Município de Palmela ... f) Não realizar quaisquer obras de alteração ou de benfeitorias na habitação ...
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Regulamento n.º 475/2017
... antes aparece o Estado, na qualidade de senhorio, conformando desde logo a relação jurídica de ... danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na respetiva produção, bem como qualquer obra a ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as ...
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Edital n.º 297/2017
... antes aparece o Estado, na qualidade de senhorio, conformando desde logo a relação jurídica de ... danos provocados nos mesmos e a responsabilidade na respetiva produção, bem como qualquer obra a ... para vistoria ou para realização de obras no mesmo; d) Utilizar o fogo habitacional, as ...
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CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
... actividade hoteleira, a ausência de obras durante décadas – porque o senhorio as não ... áusula de contrato de seguro de responsabilidade civil pelos prejuízos causados a terceiros pela ...
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Aviso n.º 20988/2020
... local participativa, da responsabilidade perante os cidadãos, do desenvolvimento ... obrigações relativas à realização de obras coercivas nos termos previstos nos artigos 91.º, ... que: a) Estando arrendados, o respetivo senhorio tenha comunicado ao arrendatário a cessação, ...
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Regulamento n.º 123/2023
... loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o ... mesmo ... — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ... habitacionais ...
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Acórdão nº 103/18.5T8AMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2019
I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR
... da questão da denúncia pelo senhorio por necessidade do locado, o processo “já ... para imputar ao destinatário a responsabilidade pelo não recebimento da comunicação, com o ... de arrendamento, atualização da renda e obras encontra-se previsto no artigo 9.º do NRAU, nos ... -
Regulamento n.º 166/2022
... Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o mesmo ... — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- bitacionais ...
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Regulamento n.º 166/2022
... loteamento. Nas licenças de obras o desconto abrangerá exclusivamente licenças de ... Os trabalhos a efetuar serão da responsabilidade do beneficiário e do empreiteiro que o ... mesmo ... — o quantitativo devido mensalmente ao senhorio, pelo uso do fogo para fins ha- ... bitacionais ...
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Regulamento n.º 452/2018
... de conforto, e incentivar a realização de obras, que ajudem na reabilitação urbana e na ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade. Os agregados familiares em situação de ... senhorio pode proceder à revisão da renda, a todo o ...
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Edital n.º 866/2019
... maior celeridade no processo de apoio a obras e atualizar a fórmula de cálculo de ... 2.4 - ... f) Declaração do senhorio autorizando a realização das obras e em como ... outros processos judiciais de responsabilidade civil e criminal em curso; e) Os rendimentos do ...
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Regulamento n.º 685/2023
... ticas de responsabilidade municipal, obras de interesse municipal ou outras ... b) A identificação do senhorio/Município; ... c) A identificação do/a ...
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Edital n.º 53/2021
... de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os ... as matérias inerentes à responsabilidade civil extracontratual do Município para com ... da realização de vistorias a pedido do senhorio ...
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Acórdão nº 2941/12.3YXLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2015
I - Podendo o senhorio proceder à resolução do contrato de arrendamento, com fundamento na oposição do arrendatário à realização de obra ordenada por autoridade pública, em via extrajudicial, nada obsta a que opte pela resolução nos termos da “lei de processo”. II - Porém, o facto de o senhorio ter optado pela via judicial não pode prejudicar o direito do arrendatário de obstar à...
... obras coercivas de conservação e manutenção do ... , questionou a autora acerca da responsabilidade pelos custos da mudança e tempo previsível das ... 2 (…) 3 - É inexigível ao senhorio a manutenção do arrendamento em caso de mora ... -
Edital n.º 663/2019
... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) "Dependente" - o ... de ação social e técnicos da divisão de obras e gestão urbanística. 4 - No decorrer do ... e comunicações, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como, dos ...