obras da responsabilidade do senhorio

... do tempo, ou vetustez. VII-Por outro lado, a responsabilidade do arrendatário está sempre ligada a um comportamento negligente, culposo, sendo de rejeitar a ideia de uma espécie de responsabilidade objectiva do locatário.

... ativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no novo prédio. II - Tão omissão do senhorio, por se relacionar com um aspecto crucial do direito da arrendatária, o de ser cabalmente informada, é causa justificativa da ruptura das negociações, não revelando conduta sua desleal, e, como tal, não deve ser sancionada no contexto da responsabilidade pré-contratual.

... , face à previsível valorização do imóvel, para o senhorio, empresa que se dedica à compra, venda e administração de propriedades que adquiriu o imóvel em 2003, solicitando o inquilino a respectiva realização, pelo menos desde 1999. VI – Ocorre a caducidade do contrato de arrendamento quando houver perda total do locado, considerando-se em tal âmbito todas as situações em que o estado de ruína atingiu proporções globais, exigindo a reconstrução...

... de que o arrendado possa padecer, ignorando o senhorio esses vícios, não pode ser por eles responsabilizado, o que significa que não pode ser imputada responsabilidade ao senhorio pela falta de condições de habitabilidade do arrendado e, consequentemente, não pode considerar-se não cumprido o contrato, por parte do senhorio.

... (no caso do artigo 64 n.2 alínea a) ou ao senhorio (no caso do artigo 72º n.2), e não como mera situação em que apenas seria compreensível, aceitável ou perfeitamente explicável a falta de residência permanente, a não habitação ou não ocupação, conforme o caso. IV - Não dando - como não dá - a lei a noção de caso de força maior que justifique a não ocupação do prédio (que estivera arrendado e foi despejado) no prazo previsto naquele...

... para diligenciar no sentido da realização das obras. VIII - O art.º 492 do CC não prevê a responsabilidade objectiva do proprietário ou do possuidor: limita-se a inverter o ónus da prova, desde que se verifiquem os pressupostos de facto que condicionam a presunção de culpa (ruína devida a um vício de construção ou a falta de manutenção). IX - Alegando a Autora, para sustentar a imputação ao Réu de responsabilidade extracontratual pelos...

... sido os Réus a proceder ao pagamento de tais obras, nem sequer o valor das benfeitorias efectuadas, não levantadas e que não pudessem ser restituídas em espécie. VI - Nesse caso, não se verifica um dos requisitos da responsabilidade civil, ou seja, que os Réus tenham sofrido um dano imputável à Autora e qual a grandeza desse dano, podendo até acontecer que as obras em causa representem um encargo para o senhorio, atenta a futura aplicação...

I - O locador está obrigado à realização de obras de conservação por períodos não superiores a oito anos. II - Serão de considerar como obras de conservação ordinária, as levadas a cabo pelo locatário, num terraço que serve de cobertura ao locado, por forma a evitar a infiltração de águas pluviais, após ter solicitado ao locador que as realizasse. III - Valor das obras superiores a 2/3 do rendimento anual do locado.

... do sexo e do tipo de vestuário vendido”. ( da responsabilidade da Relatora )

... ão se vê como é que a actuação da Ré em exigir as obras necessárias a manter o prédio nas condições requeridas pelo fim do contrato de arrendamento do locado para habitação (art.º 11/1 do RAU), viola a boa fé contratual, já que não se prova nenhuma situação de confiança do senhorio em como a arrendatária lhe não exigiria as obras, nem nenhum comportamento anterior da Ré que pudesse ter criado no senhorio a convicção de que lhas não exigiria. (Sum

... resultantes. 4- Trata-se de um caso especial de responsabilidade civil por factos lícitos, não tendo de entrar em linha de conta com a ilicitude, dolo ou mera culpa, quer na verificação quer no cálculo da indemnização. 5- Cabe ao lesado o ónus da prova da existência das despesas e dos danos – artigo 342º-1 do C. Civil. R.M.

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... CC, enquadrando-se, pois, no âmbito jurídico da responsabilidade civil, sendo o senhorio responsável pelos danos causados a terceiros por deficiente conservação do imóvel de que é proprietário, desde que se provem os pressupostos legais do artº 483º do CC. 5. Destarte, sabendo o senhorio da necessidade de executar essas obras, se nada fez para evitar os respectivos resultados danosos, incorre, consequentemente, na obrigação de reparar os danos

... efeitos da aludida declaração de resolução. ( Da responsabilidade do Relator )

... à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do locado não tem direito, com base em enriquecimento sem causa do seu inquilino, aos excessos de rendas (por superiores ao limite legal estabelecido no artigo 1062º do Código Civil) que este tenha cobrado por sublocação, quando tais excessos são a contrapartida de uma maior rentabilização do locado por obras nele feitas a expensas exclusivas do próprio inquilino sublocador.

... s”, está cumprido o citado artigo 9.º do RAU se o senhorio o arrenda para instalação de um salão de cabeleireiro, devendo o inquilino obter licenças e alvarás típicas para aquela espécie de prestação de serviços. 5) Sendo declarado nulo o arrendamento de espaço detido e fruído pelo arrendatário deve este, enquanto durar a ocupação, pagar o valor correspondente à utilização da coisa (normalmente equivalente à renda acordada).

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... ilegítima a reivindicação da realização dessas obras, por constituir excesso manifesto dos limites impostos pela boa fé e pelo fim económico-social desse direito, proibido pelo art.334º C.Civ. VI - De admitir em tais casos a excepção de incumprimento em termos de suspensão do dever de pagamento da renda, não existe, porém, a correspectividade justificativa da invocação dessa excepção entre a obrigação do senhorio de realização de obras no...

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... etização, por sua auto recriação, das mencionadas obras de conservação ordinária, dado a Ré, apesar da carta que lhe foi enviada em Fevereiro de 2000, se ter remetido ao silêncio e por um período longo de 9 a 10 meses.

• Manual dos Senhorios e Inquilinos

Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

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