obras da responsabilidade do senhorio

1444 resultados para obras da responsabilidade do senhorio

  • Acórdão nº 2405/05-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2006

    I – As obras de conservação extraordinária reportam-se às ocasionadas por defeito do prédio, por caso fortuito ou de força maior, bem como as que, em geral, não sendo imputáveis a acções ou omissões ilícitas perpetradas pelo senhorio, ultrapassam no ano que se tornam necessárias, dois terços do rendimento líquido desse mesmo ano. II – O senhorio apenas está adstrito à obrigação de...

    ... patrimoniais, bem como efectuar todas as obras necessárias à eliminação dos defeitos e ... deveria – ser evitado caso o anterior senhorio tivesse intervido, como ser impunha. Mas isto é ... do senhorio, não exime este da responsabilidade pela sua execução, sendo certo que sempre ...
  • Acórdão nº 0553759 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2005 (caso NULL)

    I - Não deve ser condenada em indemnização, por ruptura das negociações contratuais - "culpa in contrahendo" - a arrendatária habitacional que se compromete, perante o locador a deixar o arrendado, para lhe possibilitar a realização de obras para aumento da capacidade locativa, se, apesar das insistência da locatária, o senhorio se recusa a informá-la do valor da renda que pagará, no futuro, no...

    ... de 20/11/98, representando as obras a efectuar um edifício completamente novo ... 6º - Para haver responsabilidade pré-contratual é necessário que a ruptura se ... que dissesse respeito na residência do senhorio ou no local que este viesse a indicar, (resposta ...
  • Acórdão nº 7544/2008-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2008
    ... por denúncia por iniciativa do senhorio por remodelação demandando a Ré G, LDA., ... acção; invoca que o edifício carece de obras de conservação e não de remodelação ... A Ré alega que a responsabilidade civil em que o Autor incorreu é a delitual do ...
  • Acórdão nº 3465/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)

    1. O senhorio deve assegurar ao arrendatário o gozo do imóvel para os fins a que se destina, devendo, portanto, efectuar as obras e reparações necessárias para que o gozo do arrendatário não seja significativamente diminuído. 2. Constitui, assim, obrigação do locador, a de realizar todas as reparações ou outras despesas essenciais ou indispensáveis para assegurar o gozo da coisa locada, de...

    ... ção da Ré a proceder à realização das obras necessárias nos 2º e 3º andares direitos, bem ... á arrendado, pelo que a eventual responsabilidade pela reparação das canalizações da casa de ... Anta, a CMC informou o seguinte: "Por o senhorio M… não ter dado cumprimento à notificação ...
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
    ... agosto, que aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados; ... d) O Decreto -Lei ... efetuar no locado; e b) Termo de responsabilidade do técnico autor do projeto legalmente ... caso de denúncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do ...
  • Acórdão nº 03B2593 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)

    I - O instituto da responsabilidade civil e o instituto do enriquecimento sem causa podem concorrer na qualificação da mesma situação. II - Ainda que não se provem os pressupostos da responsabilidade civil, o interventor por ingerência em bens alheios está obrigado a restituir ao respectivo proprietário aquilo com se enriqueceu à custa do valor de uso desses bens. III - O senhorio proprietário do

    ... aos autores no estado anterior feitura das obras de transformao em 11 pequenos apartamentos, ... locupletar-se-ia mensalmente custa do senhorio-proprietrio com a referida diferena de ... sua argumentao nos princpios da responsabilidade civil (artigo 483 do Cdigo Civil), do ...
  • Regulamento n.º 578/2016
    ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação. b) «Dependente», o ... Artigo 30.º Obras 1 - O arrendatário não poderá efetuar na ... arrendamento, sem prejuízo da responsabilidade do inquilino, pelas despesas que haja que fazer, ...
  • Acórdão nº 04B3903 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
    ... Por os locadores nunca terem efectuado obras de conservação, esse barracão encontra-se ... 9ª - Um senhorio que nunca fez obras de conservação no locado, ... ância, - cometido, em sede de responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana, no art ...
  • Acórdão nº 08A194 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 2008
    ... -A responsabilidade pela resolução do contrato por parte da Ré, ... que a Ré não poderia fazer quaisquer obras de alteração do arrendado sem autorização ... adequada ao seu uso." Daí que o senhorio só possa outorgar o contrato se detiver uma ...
  • Em vigor Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) 'Dependente', o ... , provisoriamente, enquanto decorrem as obras de requalificação, estando garantido o retorno ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao arrendatário. 6 - Os ...
  • Código civil

    Capítulo IV Locação.- Secção I. Disposições gerais.- Artigo 1022.° Noção .- Artigo 1023.° Arrendamento e aluguer.- Artigo 1024.° A locação como acto de administração.- Artigo 1025.° Duração máxima.- Artigo 1026.° Prazo supletivo .- ARTIGO 1027.° Fim do contrato .- Artigo 1028.° Pluralidade de fins .- Artigo 1029. - Artigo 1030.° Encargos da coisa locada.- Secção II Obrigações do...

    ... Civil ... - Assim, é da responsabilidade" do senhorio a realização de obras de conservaç\xC3" ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
  • Regulamento n.º 178/2022
    ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, ... devendo os inquilinos contribuir ... por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: ... i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse ... municipal ou outras situações ...
  • Edital n.º 163/2024
    ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir ... , por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i ) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
  • Aviso n.º 11210/2021
    ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Dependente» - ... competentes, assumindo a responsabilidade do pagamento destas despesas, bem como dos ... obras ou instalações que, excedendo a mera ...
  • Regulamento n.º 204/2023
    ... responsabilidade assegurar os procedimentos de gestão dos ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Peso da Régua ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
  • Regulamento n.º 753/2016
    ... exigir uma maior consciência e responsabilidade por parte do beneficiário. Adotou-se um regime ... de arrendamento apoiado confere ao senhorio o direito de aceder aos dados do arrendatário e ... obras ou instalações que, excedendo a mera ...
  • Aviso n.º 12289/2019
    ... apoiado uma maior consciência e responsabilidade, devendo os inquilinos contribuir ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação: i) Cônjuge ou ... decorrentes de operações urbanísticas, obras de interesse municipal ou outras situações ...
  • Edital n.º 557/2022
    ... acessível municipal, sendo da responsabilidade ... da Câmara Municipal assegurar os ... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
  • Acórdão nº 842/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2002
  • Legislação complementar ao NRAU

    Decreto-Lei n.° 156/2006 de 8 de Agosto. Artigo 1.°- Objecto. Artigo 2.° - Legitimidade para o requerimento. Artigo 3.° - Competência. Artigo 4.° - Garantias de imparcialidade. Artigo 5.° - Níveis de conservação. Nível Estado de conservação. Artigo 6.° - Possibilidade de reabilitação. Artigo 7.° - Dispensa de determinação. Artigo 8.° - Entrada em vigor. Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto....

    ... , havendo vantagens para todos: para o senhorio representa a eliminação de um passo no processo ... Portuguesa da Indústria de Construção e Obras Públicas e a Federação Nacional de Comércio, ... Responsabilidade pelas obras ou pelos danos ... O disposto ...
  • Regulamento n.º 1067/2022
    ... — quantitativo devido mensalmente ao/à senhorio/a, pelo uso do fogo para ... fins habitacionais; ... pública de arrendamento, da responsabilidade do Município, estando ... sujeita aos ... d) Realizar em tempo e de modo adequado as obras a que está obrigado nos termos do dis- ... posto ...
  • Edital n.º 1532/2023
    ... Artigo 17.º — Obras ordinárias e extraordinárias durante a ... arrendamento municipal, sendo da responsabilidade do mesmo, assegurar ... os procedimentos de ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município ... 4 — Salvo o ...
  • Obras e denúncia do contrato de arrendamento por obras

    Decreto-Lei n.° 157/2006 de 8 de Agosto.- Secção I Disposições comuns.- Artigo 1.° Objecto.- Artigo 2.° Regra geral.- Artigo 3.° Obras coercivas.- Secção II Regime geral.- Subsecção I Iniciativa do senhorio.- Artigo 4.° Remodelação ou restauro profundos.- Artigo 5.° Denúncia ou suspensão para remodelação ou restauro.- Artigo 6.° Denúncia para remodelação ou restauro.- Artigo 7.° Den&

    ... presente decreto-lei regula as obras efectuadas por iniciativa do senhorio, prevendo a possibilidade de suspensão do contrato ou a sua denúncia ... @@@@@@Artigo 29.° Responsabilidade pelas obras ou pelos danos ... O disposto na presente subsecção ...
  • Aviso n.º 18745/2023
    ... arrendamento municipal, sendo da responsabilidade do ... mesmo, assegurar os procedimentos de ... que resultar da oferta apresentada pelo senhorio ... e aceite pelo Município de Oliveira de ... Artigo 15.º ... Estado de conservação e obras ... 1 — Sem prejuízo do disposto nos artigos ...

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