obras da responsabilidade do senhorio

1444 resultados para obras da responsabilidade do senhorio

  • Aviso n.º 11056/2022
    ... Artigo 37.º — Obrigações da responsabilidade da BragaHabit ... Artigo 38.º — Obras de ... b) A identificação do senhorio — BragaHabit; ... c) A identificação do ...
  • Regulamento n.º 285/2017
    ... Embora recaia sobre o Estado a responsabilidade pelas políticas de inclusão social e de apoio ... i) Obras de Conservação - as obras destinadas a manter ... é ao 3.º grau da linha colateral do(s) senhorio(s); d) Não se verifique a ocupação abusiva de ...
  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram...

    ... ção de indemnização pela realização de obras realizadas no imóvel. Sucede que ele, A., nunca ... úncia porque dá como provado a responsabilidade dos Réus quanto à retirada dos bens referidos ... de dois meses a contar da receção pelo senhorio, sendo que, a partir de então, o arrendatário, ...
  • Acórdão nº 3249/19.9T8CBR.C2 de Tribunal da Relação de Coimbra, 01-02-2022

    I - O contrato de arrendamento rural caduca por morte do arrendatário se, no prazo de 180 dias após a morte deste, os titulares do direito à transmissão do arrendamento não comunicarem por escrito ao senhorio a sua vontade de continuar como arrendatários. II – O facto de, após a morte do arrendatário, os titulares do direito à transmissão do arrendamento, se manterem no gozo do prédio não tem...

    ... o pai do 1º Réu realizaram trabalhos e obras de beneficiação necessárias e a suas expensas, ... do arrendatário (C.) comunicando ao senhorio - A A. - a vontade de exercer esse direito, ... IV - Se nada se provar acerca da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 18/11.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Janeiro de 2018

    I - Extravasando a configuração factual cuja alteração a Recorrente pretende o objecto do litígio, e não se tratando manifestamente de factos instrumentais ou complementares, mas sendo antes factos essenciais, cujo ónus de oportuna alegação incumbia à autora, sob pena de preclusão, vedado estava ao tribunal de primeira instância e, consequentemente vedado se encontra a esta Relação, sancionar o...

    ... alegação dos pressupostos da responsabilidade civil do segurado, a ausência de culpa do ... , cumprindo-lhes também efectuar as obras e reparações necessárias ... 25 – Deviam ... do contrato de arrendamento para o senhorio, a responsabilidade pelos seus actos perante a ...
  • Acórdão nº 0068002 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993

    I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

    ... ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ... não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado ... da obrigação do senhorio de fazer obras quando aquele, se elas não forem feitas, não ...
  • Acórdão nº 0068002 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)

    I - A única defesa relevante que o arrendatário pode produzir no incidente de despejo imediato limita-se à alegação e prova, ou só esta, de que pagou ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado por analogia à responsabilidade...

    ... ou depositou as rendas referidas pelo senhorio no seu requerimento. II - O princípio da ... não patrimoniais é limitado à responsabilidade civil extracontratual, não podendo ser aplicado ... da obrigação do senhorio de fazer obras quando aquele, se elas não forem feitas, não ...
  • Acórdão nº 712/21.5T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-03-2024

    1. O direito conferido ao locador pelo 1038º,b CC, de poder exigir do inquilino o exame da coisa locada não é um direito cego e irrestrito, sob pena de poder ser usado pelo senhorio como um meio para, na prática, impedir o inquilino de ter o gozo do imóvel, sobretudo nos casos de arrendamento para habitação. Antes pelo contrário, é um direito que, como todos os outros, tem de se compatibilizar...

    ... ao pagamento aos Autores do valor das obras que serão levadas a cabo para pôr fim ao ... arredando os réus qualquer responsabilidade em tal evidência, alegação que uma vez mais ... a referida vontade de vistoria, enquanto senhorio do imóvel de que sou arrendatário, nem tendo eu ...
  • Acórdão nº 5632/21.0T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-11-2023

    I - Cabe rejeitar o recurso da decisão da matéria de facto, por incumprimento do ónus primário de impugnação – cfr. nº1, do art. 639º, al. a), do nº1, do art. 640º e 635º, todos do CPC –, a não virem especificados nas conclusões das alegações, a delimitar o objeto do recurso, os concretos factos impugnados. II - Sendo as comunicações, exigidas por lei, entre senhorio e arrendatário, relativas a...

    ... ão ter recebido as cartas enviadas pelo Senhorio, relativas à oposição à renovação do ... celebrou o contrato de arrendamento e as obras de remodelação que custeou, deduziu ... do réu, por exclusiva responsabilidade daquele ... 23 – As cartas de oposição à ...
  • Acórdão nº 104778/19.3YIPRT de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020

    I – A obrigação do inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são, o dever do senhorio de proporcionar o gozo da coisa e o dever do inquilino de pagar a renda; não já o dever do inquilino de pagar a renda e dever do senhorio de realizar obras. II - Se está vedado ao locatário poder valer-se da necessidade de obras...

    ... à Requerente, a qual aceitou realizar as obras respetivas, o que nunca chegou a acontecer. Mais ... locatícia a obrigação, por parte do senhorio, de proporcionar o uso da coisa, não podendo ser ... (…) é um dos pressupostos da responsabilidade civil, a partir do momento em que o legislador ...
  • Acórdão nº 2241/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22-02-2024

    I - Quando pretenda a transição do contrato de arrendamento para o NRAU e a actualização da renda, a comunicação do senhorio, prevista no art. 50.º do NRAU, deve indicar todos os elementos elencados nas suas diversas alíneas. II - A falta dos requisitos materiais da comunicação inicial do senhorio, previstos no citado art. 50.º do NRAU, tem como consequência a ineficácia da comunicação, tudo se...

    ... disciplina o procedimento facultado ao senhorio para fazer transitar para o NRAU, com as ... invocando o direito a compensação pelas obras feitas no locado (benfeitorias), de acordo com ... , são integralmente da responsabilidade da recorrente, atento o seu integral decaimento ...
  • Acórdão nº 6438/15.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- Incumbe a quem invoca o direito a ser indemnizado por benfeitorias o ónus de alegar e provar factos que permitam integrar as concretas intervenções realizadas/em causa de acordo com os requisitos previstos no artigo 216.º, n.º 2 do CC, enquanto necessárias, úteis ou voluptuárias. II- Tratando-se de benfeitorias úteis, o direito à indemnização concedido ao respetivo autor, calculado pelas...

    ... o direito a ser indemnizada pelo valor de obras que executou no imóvel, com autorização do ... , respetivamente, a qualidade de senhorio e inquilina, declararam fazer “contrato de ... fruição, incorrendo assim em responsabilidade extracontratual ... Está em causa na presente ...
  • Regulamento n.º 404/2017
    ... ários, o sétimo define as vistorias e obras nas habitações sociais, o oitavo é dedicado à ... como por quem tenha sido autorizado pelo senhorio a permanecer na habitação; b) «Alteração da ... étrica, cujas despesas são da responsabilidade do arrendatário, tais como os respetivos ...
  • Acórdão nº 53/22.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25-01-2024

    1 - Quando realiza obras /reparações urgentes e coercivas, em substituição do senhorio, o arrendatário, nos termos do art. 22º – D do RJOPA (Dl 157/2006 de 8 de setembro), tem direito a uma compensação monetária, podendo optar por uma das seguintes modalidades: a) Pagamento direto pelo senhorio, em prazo não inferior a 60 dias; b) Dedução no valor das rendas mensais vincendas a partir da data da...

    ... a compensação, por rejeitarem responsabilidade no alegado crédito dos RR ... Realizou-se a ... de compensarem o valor que despenderam em obras no locado com as rendas devidas, ao abrigo do ... º nº 3 do CCivil se se alegou que o senhorio se recusou a fazer obras urgentes e inadiáveis ...
  • Aviso n.º 12372/2018
    ... e instruídas com termos de responsabilidade e memória descritiva, com a descrição das ... ] Artigo B-1/12.º Receção provisória das obras de urbanização [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] ... do pagamento da renda emitida pelo senhorio. 3 - O arrendatário deve entregar os recibos ...
  • Acórdão nº 593/11.7TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Maio de 2018

    1 - A censura da decisão sobre a matéria de facto exige, a montante, o cumprimento dos requisitos formais do artº 640º do CPC e, a jusante, o chamamento de meios de prova que, só por si, inequivocamente contrariem os aduzidos pelo julgador, ou, ao menos, a efectivação de uma análise discriminada, objetiva, crítica, logica e racional da prova, que claramente convença no sentido propugnado. 2 -...

    ... do mês de Junho de 2010, o réu iniciou obras" no locado, sem prévia comunicação e autorizaç\xC3" ... 11. Logo o Senhorio, tem direito a resolver o contrato ... 12 ... CC: 1 - As regras relativas à responsabilidade pela realização das obras de conservação ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    1. Não estando ainda esgotado, no momento da primeira intervenção jurisdicional subsequente à interposição do recurso, o prazo para recorrer e alegar nos termos procedimentalmente adequados e sendo manifesto que a conduta processual da parte, traduzida em cindir as fases de interposição do recurso e de apresentação da alegação, radicava em erro ostensivo sobre o regime processual aplicável ( não

    ... de remodelação apresentado em seu nome, obras que foram licenciadas e executadas nos termos das ... a iniciativa de propor, na qualidade de senhorio, no valor de € 250 (duzentos e cinquenta ... garantidos pelo instituto da responsabilidade civil) que justifica o sancionamento do inquilino ...
  • Aviso n.º 15513/2016
    ... para o ato, adiante designado por Senhorio ou Primeiro Contraente; E 2) [ ... ], natural da ... , são da exclusiva conta e responsabilidade" do Arrendatário. Cláusula décima 1 - Sem preju\xC3" ... 5 - Todas as obras" exteriores e estruturais do edifício de que o im\xC3" ...
  • Acórdão nº 1948-12.5YXLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    SUMÁRIO: I - O incumprimento do dever de uso efectivo do locado constitui causa de resolução do contrato de arrendamento – a regra é a de aquela falta de uso integrar o fundamento de resolução; porém, muito embora o senhorio possa resolver o contrato com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações por parte do arrendatário, não é todo e qualquer incumprimento que determina a...

    ... várias vezes lhes pediu a realização de obras nos imóveis e que é a falta dessas obras, com a ... vez que a arrendatária "comunicou ao senhorio a ocorrência e reclamou a necessária ... ão de realização de obras da responsabilidade da senhoria) e permitindo-se que, em ...
  • Acórdão nº 112/19.7T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-02-2023

    I – A um contrato de arrendamento rural celebrado em 1998, pela forma escrita, deverá ser aplicado a partir do fim do prazo da sua renovação, em curso, o Novo Regime do Arrendamento Rural [NRAR], decorrente do Dec. Lei nº 294/2009, de 13.10. II – O prazo de renovação que, contratualmente, era de um ano, passou a ser, por aplicação do NRAR, de sete anos. III – Inexistindo cláusula contratual em...

    ... , que assim sucederam na posição de senhorio, ... 2.4 - passando os autores a ser os ... - Há cerca de 20 anos, a recorrente efetuou obras" de terraplanagem no imóvel descrito na Conservat\xC3" ... * Sumário (da responsabilidade do relator – art. 663º, nº 7 do Cód. de ...
  • Regulamento n.º 875/2016
    ... ção da estrutura das fachadas»: as obras de construção das quais resulte a restituição ... , sendo da sua exclusiva responsabilidade a correta identificação da localização da ... recebida do subarrendatário e a paga ao senhorio, à cedência do uso, total ou parcial, de bens ...
  • Edital n.º 717/2019
    ... ", o quantitativo devido mensalmente ao/a senhorio/a, pelo uso do fogo para fins habitacionais; m) ... em perigo pessoas ou bens; d) Não realizar obras que modifiquem ou alterem a estrutura das ... degradação da habitação por responsabilidade não imputável ao/à arrendatário/a e ou a ...
  • Acórdão nº 122/15.3T8HRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2017

    I. –Recusando-se o senhorio a efetuar obras perante a existência de infiltrações no locado, cabe ao inquilino duas vias de tutela jurídica da sua posição de arrendatário com carência de obras para fruição do locado: (i) ou arrogar-se o direito de reduzir a renda proporcionalmente ao tempo da privação ou à extensão desta (Artigo 1040º, nº1, do Código Civil) ou (ii) realizar ele próprio as...

    ... que se negaram a fazer obras ou a reparar os prejuízos que ascenderam a ... existir e não provou ser da responsabilidade dos Autores) sobre rendas por pagar no âmbito do ... Depósito à ordem do 1º Autor como “Senhorio"” o valor de € 576,70, assinalando que o fez \xE2\x80" ...
  • Acórdão nº 718/18.1T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Outubro de 2020

    1. Quando se impugna a matéria de facto, tem de observar-se os ditames do art. 640º, nº 1, a) a c), e nº 2, a), do NCPC, designadamente os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas que tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos a indicação com exactidão das passagens da gravação em que se funda. 2. A omissão desse ón

    ... obras no local, que provocaram vários danos, cuja ... quatro abóbodas é obra da sua responsabilidade enquanto proprietários e senhorios do locado ... tanto pelo arrendatário como pelo senhorio 9Albertina Pedroso, in A Resolução do Contrato ...
  • Acórdão nº 43/09.9TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014

    1. Face ao estipulado no nº2 do art. 1083º do CC, para a pretensão resolutiva do arrendamento proceder, terá o autor de demonstrar, não apenas que ocorreu determinada situação de incumprimento contratual culposo, mas ainda de alegar circunstanciadamente que tal situação de incumprimento, imputável à parte que desrespeitou certa cláusula do contrato, deve determinar – num juízo objectivo,...

    ... de obras estruturais e não autorizadas no locado, ... imóvel no estado em que o recebera do senhorio ...    A R. contestou, invocando a excepção ... com o fim do contrato são da responsabilidade do arrendatário ... Por outro lado, também ...

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