estado do tempo em espanha

3377 resultados para estado do tempo em espanha

  • Acórdão nº 657/13.2JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Abril de 2016

    I. Pretendeu-se alargar os poderes do juiz relator, dando-lhe possibilidade de apreciar o objeto de recurso e sobre ele deliberar quando o considerasse manifestamente improcedente. No entanto, apenas pode proferir uma decisão sumária nos casos em que entenda que deve rejeitar o recurso por manifestamente improcedente. Ou seja, a limitação existente resulta apenas de se poder considerar ou não,...

    ... sucede quando os mesmos se prolongam no tempo com a mesma vítima e tal advenha de uma ... 4 anos, o arguido esteve dois anos em Espanha e os dois últimos em França. Desde que está em ... em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, decidiu contra o arguido.” [ac. de ...
  • Acórdão nº 250/13.0TTCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Março de 2016

    I – A linha de fronteira entre o ‘tempo de trabalho’ e o ‘tempo de descanso’ situa-se naquele momento em que o trabalhador adquire o domínio absoluto e livre da gestão da sua vida privada. II – É trabalho suplementar o tempo despendido em viagens entre Portugal e Espanha e vice-versa durante os dias de descanso do trabalhador, em carrinha da empregadora, nas condições de tempo e lugar por esta...

    ...vencidos durante todo o tempo" do contrato e até três meses antes da sua cessa\xC3"... nas suas deslocações entre Portugal e Espanha e vice-versa, não pode ser considerado trabalho ...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Abril de 2013

    I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

    ... em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 02-05-2007. Para fundamentar a sua ...Estava lá a trabalhar e residia lá pelo tempo que fosse necessário, regressando apenas aos ... conduta lícita, é regulada pela lei do Estado onde decorreu a principal actividade causadora do ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ..., de 11.01, declara-se perdido a favor do Estado a quantia de 401.722,22€, correspondente ao ... de vendedor que possuía no sul de Espanha, e que se auto excluí do restante mecanismo e ... 923. Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, foi apreendido ao arguido E… o ...
  • Acórdão nº 103/13.1YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Os termos do reconhecimento de uma sentença arbitral estrangeira são regulados, no nosso direito comum, pela LAV (capítulo X), ressalvando-se, porém, expressamente, no seu art. 55.º, n.º 1, o que é imperativamente preceituado, a esse propósito, pela Convenção de Nova Iorque de 1958 (de que tanto Espanha como Portugal são partes). II - A circunstância de a referida Convenção visar facilitar...

    ...ário à ordem pública internacional do Estado português, pelos seguintes motivos: a) viola o ... às decisões arbitrais proferidas em Espanha, recusando-lhes liminarmente o reconhecimento ... em função das concepções dominantes no tempo" do julgamento, no país onde a questão se põe \xE2\x80"...
  • Acórdão nº 10/18.1GATVR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    I – Tendo sido efetuada uma busca ao veículo automóvel, pertença do arguido, em momento anterior à organização do processo judicial, bem como ao da sua constituição como arguido, em plena estrada e no âmbito de uma intervenção policial por parte da GNR, busca esta autorizada pelo mesmo, em autorização escrita em castelhano, a língua materna do arguido – portanto tendo este pleno conhecimento e...

    ...… de matrícula 24-94-…vindo de Espanha. O arguido é de … e disse encontrar-se ...ção de uma mera diligência policial pelo tempo necessário para fazer comparecer no local um ...
  • Acórdão nº 09899/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2017

    I - Quando a Administração Tributária desconsidera facturas que reputa de falsas, aplicam-se as regras do ónus da prova do artigo 74.º da LGT, competindo à Administração fazer prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação, ou seja, de que existem indícios sérios de que a operação constante da factura não corresponde à realidade. Feita esta prova, passa a...

    ... B. De harmonia com o disposto, ao tempo, no n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA, ..., L..; e • Não entrega nos cofres do Estado do IVA liquidado nas faturas emitidas em nome de ... as " pinhas mansas" transportadas para Espanha não são propriedade da impugnante, pois, por um ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... constituirá um elemento matricial de um Estado de direito. Daí a entrada em vigor desde já da ... experiência dos países comunitários (Espanha, França, Itália, República Federal da ... de celeridade e de eficiência e, ao mesmo tempo, emprestar efectividade à garantia contida num ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ...ínea e), da Constituição], do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º 1, ... jurídicas da Alemanha, da Áustria, de Espanha, de França e de Itália. Na Suíça, tal ... a Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo, a Índia). Os contratos onerosos de gestação ...
  • Acórdão nº 7710/12.8TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Dezembro de 2017

    – Não obstante a natural reserva que devem merecer as declarações de parte, em vista do seu carácter interessado, tal não significa que o tribunal não as possa valorar livremente, segundo um critério de razoabilidade obtido a partir das regras da experiência comum. – A responsabilidade de advogado por violação de deveres deontológicos que integram o conteúdo das obrigações assumidas perante o...

    ...ível por o Réu não ter pedido em devido tempo; €10.000,77 a título de juros sobre os ...ção que o R transmitiu à A sobre o estado do pedido de restituição do sinal e sobre a ...em Pamplona, Espanha onde os tratamentos foram feitos. (provado por ...
  • Acórdão nº 06P99 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Fevereiro de 2006

    1 - A inconciliabilidade entre factos que tenham sido considerados na decisão revidenda e numa outra decisão tem de materializar-se numa contradição entre factos provados, como decorre claramente da proposição normativa: os factos que serviram de fundamento à condenação forem inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença -, e não entre factos provados e factos não provados. 2 -

    ...emitida em Málaga-Espanha no dia 11.2.98; - o bilhete de identidade deste, ... pela lei espanhola aos órgãos desse Estado. Sabia também que tais documentos se destinavam ...Vivia a maior parte do tempo em Espanha. Aquando dos factos, vivia com a ...
  • Acórdão nº 482/10.2TBBAO.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2016

    I – O vício de vontade, radicando no representante, não exprime a declaração de vontade do representado que, por isso, não fica vinculado pela declaração daquele a quem conferiu poderes representativos – art. 259º do C.Civil. II – Por assim ser, pode concluir-se que “terceiro”, no tocante ao negócio simulado e para efeitos do art. 394º, nº3, do C.Civil, é aquele que não interveio no acordo...

    ... que não ocorre a invocada contradição temporal. H. Já no que respeita à invocada ...se encontrava muitas vezes em Espanha, onde Também mantinha e mantém uma actividade ...deslocaram-se a Sabrosa, tendo estado com Senhor Advogado, M… nos lotes de terreno ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ..., permitindo a tomada de decisões em tempo útil. Mas este não pode ser visto como um valor ...Espanha, no 23002/07, § 38, 22 de novembro de 2011; ...ção, apoiada no poder institucional do Estado, e o arguido, alvo de perseguição judiciária, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
    ... de estabelecimentos aprovados em cada Estado membro, as quais são comunicadas, ... Artigo 20.º Aplicação no tempo Até à entrada em vigor das decisões ... Europeia para a peste equina, em Algete (Espanha). 1.1 - Procedimento 1.1.1 - Placas ELISA 1.1.1.1 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/93 - Lei de Combate à Droga
    ..., contaminar e corromper as estruturas do Estado, as actividades comerciais e financeiras ... autonomamente pela Comunidade, ao mesmo tempo que pretende afastar distorções da ... adeptos em países como a Itália e a Espanha, por exemplo. A posição mais dissonante do ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... da Constituição), do dever do Estado de proteção da infância (artigo 69.º, n.º. ... da Alemanha, da Áustria, de Espanha, de França e de Itália. Na Suíça, tal. ... Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo", a Índia). . Os. contratos onerosos de gestaç\xC3"...
  • Decreto n.º 15/2010, de 27 de Outubro de 2010
    ...ção coordenada das legislações dos Estados Ibero -Americanos em matéria de segurança ...2 -- Quando coincidam no tempo períodos de seguro obrigatório com períodos ...: Cuba: Equador: El Salvador: Espanha: Guatemala: Honduras: México: Nicarágua: ...
  • Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
    ...Estado para 2008 A Assembleia da República decreta, nos ... optado pelo regime de permanência, a tempo inteiro ou a meio tempo, deduzidos dos montantes ... transfronteiriços que residam em Espanha com o respectivo agregado familiar e que se ...
  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...

  • Relatório 11-I/2007, de 01 de Agosto de 2007
    ... a ligeira recuperaçáo da economia dos Estados Unidos. Náo obstante o mode-rado crescimento do ... Banco), ficou marcada pelo alargamento a Espanha do nosso Projecto Wholesale de Banca de ...Ao mesmo tempo, cada vez mais nos afirmamos como operador ...
  • Acórdão nº 2909/10.4TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Junho de 2018

    I – Uma vez que o contrato de seguro se rege pela lei espanhola, é esta a lei aplicável ao exercício da sub-rogação pelo segurador que realizou pagamentos ao abrigo daquele contrato; II – De harmonia com o disposto no nº1, do art. 23.º do Código Civil, a lei estrangeira deve ser interpretada no contexto do sistema a que pertence e de acordo com as regras interpretativas nele estabelecidas; III –...

    ... é uma sociedade de seguros, com sede em Espanha, tendo contratado com a sociedade II, S.A. um ... de ordem pública, é invocável a todo o tempo por qualquer interessado — incluindo terceiros ..., a correção da interpretação usual no Estado estrangeiro e atuar com sensatez e prudência, de ...
  • Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro de 2006
    ... pela autoridade pública, com vigência temporal determinada, nela se podendo incluir os ... Regionais, aos membros do Conselho de Estado, aos governadores civis, aos magistrados ...43 Remington (Egipto). 43 Remington (Espanha...
  • Acórdão nº 186/10.6TBCBT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2012

    1. Os artigos 31.° e 32.° do Regulamento (CE) n.° 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), lidos em conjugação com o artigo 297.° TFUE, devem ser interpretados no sentido de que um órgão jurisdicional nacional deve aplicar este regulamento unicamente aos factos, geradores de danos, ocorridos a partir

    ... em acidente de viação ocorrido em Espanha, em 2 de Maio de 2007.    Como fundamento de ... relevantes ou determinantes para o estado de saúde do Autor.  “O lugar da lesão deve ... processo, não se tem por assente que, ao tempo dos factos danosos, o condutor do veículo ...
  • Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril de 2002
    ..., destacadas da administração directa do Estado e dotadas de maior ou menor independência, tanto ... os Ministros da Economia de Portugal e de Espanha". Este protocolo prevê que, paralelamente à cria\xC3"... já em andamento, tendo como meta temporal 1 de Janeiro de 2003, se inicie a reflexão ...
  • Acórdão nº 1266/2005-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Abril de 2005

    I - Não há razão para censurar, sendo de manter, o despacho que indeferiu promoção do MºPº solicitando a delegação no Reino de Espanha da continuação do procedimento criminal pela eventual prática, por desconhecidos, dos crimes de burla e/ou abuso de cartão de garantia ou de crédito (artº 217º e 225º do C.P.P.), tendo sido a queixa apresentada em Portugal, mas havendo razões para admitir que o...

    ... Português, foram cometidos em Marbella, Espanha. O Ministério promoveu, então, a delegação ... continuação do procedimento criminal num Estado estrangeiro, cfr. art. 89.° e ss. da referida ..., para o Reino de Espanha estando nós num tempo em que existe a possibilidade de se deitar mão ...