Acórdão nº 0086592 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o...

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