acordo preenchimento livrança

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  • Acórdão nº 4284/09.0YYPRT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Fevereiro de 2015

    1 - Não é juridicamente compreensível a emissão (subscrição e entrega) voluntária duma letra/livrança objectivamente incompleta sem o cometimento, em certos termos, do seu preenchimento a outrem; sem que, concomitantemente, exista um acordo de preenchimento, seja ele escrito, meramente oral/informal ou porventura tão só implícito. 2 – Razão pela qual, para demonstrar o preenchimento abusivo,...

    ... a exequente (e sendo-lhe entregue) uma livrança em branco subscrita pela 1.ª executada e ... invalidade do título executivo por preenchimento abusivo de livrança em branco, a prescrição da ... negociado, tal não significa que o acordo – proposta/aceitação – acerca da ...

  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência, e, por

    ...." e Gabriela F, dando à execução uma livrança e pedindo que as executadas sejam condenadas a ...preenchimento da livrança, tendo a mesma sido preenchida à ... contratuais gerais deve "informar, de acordo com as circunstâncias, a outra parte dos ...

  • Acórdão nº 1406/16.9T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I – A Lei Uniforme sobre Letras e Livranças (LULL), cujo art. 71º pressupõe a possibilidade de a interrupção da prescrição atuar, abstém-se de definir o seu regime. II – Cabe aos Estados subscritores da Convenção Estabelecendo uma Lei Uniforme em Matéria de Letras e Livranças, assinada em Genebra em 7.6.1930, regulamentar no seu direito interno esta matéria, como resulta do primeiro parágrafo...

    ... de € 190.000,00 – valor inscrito em livrança subscrita por EE, Lda. e avalizada pelos ... da obrigação exequenda; iii) do preenchimento abusivo do titulo cambiário - a livrança e, iv) ...

  • Acórdão nº 4135/12.9T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 2015

    I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

    ..., para o efeito, em resumo, o preenchimento abusivo da livrança dada à execução e a falta ...íntese, que a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, depois de lhe ter ...

  • Acórdão nº 10336/16.3T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Julho de 2019

    I. O crédito cambiário sobre o avalista em livrança incompleta constitui-se na ocasião em que é aposto o aval, ainda que a data de vencimento e o montante fiquem dependentes de posterior preenchimento, de acordo com o respetivo pacto. II. Não constitui obstáculo à procedência da ação pauliana relativamente a uma doação o facto de o preenchimento da livrança, de acordo com o respetivo pacto, ter

    ...a restituir, de acordo com o art. 616º, nº 1, do CC, ao património do ... sociedade subscrito, para o efeito, livranças, avalizadas pelos 1º e 2º RR.; entretanto, ...ças em branco está sujeita ao seu preenchimento, com indicação do vencimento e da quantia em ...

  • Acórdão nº 274/12.4TBCBT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – O avalista não pode opor ao portador da livrança os meios de defesa que competem ao avalizado, excepto o pagamento. II – Logo, não podem os avalistas defender-se com excepções do avalizado atinentes à relação subjacente (preenchimento abusivo, nulidades), salvo o já referido pagamento. III - Os oponentes, na sua qualidade de avalistas, não podem sequer opor ao exequente, portador da...

    ..., tendo o Exequente procedido ao preenchimento da livrança pelo valor de € 329.639,88”. 2. ...acordo com o disposto no artigo 224º, nº 1, 1ª parte, ...

  • Acórdão nº 2198/13.9TBFUN-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Abril de 2018

    1. A oposição à execução mediante embargos de executado assume a estrutura de uma contra-acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título em que se baseia, destinando-se à declaração da sua extinção. 2. Os fundamentos da oposição à execução podem ser de natureza substantiva, relativos à própria obrigação exequenda, ou de natureza processual, concernentes à inexistência ou...

    ..., tendo como título executivo duas livranças subscritas pela sociedade “S., Lda.”, ... Tem legitimidade para excepcionar o preenchimento abusivo das livranças avalisadas em branco, ...   Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do CPC, é ...

  • Acórdão nº 2666/13.2T2AGD-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Janeiro de 2017

    I - O avalista enquanto parte no acordo de preenchimento pode opor ao portador da livrança, que não entrou em circulação, a desconformidade com o que tiver sido ajustado acerca do seu preenchimento e desta forma, não tem aplicação o regime do art. 10º LULL, na medida em que a questão coloca-se no âmbito das relações imediatas entre portador/ beneficiário do título e o avalista. II - Recai sobre

    Livrança-2666/13.2T2AGD-A Comarca de Aveiro Proc. ... aos ora embargantes, aquando do seu preenchimento, pelo que não serão devidos os juros de mora ..., ainda, que a livrança foi preenchida de acordo com o pacto de preenchimento, não se verificando ...

  • Acórdão nº 459/10.8TBPVL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2016

    I – A cedência de quota na sociedade executada não exonera o oponente da sua responsabilidade como avalista de livrança em branco, mesmo que esta tenha sido preenchida quando aquele já não era sócio da subscritora. II – A inaplicabilidade de acórdão uniformizador de jurisprudência pressupõe a invocação de argumentos inovadores e ponderosos, com relevância posterior a nível doutrinal e segundo...

    ...ão que denunciaram válida e eficazmente o acordo de garantia e o pacto de preenchimento, não se ... aval; b) Os ora recorrentes assinaram a livrança dada à execução em branco, sem qualquer ...

  • Acórdão nº 607-10.8TCFUN-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Outubro de 2015

    - A prova pericial é apreciada livremente pelo tribunal, em conjunto com a globalidade da prova produzida. - O avalista de uma livrança em branco, que tenha tido intervenção no acordo de preenchimento, pode invocar a violação desse acordo, mas tem o ónus de alegar e provar os factos concretos que consubstanciam tal violação. - Não se provando o abuso de preenchimento da livrança, nem outros...

    ..., como título executivo, uma livrança no montante de 161 797,71 euros subscrita por ...édito aqui em causa já foi resolvido por acordo das partes em 2004, acrescendo a tudo isto que o ... de pagar este montante e que o preenchimento da livrança pela exequente foi contra as suas ...

  • Acórdão nº 1752/13.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2017

    I - Os recursos são meios para obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do tribunal de que se recorre. II – Os recursos destinam-se a permitir que um tribunal hierarquicamente superior proceda à reponderação da decisão recorrida, constituindo um instrumento processual para reapreciar...

    ... se não entenda, declarar-se que o preenchimento da livrança foi abusivo uma vez que a dívida ... 33. Esta atuação do Exequente, com o acordo da Administradora de Insolvência, é ...

  • Acórdão nº 936/11.3TBVCT-L.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Setembro de 2014

    I – Demandado o oponente com base na relação cambiária relativa a aval prestado em livrança, apenas são devidos juros moratórios. II – O momento relevante para efeitos de prescrição da livrança em branco é o do seu preenchimento e aposição da data do vencimento, contando-se o respectivo prazo a partir desta. III - A novação da dívida pressupõe que haja modificação desta e que as partes...

    ... pela recorrida; c) Prescrição da livrança; d) Novação da dívida: e) Abuso de direito; f) ...…, Lda., A…, M…, A…, M… e M… o acordo, apelidado pelas partes de contrato de ...; g) O oponente assinou o pacto de preenchimento porque era sócio da Sociedade…, Lda.; h) À ...

  • Acórdão nº 3316/11.7TBSTB-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I. A autoridade de caso julgado formado por decisão proferida em processo anterior, cujo objecto se insere no objecto da segunda, obsta que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira decisão possa ser contrariada pela segunda, com definição diversa da mesma relação ou situação, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade mencionada no artigo 581º do...

    ...instaurou contra os mesmos com base em livrança. Alegaram, para tanto e em síntese, que, em ... B. O preenchimento do contrato de empréstimo não encontra espelho ... no âmbito da sua emissão, mediante acordo expresso ou tácito, designado por pacto de ...

  • Acórdão nº 7919/10.9TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Abril de 2014

    I. Sendo questões emergentes dos autos se ocorreu preenchimento abusivo de livrança e se os avalistas, podem, ou não, discutir o respetivo acordo de preenchimento, estão em discussão questões jurídicas cuja abordagem admite “várias soluções plausíveis da questão de direito”, e, subsistindo, relativamente a essas questões, matéria controvertida e relevante à decisão, nomeadamente a invocada...

    ... de facto - invocada excepção de preenchimento" abusivo do pacto de preenchimento e de pagamento \xE2"...ção no pacto de preenchimento da livrança em causa o que os coloca perante a Recorrida no ... avalistas, não podem discutir o respetivo acordo de preenchimento, cuja violação, enquanto ...

  • Acórdão nº 653/14.2TBGMR-B.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2018

    1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco não tem, por regra, natureza intuitu personae (art. 577º, nº 1, do CC). 2. Por isso, na falta de convenção em contrário, com a transmissão do crédito cambiário emergente da livrança transmite-se para o cessionário o direito de proceder ao seu preenchimento, de acordo com o previsto no respetivo pacto.

    ... ao embargante; que não consta da livrança qualquer endosso à exequente, pelo que esta não ... Ademais, o pacto de preenchimento apenas favorecia o CC, não podendo ser ...10º da LULL constitui um acordo que, em regra, não ganha autonomia fora da ...

  • Acórdão nº 74/14.7TCLRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2018

    I. O credor tem o ónus de comunicar ao pré-avalista (avalista de uma livrança em branco) o vencimento da obrigação do subscritor da livrança, se quiser que a obrigação de garantia daquele cubra a totalidade do seu crédito. II. Se o não fizer - e é ele que tem o ónus da provar que o fez - o avalista não responde pelos juros vencidos desde o vencimento da obrigação [da data que foi preenchida...

    ..., entre outros, E e E1, com base numa livrança assinada por eles como avalistas do subscritor. ... a defesa como impugnação) o preenchimento abusivo da livrança [dizem: embora tivessem ...acordo de preenchimento, não é uma livrança apenas ...

  • Acórdão nº 3871/12.4TBVFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Fevereiro de 2014

    I - No Acórdão de Uniformização de Jurisprudência nº 4/2013, há desfasamento entre a factualidade dos acórdãos fundamento e recorrido e a que foi pressuposta na argumentação de direito, que se repercute na parte dispositiva, no sentido de que «tendo o aval sido prestado de forma irrestrita e ilimitada, não é admissível a sua denúncia por parte do avalista, sócio de uma sociedade a favor de quem...

    ... se considerando o aval prestado numa livrança completa, enquanto aquela se reportava a aval ... de uma livrança em branco o preenchimento por este daquela contrariamente a acordo que ...

  • Acórdão nº 3555/15.1T8GMR-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2018

    I - O pacto de preenchimento subjacente à emissão de uma livrança em branco caracteriza-se por ser o acordo mediante o qual as partes fixam as condições de preenchimento daquela por parte do credor em caso de incumprimento do negócio causal. II - Apresentando-se a convenção de preenchimento como meramente instrumental em relação à emissão da livrança e tendo os embargantes, por intermédio de...

    ... demandados como subscritores da livrança dada à execução e os segundos na qualidade de ... para assinar uma convenção de preenchimento de livrança na posição de avalistas. Pedem, ... presente convenção, à qual dão o seu acordo, sem excepções ou restrições de tipo algum, ...

  • Acórdão nº 5011/17.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O artº. 77º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, removeu qualquer obstáculo à perfeição da obrigação cambiária quando a livrança, ainda que incompleta, contenha uma ou mais assinaturas se tiverem sido nela apostas exprimindo a intenção dos respetivos signatários de se obrigarem cambiariamente, sendo que o essencial para que ela seja válida

    ...º., da L.U.L.L., mandando aplicar às livranças as disposições relativas às letras em branco, ... II - O preenchimento deve fazer-se observando o que tiver sido ... de pagamento, a estipulação de juros”, acordo" este que poderá ser expresso ou tácito III – \xC3"...

  • Acórdão nº 08B039 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Fevereiro de 2009

    1. Tendo o beneficiário respeitado qualitativamente o acordo de preenchimento, a inscrição, numa livrança subscrita em branco, de um montante superior ao devido à data do preenchimento não a inutiliza como título executivo. 2. A morte de um dos subscritores não provoca a caducidade do direito de preenchimento.

    ...A.. M.. do R.. N.., CRL, com base uma livrança subscrita (em branco) pela primeira embargante e ...édito que a ambos concedera, e na qual, de acordo com o que fora acordado, segundo sustenta, ... caducidade da autorização para o preenchimento, que assim, foi abusivo; por não ter respeitado ...

  • Acórdão nº 3824/2006-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2006

    I - O acordo de preenchimento de livrança concluído entre o subscritor e o portador impõe-se ao avalista, independentemente de este ter ou não intervindo na celebração do pacto de preenchimento. II - Se a livrança for assinada pelo avalista sem indicação de qualquer importância ou da data do vencimento, o aval não enferma da nulidade prevista no nº 1 do art.º 280º do Código Civil, na...

    ... que a execução é improcedente pois a livrança junta com o requerimento inicial do exequente, ... qualquer convenção quanto ao seu preenchimento. Por isso, o aval aposto pelo ora Embargante ... em título não preenchido e a falta de um acordo de preenchimento entre o Embargante e o Embargado ...

  • Acórdão nº 3070/11.2TBLRA-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Maio de 2015

    I - Devem considerar-se equiparáveis aos factos os juízos que sejam de uso corrente na linguagem comum, ainda que subsumíveis a um conceito jurídico geralmente conhecido, ou que contenham a enunciação do facto pelos próprios caracteres gerais da lei. II - Tratando-se duma pretensão executiva a créditos cambiários configurados em livranças, que origina uma instância com características puramente

    ... por C.., CRL, fundada em duas livranças, sendo uma de 120.000.000$00, com vencimento em ...pacto de preenchimento a fls. 41 e proposta de abertura de crédito em ... de poderes para o seu preenchimento, de acordo com o denominado pacto ou acordo de ...

  • Acórdão nº 2985/07.7TBVLG-A.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Novembro de 2011

    I - A medida da responsabilidade do avalista é a do avalizado. Por isso, sendo o aval prestado a favor do subscritor da livrança, o acordo de preenchimento do título concluído entre este e o portador impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade. II - Provado que o aval foi validamente prestado e que não houve violação do pacto de preenchimento, não sofre dúvida que a correspondente...

    ...: 1) Os autos principais têm por base a livrança n.º .. no valor de 52.812,48 €, com data de ...áusula 7: (Garantias) Livrança com Aval e Acordo de Preenchimento 1. Para garantia do bom ...

  • Acórdão nº 0622843 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Novembro de 2006

    I- O facto de a letra (livrança) ser um título formal, cuja eficácia está dependente do preenchimento de certos requisitos, não torna o acordo de preenchimento também um negócio formal. II- No domínio das relações imediatas, se a livrança foi preenchida pelo primeiro adquirente e é este que reclama o pagamento, pode-lhe ser oposta a excepção de preenchimento abusivo.

    ... alegado que o aval por si aposto na livrança dada à execução foi em branco, sem qualquer ... qualquer autorização para o seu preenchimento, razão pela qual a mesma é nula por ter sido ... apelação o que neste acto se corrige de acordo com o disposto no artigo 700º nº 1 alinea b). ...

  • Acórdão nº 07A2145 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Setembro de 2007

    1) Sendo o aval prestado a favor do subscritor duma livrança em branco, o acordo de preenchimento desta impõe-se ao avalista para medir a sua responsabilidade, quer tenha dado, quer não, o seu acordo ao preenchimento. 2) Porque o aval é uma garantia de natureza pessoal, a cedência da quota do avalista na sociedade avalizada não o isenta da responsabilidade cambiária assumida enquanto foi sócio,

    ..., alegaram que, sendo avalistas das livranças dadas à execução, a sua responsabilidade está ...G.. um acordo de abertura de crédito em conta corrente, por ... (..) procedemos (..) ao consequente preenchimento da livrança em 8.2.02, por 120.894,91 euros. Tal ...