Acórdão nº 0086592 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelLOUREIRO DA FONSECA
Data da Resolução26 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART1031 B.

Sumário: Face ao princípio da equivalência das atribuições patrimoniais própria dos contratos bilaterais e onerosos, como é o contrato de arrendamento, há abuso de direito por parte do inquilino quando, pagando uma renda diminuta, pretende que o...

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