obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Regulamento n.º 326/2008, de 23 de Junho de 2008
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de fora maior, no tendo os utentes, ... Artigo 30. Obras coercivas 1 -- Por razes de salubridade, a Entidade Gestora deve promover as aces ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 307/2009 . Regime jurídico da reabilitação urbana
... Artigo 55.º Obrigação de reabilitar e obras coercivas ... REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA ... LEGISLAÇÃO ...
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Decreto-Lei n.º 307/2009
... proprietários que não realizem as obras e trabalhos or- ... denados à sua alienação em hasta pública, ... Artigo 55.º ... Obrigação de reabilitar e obras coercivas ... 1 — A entidade gestora pode impor ao proprietário de ... um ...
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Acórdão nº 443/14.2T8PVZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2015
I - A herança indivisa ou não partilhada apenas goza de personalidade judiciária enquanto se mantiver na situação de jacente. II - A partir da cessação daquela situação, operada mediante a sua aceitação por parte dos sucessíveis chamados, passa a não dispor de tal prerrogativa processual pelo que não poderá, em seu próprio nome, desempenhar o papel de parte processual em lide forense, demandar...
... , qual seja, o facto de os AA pretenderem a realização das obras que peticionam por esta via e não pelos procedimentos previstos no DL ... 1103.º do Código Civil por iniciativa do senhorio e às obras coercivas por iniciativa do município ... E se não houver aquela iniciativa? É ... -
Aviso (extrato) n.º 7780/2024/2
... os atos inerentes a embargos e desobedincia a embargos, demolio coercivas e outras situaes de reposio da legalidade; realizar inspees aos locais o decurso de obras de construes, reconstruo, ampliao, alterao ou conservao de edificaes; ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/M
... a) Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades ... competentes, de obras ou ações que ...
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Despacho n.º 12444/2021
... Obras e Manutenção de Edifícios ... 12.4 — Departamento de Reabilitação ... das ordens de realização de obras de conservação coercivas; ... h) Remeter à DFEI os pedidos de verificação do cumprimento da ...
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Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
... O senhorio não inicia as obras num prazo de seis meses. O arrendatário pode solicitar ao Município competente a realização de obras coercivas ou tomar a iniciativa de efectuá-las e poderá, também, realizar obras de conservação quando o senhorio, a tal instado pelo Município, a elas ... -
Despacho n.º 7278/2020
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ... coercivas; h) Remeter à DFEI os pedidos de verificação do cumprimento da ordem ...
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Listagem n.º 55/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
... , de 2 de Março, a seguir se pública a listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelo Município de Idanha -a-Nova - Câmara ... Obras Coercivas em Propriedades da santa casa da Mesericórdia de Idanha -a -Nova e de ...
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Aviso 3486-F/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
... á de licença ou autorizaçáo de operaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo ... Designaçáo ... 1 - Emissáo do alvará de licença ... 40,54 14 - Execuçáo de obras coercivas nos termos fixados no artigo 91. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
... 2 - Estáo isentas do pagamento de taxas relativas a obras de construçáo ou adaptaçáo as instituiçóes particulares de ... Trabalhos efectuados por conta de particulares ou obras coercivas ... 1 - O valor dos trabalhos efectuados pela Câmara Municipal de Sintra ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
... 2 -- Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras de cons- trução ou adaptação as instituições particulares de ... 39.º Trabalhos efectuados por conta de particulares ou obras coercivas 1 -- O valor dos trabalhos efectuados pela Câmara Municipal de Sintra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... funções: a) Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de obras ou ações que ocorram ...
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Decreto-Lei n.º 63/2004
... ciamento de obras coercivas que se demonstrem neces- ... sárias ao cumprimento do disposto ...
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Acórdão nº 00991/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
I. Na aferição e efectivação da responsabilidade legal dos proprietários em termos dos seus deveres de conservação dos imóveis inserta no art. 89.º do RJUE importa considerar e levar em linha de conta o regime legalmente imposto pelos n.ºs 1 dos arts. 1405.º e 1411.º do CC, lendo, articulando e compatibilizando todo este quadro normativo. II. A decisão a emitir num procedimento administrativo que
... Municipal do Porto nos termos dos quais foi ordenada a execução de obras no prédio sito na Rua … de que a mesma é comproprietária ... visado e ainda de sujeição do mesmo à realização de obras coercivas com tomada de posse administrativa do imóvel para lhes dar execução ... -
Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com a ... (Obras coercivas) ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com a ... Artigo 37 ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
... , podendo as sugestóes, ser apresentadas por escrito, na Divisáo de Obras Municipais e Gestáo Urbana, ou enviadas para o e-mail ... Artigo 35 ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do ... a) Regime jurídico das obras coercivas ...
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Aviso n.º 7033/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ... Artigo 23.o ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de salubridade, a EG deve promover as acçóes ...
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Aviso n.º 1469/2006, de 02 de Junho de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ... coercivas ... 1 - Por razóes de salubridade, os Serviços Municipais de Água e ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ... Artigo 17 ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de salubridade, os Serviços Municipais de Água e ...
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Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro de 1988
... ão (PRID), destinado à concessão de empréstimos e subsídios para obras de reparação, conservação e beneficiação do património habitacional ... ão de notificação dos senhorios para a realização de obras coercivas ... 3 - No caso de as obras serem da iniciativa dos inquilinos, nos ...
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... çado de degradação, exigindo da ré uma intervenção urgente com obras" de conservação e manutenção do locado, incluindo obras no prédio cont\xC3" ... O disposto no art. 91 do DL 555/99, com a epígrafe “obras coercivas” (a realizar pelo município) é decorrência do disposto nesse art. 89 ...