obras coercivas
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2009
... Obras Públicas, em 18/3/80, alegando que essa parcela foi aplicada em ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios ... d) Fomentar e gerir o parque ...
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... b) Solicitar à câmara municipal a realização de obras coercivas; ... c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos ... -
Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.º 668.º, n.º 1, a) do C.P.C., se a sentença conhecer das questões que lhe foram colocadas, não estando obrigada a conhecer de todos os argumentos usados pela parte na defesa dos seus pontos de vista. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, c) do C.P.C., geradora de nulidade da
... e qualquer utilização", mas apenas a de proceder com urgência a obras que melhorassem as condições de segurança das referidas instalações ... ponderadas outras soluções - como a realização de obras coercivas em prazo estabelecido para o efeito, por exemplo, ou o encerramento apenas ... -
Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
I - Não ocorre a nulidade por omissão de pronúncia, prevista no art.º 668.º, n.º 1, a) do C.P.C., se a sentença conhecer das questões que lhe foram colocadas, não estando obrigada a conhecer de todos os argumentos usados pela parte na defesa dos seus pontos de vista. II - A contradição entre os fundamentos e a decisão, a que se reporta o art.º 668.º, n.º 1, c) do C.P.C., geradora de nulidade da
... e qualquer utilização", mas apenas a de proceder com urgência a obras que melhorassem as condições de segurança das referidas instalações ... ponderadas outras soluções - como a realização de obras coercivas em prazo estabelecido para o efeito, por exemplo, ou o encerramento apenas ... -
Lei n.º 18/2022
... ou localizados em área de reabilitação urbana e realização de obras de reabilitação dos bens imó- ... veis adquiridos, no montante global ... , declarações de incidentes ou de aplicação de medidas coercivas ... ou médicas e os relatórios parciais dos outros Estados membros ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... - Programa de Apoio Financeiro Especial para a Realização de Obras de Conservação e de Beneficiação em Habitação Própria Permanente ... as obras são da iniciativa das câmaras municipais (obras coercivas), os pedidos são instruídos também com cópia dos autos de vistoria e ...