testamento internacional

200 resultados para testamento internacional

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  • Acórdão nº 9478/08.1TBCSC.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Maio de 2017

    1. Tendo um testamento sido feito por português em país estrangeiro, encontramo-nos perante uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, havendo que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar qual a lei aplicável para decidir, desde logo, a questão da...

    ....., cuja qualidade lhes adveio por virtude do testamento de 24/07/2005, na proporção de 65% para o Autor Andrew e de 35% para a ... lei portuguesa, nem mesmo para ser considerado um testamento internacional tal como a lei portuguesa o descreve, uma vez que apesar de o documento em ...

  • Decreto n.º 252/75, de 23 de Maio de 1975

    ...ão a Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, cujos ...

  • Decreto-Lei n.º 177/79, de 07 de Junho de 1979

    ... 1 - A Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de Um Testamento Internacional, aprovada para adesão pelo Decreto-Lei n.º 252/75, de 23 ...

  • Aviso n.º DD2816, de 28 de Janeiro de 1980

    ...Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973, de que ...

  • Aviso n.º DD3071, de 21 de Setembro de 1977

    ... à Convenção Relativa à Lei Uniforme sobre a Forma de um Testamento Internacional, concluída em Washington em 26 de Outubro de 1973. O quinto ...

  • Acórdão nº 08A244 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Março de 2008

    Um testamento público, para além da ausência de outras formalidades, tem que ser lavrado por notário ou agente consular com competência para o acto, deve ser inscrito em livro de notas próprias e dever ser manuscrito em letra de fácil leitura. É cerrado o testamento que é escrito e assinado pelo testador ou por outra pessoa a seu rogo, ou escrito por outra pessoa a rogo do testador e por este

    ...ção com processo ordinário, pedindo que se declare válido o testamento feito por DD a favor deles, AA. e, em consequência, se declare que são ... também, fora das formas comuns de testamentos, o testamento internacional. Este tipo de testamento terá que ser elaborado, para ser válido, ...

  • Aviso n.º 204/98, de 23 de Outubro de 1998

    ...Testamento Internacional, concluída em Washington a 26 de Outubro de 1973. ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Junho de 2013

    I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

    ...ção desta a ver declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento que a falecida mãe de ambas, DD, efectuou no Consulado-Geral do Brasil em ... maioria, em 23/11/11, em julgar o tribunal português internacionalmente incompetente para conhecer do pleito, absolvendo a ré da instância (cf. ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2012

    I. Uma herança só é jacente (e tem personalidade judiciária) enquanto todos os sucessíveis não tiverem aceitado ou rejeitado o chamamento. II. Quando se faz uma deixa testamentária da qual pode resultar a ofensa da legítima (uma liberalidade inoficiosa), não se está perante um testamento nulo por ofensa a princípios da ordem pública internacional, mas perante um problema de liberalidade...

    ... a ver ser declarada a anulação ou a nulidade formal do testamento” que a falecida mãe de ambas efectuou no Consulado-Geral do Brasil, em ... foi, a 23/11/2011, ofi-ciosamente declarada a incompetência internacional dos tribunais portugue-ses, absolvendo-se a ré da instância, decisão ...

  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão por...

    ... Mais alega que o falecido fez testamento" e deixou bens, sendo que, como herdeiras legitimárias, deixou, além do c\xC3"... em valores básicos e princípios fundamentais do direito internacional privado (mormente o princípio da conexão mais estreita, o princípio da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado

    ... 7. No tocante aos testamentos cerrados, define-se uma nova sistematização com base num critério ... especialidades do certificado de aprovação do testamento internacional resultantes da própria Lei Uniforme. 8. Do mesmo modo, a ...

  • Acórdão nº 342/13.5TBVNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2016

    I) – Numa situação jurídica plurilocalizada - pois possui elementos de conexão com os ordenamentos jurídicos português e francês - em que o de cujus nasceu em Portugal, tinha última residência habitual em França, país onde ocorreu o seu óbito, o documento denominado “testamento” foi elaborado em França e posteriormente aí depositado num notário e os bens e as contas bancárias cuja restituição o...

    ...testamento ológrafo celebrado em França pelo falecido C…; b) se declare que da ...internacional privado. Entendemos que bem andou o Tribunal “a quo” ao afastar a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 322-A/2001 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

    ... 10 - Registo central de escrituras e testamentos: 10.1 - Transcrição de escritura ou testamento outorgado no estrangeiro ... 1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .. 150 ...

  • Acórdão nº 835/06.0TCSNT.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Setembro de 2019

    Sumário elaborado nos termos do artº 663º, nº 7, do Cod. Proc. Civil. I– O artigo 2223º do Código Civil destina-se a salvaguardar a validade do testamento celebrado por português no estrangeiro, em conformidade com as prescrições exigidas pela lei aí vigente, respeitando o princípio de que é à lei do lugar onde o acto se realiza que compete regular a sua forma externa (locus regit actuam),...

    ...G.. número ..-A em se declarou que JT não deixou testamento e deixou como única herdeira legitima a sua irmã consaguínea G. , ... Convenção, não obstante a ter assinado; – o testamento internacional introduzido na ordem interna através do Decreto-lei nº 252/75, de 23 de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ...ítica criminal, o Código insere-se no movimento de reforma internacional que reconheceu particular impulso na década de 70 e é pacificamente ... disserem respeito a documento autêntico ou com igual força, a testamento cerrado, a vale do correio, a letra de câmbio, a cheque ou a outro ...

  • Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Novembro de 2011

    I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...

    ... esta seja condenada a ver declarada a anulação ou nulidade do testamento que a falecida mãe de ambas efectuou no Consulado-Geral do Brasil, em ... E, a incompetência internacional irá resultar da impossibilidade de incluir a relação jurídica ...

  • Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto de 2003

    ...ção ou certidão referente à existência de escritura ou testamento .. 23 12 - .......................................................... ...1.4 - Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou de abertura de testamento cerrado .. 150 ...

  • Despacho n.º 578/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Despacho n.º 602/2003 (2ªSÉRIE), de 13 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Despacho n.º 619/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Aviso n.º 286/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Despacho n.º 579/2003(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Portaria n.º 26/2003, de 11 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...

  • Despacho n.º 629/2003(2ªSérie), de 13 de Janeiro de 2003

    ...2 - a) Por cada testamento público, testamento internacional, instrumento de aprovação ou abertura ...