obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Aviso n.º 29320/2008, de 11 de Dezembro de 2008
... e) Departamento de Projectos e Obras" Municipais ... SUBSECÇÃO II Do Departamento de Planeamento e Administra\xC3" ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas de recuperação de edifícios; ... c) Fomentar e gerir o parque ...
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Acórdão nº 01531/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2003
I - O objecto do recurso contencioso é um acto administrativo (ou regulamentar), sendo o pedido sempre a anulação ou declaração de invalidade ou inexistência desse acto. II - São elementos essenciais do recurso contencioso os sujeitos, o objecto, a causa de pedir e o pedido. III - Sendo a causa de pedir constituída pelo vício ou vícios que, em concreto, inquinam o acto administrativo objecto
... , em Lisboa, do procedimento administrativo relativo a execução de obras coercivas no imóvel - processo DCEOD n.º 128/4OC/89, empreendido pele ... -
Portaria n.º 69/2003, de 20 de Janeiro de 2003
... ção das normas técnicas de construção compete aos Ministros das Obras Públicas, Transportes e Habitação e das Cidades, Ordenamento do ... ção de estragos'); 90.º ('Vistoria prévia'); 91.º ('Obras coercivas'); 97.º ('Livro de obra'); 98.º ('Contra-ordenações'); 99.º ...
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Regulamento n.º 338/2008, de 27 de Junho de 2008
... Divisão de Licenciamento de Obras Particulares; Apoio Técnico e Administrativo; Sector de Apreciação de ... de vistoria e desencadear e implementar o processo de obras coercivas" nas mesmas, de acordo com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 00544/07.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2012
1. A omissão de notificação do acto não integra vício desse acto, por lhe ser algo externo e posterior. 2. Trata-se de uma formalidade que constitui um requisito de eficácia do acto (artigo 268º, n.º 3, 1.ª parte, da Constituição da República Portuguesa, e artigos66º a 70º e 132º do Código do Procedimento Administrativo), pelo que a sua falta tem apenas como consequência a inoponibilidade do acto,
... de um Vereador da edilidade que ordenou a execução de determinadas obras num prédio propriedade da Autora, bem como para a anulação do ofício ... 3. O acto administrativo que determina a execução de obras coercivas é o despacho proferido em 14.02.2007 pelo Sr. Vereador Dr. J. …, ... -
Acórdão nº 60/10.6YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
... 22.500,00 (€ 12.500,00 por danos patrimoniais, correspondentes às obras realizadas e aos bens perdidos e € 10.000,00 por danos não ... abriu o processo n.º 136/IRU/05 para intimação de obras coercivas (al. H) dos Factos Assentes); 9) Na sequência dos factos descritos em 3), ...
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Decreto-Lei n.º 329-B/2000, de 22 de Dezembro de 2000
... que as actualizações de renda resultantes da realização de obras, embora possam ser justas e inevitáveis, têm criado algumas dificuldades ... º Artigo 15.º [ ... ] 1 - Para efeitos da execução das obras coercivas, nos termos previstos nos artigos 91.º e 107.º do Decreto-Lei n.º ...
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Regulamento n.º 233/2007, de 04 de Setembro de 2007
... estáo, ininterruptamente, em serviço, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, como avarias, ... Artigo 43.o ... Obras coercivas ... Por razóes de saúde pública, a VIMÁGUA poderá executar, ...
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Regulamento n.º 598/2008, de 17 de Novembro de 2008
... utilizaçáo, excepto nos casos de fornecimento temporário e para obras, sem prejuízo dos contratos existentes à data de entrada em vigor do ... Artigo 58 ... Obras coercivas ... 1 - Os sistemas prediais já existentes ou que venham a ser realizados ...
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Aviso n.º 7357/2007, de 20 de Abril de 2007
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com, ... Artigo 33.o ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Regulamento n.º 123/2008, de 11 de Março de 2008
... b) Sistema Público de Drenagem de Águas Residuais: conjunto de obras, instalaçóes e equipamentos interrelacionados capazes de proporcionar a ... Artigo 42 ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Aviso n.º 7241/2007, de 19 de Abril de 2007
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores sejam avisados com, ... coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Edital n.º 488/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... d) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos, em que devem ser tomadas medidas ... Artigo 25 ... Obras coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Deliberação n.º 1058/2022
... obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, gerindo a ... , na sequência de posse administrativa, execução de ações coercivas de desma- ... tação, controle do crescimento de vegetação e limpeza, ...
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Deliberação n.º 247/2022
... obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, gerindo a ... , na sequência de posse administrativa, execução de ações coercivas de desmatação, ... controle do crescimento de vegetação e limpeza, em ...
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Deliberação n.º 247/2022
... tendentes à adjudicação de bens, serviços e empreitadas de obras públicas, independentemente da unidade orgânica proponente, gerindo a ... , na sequência de posse administrativa, execução de ações coercivas de desmatação, controle do crescimento de vegetação e limpeza, em ...
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Regulamento n.º 114/2007, de 11 de Junho de 2007
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com, ... coercivas ... 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Decreto-Lei n.º 207/94, de 06 de Agosto de 1994
... ão e Instituição de Regulamentos Técnicos do Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes, de uma Subcomissão de Revisão e Actualização ... 2 - As despesas resultantes das obras coercivas" são suportadas pelos responsáveis, sem prejuízo do direito de reclamaç\xC3" ...
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Edital n.º 946-B/2007, de 31 de Outubro de 2007
... ff) Obras de reconstruçáo sem preservaçáo das fachadas - as obras de ... Artigo 97 ... Obras coercivas ... Quando o proprietário náo iniciar as obras que lhe sejam ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 18/2009/A, de 19 de Outubro de 2009
... f) Garantir a continuidade do serviço, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos, situaçóes em que devem ser tomadas ... 5 - As despesas resultantes das obras coercivas" sáo suportadas pelos responsáveis, sem prejuízo do direito de reclamaç\xC3" ...
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Acórdão nº 0757/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2010
... circunstâncias susceptíveis de desaparecer com a realização das obras; II. A “vistoria as perpetuam rei memoriam” integra-se na fase ... fazer face aos realojamentos temporários resultantes de obras coercivas e municipais, em curso e a iniciar; considerando que o prédio ...
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Regulamento n.º 46/2007, de 28 de Março de 2007
... estáo, ininterruptamente, em serviço, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, como avarias, ... Artigo 43.o ... Obras coercivas ... Por razóes de saúde pública, a VIMÁGUA poderá executar, ...
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Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho de 2001
... ídico do licenciamento municipal das operações de loteamento, das obras de urbanização e das obras particulares, reunindo num só diploma o ... Artigo 91.º Obras coercivas 1 - Quando o proprietário não iniciar as obras que lhe sejam ...
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Acórdão nº 189/08.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2010
I - Tendo o contrato de arrendamento ajuizado sido celebrado antes de 18 de Junho de 1988, aplicam-se-lhe as normas instituídas pela Lei nº 6/2006, de 27/2, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), por força do preceituado no respectivo artº 59º, nº 1; II - O fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação, constante da al. d) do artº 1083º, segundo a redacção...
... locado devido à degradação deste e à recusa do senhorio em fazer obras de conservação, não obstante ter sido instado para tal pelo Réu; a sua ... não poderiam ter lançado mão do mecanismo de obras coercivas (DL 157/2006, de 8 de Agosto), o que está previsto apenas desde 2006, ... -
Acórdão nº 02021/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Março de 2007
1) Não estando comprovadas nos autos quer a legalidade, quer a ilegalidade do acto suspendendo, deve ser recusada a sua suspensão com base na alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA. 2) Estando em causa a intimação para proceder a obras de recuperação de um imóvel de 4 andares degradado por incêndio causado por terceiros, os prejuízos que daí sobrevirão para o seu proprietário devem sobrelevar...
... , que o intimara a proceder à realização de obras coercivas num imóvel de que é comproprietário ... Em sede de ...