obras coercivas
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Regime das obras em prédio arrendado
Introdução. 1. preliminares. I. Parte. II. Parte.
...O senhorio não inicia as obras num prazo de seis meses. O arrendatário pode solicitar ao Município competente a realização de obras coercivas ou tomar a iniciativa de efectuá-las e poderá, também, realizar obras de conservação quando o senhorio, a tal instado pelo Município, a elas ... -
Despacho n.º 7278/2020
... andamento dos procedimentos urbanísticos; e) Propor a execução de obras de urbanização pelo Município nas situações de incumprimento dos ...coercivas; h) Remeter à DFEI os pedidos de verificação do cumprimento da ordem ...
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Listagem n.º 55/2008, de 20 de Fevereiro de 2008
..., de 2 de Março, a seguir se pública a listagem de empreitadas de obras públicas adjudicadas pelo Município de Idanha -a-Nova - Câmara ...Obras Coercivas em Propriedades da santa casa da Mesericórdia de Idanha -a -Nova e de ...
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Aviso 3486-F/2007, de 23 de Fevereiro de 2007
...á de licença ou autorizaçáo de operaçáo de loteamento e de obras de urbanizaçáo. Taxa. Designaçáo. (euros). 1 - Emissáo do alvará de ...40,54 14 - Execuçáo de obras coercivas nos termos fixados no artigo 91. do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de ...
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Regulamento 237-D/2007, de 06 de Setembro de 2007
...2 - Estáo isentas do pagamento de taxas relativas a obras de construçáo ou adaptaçáo as instituiçóes particulares de ...Trabalhos efectuados por conta de particulares ou obras coercivas. 1 - O valor dos trabalhos efectuados pela Câmara Municipal de Sintra por ...
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Regulamento n.º 8/2008, de 08 de Janeiro de 2008
...2 -- Estão isentas do pagamento de taxas relativas a obras de cons- trução ou adaptação as instituições particulares de ... 39.º Trabalhos efectuados por conta de particulares ou obras coercivas 1 -- O valor dos trabalhos efectuados pela Câmara Municipal de Sintra ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 5/2021/M
... funções: a) Dar execução ao embargo, ou outras atuações coercivas determinadas pelas entidades competentes, de obras ou ações que ocorram ...
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Decreto-Lei n.º 63/2004
...-estruturas de prevenção de incêndios e ao finan- ciamento de obras coercivas que se demonstrem neces- sárias ao cumprimento do disposto no ...
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Acórdão nº 00991/07.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Novembro de 2011
I. Na aferição e efectivação da responsabilidade legal dos proprietários em termos dos seus deveres de conservação dos imóveis inserta no art. 89.º do RJUE importa considerar e levar em linha de conta o regime legalmente imposto pelos n.ºs 1 dos arts. 1405.º e 1411.º do CC, lendo, articulando e compatibilizando todo este quadro normativo. II. A decisão a emitir num procedimento administrativo que
... Municipal do Porto nos termos dos quais foi ordenada a execução de obras no prédio sito na Rua … de que a mesma é comproprietária. Formula a ... visado e ainda de sujeição do mesmo à realização de obras coercivas com tomada de posse administrativa do imóvel para lhes dar execução ... -
Regulamento n.º 16/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com a ...Artigo 37. (Obras coercivas). 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das ...
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Edital 798-C/2007, de 26 de Setembro de 2007
... resultem de casos fortuitos ou de força maior ou de execuçáo de obras previamente programadas, sempre que os utilizadores forem avisados com a ...Artigo 37. Obras coercivas". 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das instalaç\xC3"...
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Aviso 5433-P/2007, de 22 de Março de 2007
..., podendo as sugestóes, ser apresentadas por escrito, na Divisáo de Obras Municipais e Gestáo Urbana, ou enviadas para o e-mail ...Artigo 35. Obras coercivas". 1 - Por razóes de defesa da saúde pública ou para defesa das instalaç\xC3"...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... arrendatário, designadamente, a não realização pelo senhorio de obras que a este caibam, quando tal omissão comprometa a habitabilidade do ... a) Regime jurídico das obras coercivas...
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Aviso n.º 7033/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ...Artigo 23.o. Obras coercivas. 1 - Por razóes de salubridade, a EG deve promover as acçóes ...
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Aviso n.º 1469/2006, de 02 de Junho de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ...Artigo 17.o. Obras coercivas. 1 - Por razóes de salubridade, os Serviços Municipais de Água e ...
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Aviso n.º 7755/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... ininterruptamente, de dia e de noite, excepto por razóes de obras programadas ou em casos fortuitos ou de força maior, náo tendo os ...Artigo 17. Obras coercivas. 1 - Por razóes de salubridade, os Serviços Municipais de Água e ...
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Decreto-Lei n.º 4/88, de 14 de Janeiro de 1988
...ão (PRID), destinado à concessão de empréstimos e subsídios para obras de reparação, conservação e beneficiação do património habitacional ...ão de notificação dos senhorios para a realização de obras coercivas. 3 - No caso de as obras serem da iniciativa dos inquilinos, nos termos do ...
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
...çado de degradação, exigindo da ré uma intervenção urgente com obras" de conservação e manutenção do locado, incluindo obras no prédio cont\xC3"... O disposto no art. 91 do DL 555/99, com a epígrafe “obras coercivas” (a realizar pelo município) é decorrência do disposto nesse art. 89 ... -
Aviso n.º 21589-E/2007, de 05 de Novembro de 2007
... um acto isolado, assumem carácter náo permanente, tais como obras de construçáo civil, competiçóes desportivas, espectáculos, festas ou ...Artigo 9. Obras coercivas. 1 - Os proprietários dos imóveis, devolutos ou náo, sáo obrigados a ...
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Regulamento n.º 17/2008, de 10 de Janeiro de 2008
... remodelaçáo profunda poderá haver lugar ao pagamento do custo das obras, proporcional à área ocupada. 3 - Os comerciantes que optem por lugares ...1350 Artigo 28. (Obras coercivas"). A Junta de Freguesia pode determinar a execuçáo de obras de conservaç\xC3"...
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Decreto-Lei n.º 449/83, de 26 de Dezembro de 1983
... à actuação corrente das autarquias locais na execução de obras de reabilitação de imóveis, seja do seu património, seja no exercício ... de notificação dos proprietários para a realização de obras coercivas; c) Nos casos da alínea c) do citado preceito, além dos elementos ...
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Decreto-Lei n.º 444/83, de 26 de Dezembro de 1983
... à actuação corrente das autarquias locais na execução de obras de reabilitação de imóveis, seja do seu património, seja no exercício ... de notificação dos proprietários para a realização de obras coercivas; c) Nos casos da alínea c) do citado preceito, além dos elementos ...
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Portaria n.º 1057/83, de 26 de Dezembro de 1983
... à actuação corrente das autarquias locais na execução de obras de reabilitação de imóveis, seja do seu património, seja no exercício ... de notificação dos proprietários para a realização de obras coercivas; c) Nos casos da alínea c) do citado preceito, além dos elementos ...
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Decreto-Lei n.º 442/83, de 26 de Dezembro de 1983
... à actuação corrente das autarquias locais na execução de obras de reabilitação de imóveis, seja do seu património, seja no exercício ... de notificação dos proprietários para a realização de obras coercivas; c) Nos casos da alínea c) do citado preceito, além dos elementos ...
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Regulamento n.º 31/2006, de 12 de Outubro de 2006
... de populaçáo que dificilmente, por si só, conseguirá proceder a obras essenciais que lhe permita ter condiçóes mínimas de higiene, ... Setembro, vem estipular a necessidade de realizaçáo de obras coercivas, de recuperaçáo de edifícios, de incentivos de apoio à recuperaçáo ...