obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Acórdão nº 01010/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2016
Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões de facto, fora do âmbito do art. 150º, 4 do CPTA.
... estruturais nos edifícios e da necessidade de serem realizadas obras de reparação e conservação e não agiram executando eles próprios as ... , a não tomada de posse administrativa e a realização de obras coercivas não pode ser considerada uma omissão ilícita da recorrida ... 3.3 ... -
Acórdão nº 1796/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Janeiro de 2021
I. Do disposto no artigo 120.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA infere-se que constituem condições de procedência das providências cautelares: i) Periculum in mora - receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (art. 120.º, n.º 1, 1ª parte); ii) Fumus boni iuris (aparência de bom direito) – ser provável que a pretensão formulada ou a...
... suspensão de eficácia da decisão de intimação à execução de obras de correcção de más condições de segurança e salubridade em ... a posse administrativo do imóvel e a realização de obras coercivas pela Câmara Municipal ... VII. O acto administrativo em apreço é, ... -
Acórdão nº 7808/19.1T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-04-28
I–O âmbito do recurso determina-se pelas conclusões das alegações; para ampliar o respetivo objeto, o recorrido tem de proceder de acordo com o que consta do art. 636.º, do CPCivil. II–Não há lugar à reapreciação da matéria de facto quando o facto concreto objeto da impugnação não for suscetível de, face à circunstância própria do caso em apreciação, ter relevância jurídica, sob pena de se...
... notificação da Câmara Municipal de Lisboa para a realização de obras coercivas, não obstante, manter a vontade na sua aquisição ... -
Anúncio de procedimento n.º 10619/2017
... ípio de OeirasServiço/Órgão/Pessoa de contacto: Departamento de Obras MunicipaisEndereço: Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, nº 4 - ACódigo ... CONTRATODesignação do contrato: 2017/147 - DEM - Demolições coercivas diversas de edificações no Município de Oeiras.Tipo de Contrato: ...
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Edital n.º 1108/2022
... Divisão de Mobilidade e Obras Municipais; ... Divisão de Urbanismo e Ordenamento do Território; ... nadamente os relativos a limpezas coercivas e preventivas a incêndios; ... l) Assegurar o licenciamento de queimadas, ...
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Acórdão nº 00670/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Setembro de 2017
... ção do edifício e à determinação do início do processo de obras coercivas, encontra-se uma situação de perfeita e efectiva ilegalidade, ...
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Regulamento n.º 274/2022
... a) Divisão Administrativa e Financeira; ... b) Divisão de Obras, Gestão Territorial e Ambiente; ... c) Divisão de Atividades Sociais; ... coercivas", aprovadas superiormente, e a posse administrativa dos prédios onde se ir\xC3" ...
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Despacho n.º 5027/2019
... ço de Transportes e Mecânica - Gestão/Engenharia; Serviço de Obras Municipais - Engenharia Civil; Serviço de Empreitadas e Acompanhamento ... ; Programar e executar intervenções relacionadas com obras coercivas de construção civil; Executar obras de demolição e conservação em ...
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Despacho (extrato) n.º 2921/2018
... pelos serviços que irão ser destacados da atual Divisão de Obras, Serviços Urbanos, Gestão Territorial e Ambiente (o que implicará ... edifícios; j) Instruir e dar sequência a processos de obras coercivas; k) Aprovar as telas finais; l) Apreciar os pedidos de averbamento, ...
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Despacho n.º 6808/2019
... domínio de atuação da unidade orgânica flexível - Divisão de Obras Municipais, Ambiente e Saúde Pública (DOMASP); a criação da Divisão ... ão; iv) Pedidos de vistorias (habitação ou utilização, obras coercivas ...
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Decisões Sumárias nº 44/10 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2010
... a) Regime jurídico das obras coercivas; ... b) ( ) ...
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Despacho n.º 10142/2020
... estão as seguintes unidades orgânicas flexíveis: a) Divisão de Obras, Urbanismo e Gestão do Território (DOUGT); b) Unidade de Educação, ... , reposição da legalidade urbanística, determinação de obras coercivas, reposição da salubridade, segurança e saúde, receção provisória e ...
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Edital n.º 53/2021
... ção dos Serviços Municipais de Almada]; b) Direção Municipal de Obras, Mobilidade e Urbanismo, na qual se agregam os serviços com atribuições ... coercivas ...
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Despacho n.º 4053/2024
... (SDS), que por sua vez se encontra na dependência da Divisão de Obras e Equipamentos Municipais (DOEM), com as competências previstas no ... de obras particulares e de determinação de obras coercivas, previstas no SIR (Sistema de Indústria Responsável) e no Regime de ...
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Despacho n.º 1122/2024
... o apoio técnico e logístico às Juntas de Freguesia nas obras a executar por estas, com a colaboração dos diversos serviços da ... em loteamentos urbanos; k ) Promover processos de obras coercivas; l ) Apreciar e propor a aprovação as telas finais; ... N.º 20 29 ...
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Despacho n.º 7843/2018
... - Cemitério 4.8 - Ambiente 5 - DIOM - Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais: 5.1 - Subunidade de Apoio Administrativo; 5.2 - Eletrotecnia; ... ção ou para efetuarem a sua demolição; 8 - Programar obras coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis particulares; 9 ...
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Aviso n.º 10833/2016
... ; 7.3 - Departamento de Informática (DI); 8 - Direção Municipal de Obras Planeamento, Administração do Território e Desenvolvimento Económico ... beneficiação e conservação desenvolvidas ao nível das obras coercivas, na sequência da realização de vistorias a habitações privadas, a ...
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Aviso n.º 6360/2023
... III) Unidades Operacionais que integram: ... a) A Divisão de Obras Municipais (DOM); ... b) A Divisão de Desenvolvimento Económico (DDE); ... ática dos atos inerentes à realização e demolição de obras coercivas, em ... articulação com as unidades orgânicas respetivas; ... 3.12 — ...
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Aviso n.º 22600-A/2021
... 3.3.1 — A Divisão de Obras Municipais (DOM) ... 3.3.2 — A Divisão de Desenvolvimento Económico ... ática dos atos inerentes à realização e demolição de obras coercivas ... 12) Garantir a prática de todos os atos inerentes a outras ...
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Regulamento n.º 276/2022
... b) Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM): ... i) Apoio Administrativo; ... ii) Eletrotecnia; ... 8) Programar obras coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis parti- ... 9) ...
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Regulamento n.º 1100/2023
... b) Divisão de Infraestruturas e Obras Municipais (DIOM): ... i) Apoio Administrativo; ... ii) Eletrotecnia; ... coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis parti- ... 9 — ...
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Aviso n.º 5408/2018
... 3 - Ficam excluídas: a) A ocupação da via pública por motivos de obras, regida no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (RMUE) do ... Artigo 34.º Obras coercivas 1 - O Município do Funchal pode determinar a realização coerciva de ...
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Edital n.º 1475/2021
... de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO) ... Artigo 6.º ... Estrutura Flexível ... 1 — O Município de ... coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis particula- ...
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Regulamento n.º 250/2018
... ou previsão da sua deterioração a curto prazo; b) Avarias ou obras no sistema público de abastecimento de água ou no sistema predial sempre ... Artigo 24.º Obras coercivas Por razões de salubridade a Entidade Gestora poderá executar ...
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Aviso n.º 13430/2019
... e Gestão Urbanística (DOGU); de Ambiente, Equipamentos e Obras (DAEO). Artigo 6.º Estrutura Flexível 1 - O Município de Vila Nova de ... edifícios e das suas frações autónomas; j) Programar obras coercivas de recuperação, conservação e demolição de imóveis particulares, em ...