contrato sem termo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 5.º Forma e conteúdo de contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... Artigo 6.º Destacamento em ... Secção VIII Cláusulas acessórias ... Subsecção I Condição e termo ... Artigo 135.º Condição ou termo suspensivo ... Subsecção II ...
- Contrato de trabalho sem termo certo
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Aviso (extrato) n.º 6385/2019
... de técnico superior de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato" de trabalho sem termo - diversas áreas.Torna-se público que por delibera\xC3" ...
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Aviso n.º 10027/2024/2
... para a cate - goria de assistente técnico na modalidade de contrato de trabalho nas modalidades de con - trato sem termo e a termo ...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13-10-2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
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Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11-03-2021
... do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios a redução a escrito, ter-se-á de concluir que a prova pode ser efetuada por outros meios probatórios que não, apenas e redutoramente, pela outorga de um contrato escrito.
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Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24-06-2021
... do EBF, a expressão “trabalhadores admitidos por contrato sem termo”, e não implementando enquanto requisito formal e para efeitos probatórios a redução a escrito, ter-se-á de concluir que a prova pode ser efetuada por outros meios probatórios que não, apenas e redutoramente, pela outorga de um contrato escrito ou ulterior adenda.
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Aviso n.º 11657/2024/2
... a área de logística, Unidade de Compras, na modalidade de contrato individual sem termo ou a termo resolutivo incerto. Procedimento concursal ...
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Acórdão nº 1358/18.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-11-2019
I - O contrato de trabalho a termo celebrado por uma Junta de Freguesia não é convertível em contrato de trabalho sem termo sob pena de violação do art. 47º, nº 2, da CRP. II - A interpretação da Diretiva 1999/70/CE, no sentido de que imporia a conversão do contrato de trabalho a termo celebrado por Junta de Freguesia em contrato sem termo à margem da prévia observância de procedimento concursal para a contratação sem termo...
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Aviso n.º 7863/2021
... concursal comum para um lugar de assistente operacional a contrato de trabalho sem termo.Procedimento concursal comum de recrutamento de um ...
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Aviso n.º 4489/2021
... ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, na categoria de assistente operacional.Procedimento ...
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Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
... precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.
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Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
... recária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.* * Sumário elaborado pela relatora
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Edital n.º 1108-A/2022
... ção de um contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho ... Abertura de um ...
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Edital n.º 1108-A/2022
... de um investigador auxiliar para celebra- ção de um contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho. Abertura de um ...
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Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27-04-2022
... precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo.
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Acórdão nº 4745/22.6T8ALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-05-2024
... ação da matéria de facto – Nulidade da sentença – Contrato de trabalho temporário – Contrato de utilização de trabalho temporário – Articulação entre o contrato de trabalho temporário e o contrato de utilização de trabalho temporário – Condicionalismo a que devem obedecer esses contratos – Utilização abusiva de relações contratuais a termo – Conversão em contrato sem termo – Despedimento ilícito – Artigos 140º e 172.º a 182.º do Código do...
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Acórdão nº 02371/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19-05-2022
... recária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo. II. O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente até 31.12.2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo
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Acórdão nº 002372/07.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-05-2022
... recária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de trabalho a termo certo. II - O benefício fiscal previsto no artigo 17.º do EBF, na redacção vigente até 31/12/2002, concedia ao empregador, para efeitos de IRC, a consideração dos encargos mensais decorrentes do novo posto...
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Acórdão nº 546/09.5 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04-10-2023
... ão líquida de postos de trabalho. II – Em regra o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III - Não estabelecendo a lei laboral a exigência de forma escrita como requisito de prova dos contratos sem termo, a prova da admissão através de contrato sem termo pode ser efectuada por qualquer meio geral de prova em Direito permitida, não podendo reconduzir-se, exclusivamente, à apresentação do aludido contrato escrito, ou de uma adenda...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-04-2018
... de prova e tem como consequência considerar-se o contrato sem termo. III - Na renovação do contrato a termo certo, quando se pretenda estipular período diferente do inicialmente acordado, a mesma está sujeita à verificação das exigências materiais da celebração do contrato, bem como às de forma [art.º 149.º, n.º 3, CT/09] e se, estas não forem observadas, “converte-se em contrato de trabalho sem termo” [art.º 147.º, n.º 2, al. a)].
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Acórdão nº 01552/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-02-2022
... com idade não superior a 30 anos e admitidos por contrato sem termo. 3.De acordo com a citada norma, criação líquida de emprego, nesse período, era a contratação, sem termo, de trabalhadores com idade não superior 30 anos. Não cuida saber se o contrato de trabalho sem termo é originário ou se foi convertido de termo para sem termo ou ainda por aquisição da posição contratual.* * Sumário elaborado pela relatora
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Acórdão nº 1333/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25-06-2020
O benefício fiscal relativo à majoração de encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos não permite a criação de ulteriores condições ou modelações que não decorrem da lei.
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Aviso n.º 23574/2024/2
... - tente―área de farmácia hospitalar , em regime de contrato individual de trabalho sem termo. Torna-se público que por ...
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Acórdão nº 1225/19.0T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15-11-2021
... temporário ou de trabalhador contratado a termo, antes de decorrer um período de tempo igual a um terço da duração do referido contrato, incluindo renovações. III – A violação do interregno de tempo exigido pelo artigo 179.º do CT transforma o sucessor contrato de trabalho a termo num contrato sem termo, nos termos do artigo 147.º, n.º 1, alínea a) do CT. IV – A comunicação de caducidade desse contrato de trabalho a termo, pelo...