contrato sem termo

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  • Contrato de trabalho sem termo certo

  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ...intentou a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que julgada a acção te sejam as RR. condenadas nos termos seguintes: a) Seja julgado que entre a Autora e as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo ...

  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Mais alega, em síntese, que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual se estabelecia que era celebrado de harmonia com o ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... no Porto, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, com sede em …, pedindo a condenação da ré a: ) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do despedimento; c) ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ...: “a) A reconhecer que no caso, por falta de fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº 3, do C. Trabalho, o ato de trabalho celebrado entre a A. e R. deve ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a termo certo assinada por ...

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ...) propôs a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. (2.ª Ré), pedindo: a) A ... trabalho e que seja considerado trabalhador da 1.ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés a reconhecer que o contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ...) propôs a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. (2.ª Ré), pedindo: a) A ... trabalho e que seja considerado trabalhador da 1.ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés a reconhecer que o contrato de trabalho ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo

    ... com processo comum, contra a Câmara Municipal …, pedindo que sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, sendo a ré condenada a: a) Reconhecer a ilicitude ...

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato convertia-se num

    ... a) Que se declare a ilicitude do despedimento, por não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das renovações ocorridas já se tinha convolado em ontrato de trabalho sem termo e que em consequência seja ordenada a reintegração do Autor ao seu posto de trabalho; b) e/ou em ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o

    ... comum, tendo formulado o seguinte pedido: “a) Ser declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto no artigo 381.º e segs. da ... que só por mera hipótese de admite, que o contrato individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a 03/05/2009; c) Ser a R. condenada a pagar ao A. as ...

  • Acórdão nº 1992/15.0T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por escrito, devendo do mesmo constar expressamente o “termo estipulado e do respetivo motivo justificativo”, sob pena de ser considerado contrato sem termo; -Por prazo igual ou superior a 6 meses, exceto

    ..., em síntese, o seguinte: «1.º-Se declare que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato de trabalho sem termo em 11.01.2011 e que o mesmo se encontra vigente. 2.º-Se declare que as ...

  • Acórdão nº 3679/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    A duração do contrato de trabalho a termo certo, por força do artigo 148º do Código do Trabalho, não pode exceder o período de 18 meses, 2 anos ou 3 anos. Se o contrato exceder os prazos de duração, converte-se em contrato sem termo, como resulta do artigo 147º n.º2 b) do CT. As normas relativas à contratação a termo resolutivo, por força do disposto nos artigos 3º, n.º5 e 139º do Código do...

    ... e € 8.838,38 por conta da retribuição de férias vencidas no ano da cessação do contrato de trabalho, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal. ...Alega ainda que não lhe foi paga, até ao termo do pré-aviso, as quantias devidas pela cessação do contrato de trabalho, em concreto, a ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A...

    ... …, Marco de Canaveses, a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: - Que seja considerada nula a cláusula do contrato de trabalho icialmente celebrado entre a Autora e a Ré e convertido em contrato sem termo certo ou incerto. - A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ser convertido em contrato ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ..., com sede no Porto, a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, alegando, em síntese, que, após ter sido ... (…), em 22 de Agosto de 2014 celebrou com a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a empresa utilizadora. No dia 5 de Fevereiro de 2016, a ...

  • Acórdão nº 63/11.3TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    - Resulta do disposto no art. 7º, nº2 da lei nº 7/2009, de 12.02 que «as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade».           2- O acordo de renovação de contrato de trabalho a prazo  (que

    ... a reconhecer a ilicitude do despedimento da Autora; - Se declare que a Autora celebrou contrato de trabalho com o Réu em 26 de Fevereiro de 2008;  -  O  contrato de trabalho celebrado seja nsiderado sem termo a partir pelo menos de 05 de Setembro de 2009; - O R. seja condenado a reconhecer a efectividade da ...

  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...M. da S. A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com entidades diferentes da recorrente e, ...

  • Acórdão nº 121/07.0T8FIG.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Outubro de 2018

    I – A nível jurisprudencial desde há muito que os tribunais superiores, pacificamente, tem considerado que a nulidade prevista na alínea b) do nº1 do artigo 615º do Código de Processo Civil apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos e não quando a fundamentação se mostra deficiente, errada ou incompleta (cfr. Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8/4/1975-BMJ 246º, p.131;...

    ...Mais se requer a condenação do A. como litigante de má-fé, nos termos expendidos”. ***II – Admitida a reconvenção e proferido despacho saneador, sem fixação dos ... Encontra-se em causa a cessação de um contrato de trabalho de serviço doméstico operado por iniciativa do empregador. Nos termos do artº 29º ...

  • Acórdão nº 2194/11.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Janeiro de 2013

    I – A falta de prova por parte de uma entidade patronal dos factos que justificaram a celebração de um contrato a termo é coisa diversa da prova de que a estipulação do termo teve por fim iludir as disposições que regulam o contrato sem termo. II - Porém, pode suceder que os factos invocados para justificar a celebração do contrato se provem , mas que , em rigor, não sejam susceptíveis de...

    ... tal pretensão em despedimento ilícito decorrente do recurso indevido  a contratação a termo,                                                  ... à segunda e última questão a dirimir no presente recurso consiste em saber se os contratos em exame , nomeadamente o primeiro, se devem reputar como contratos sem termo. Tal questão , por ...

  • Acórdão nº 00021/15.9BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    Por força do artigo 7.º, n.º6 da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, a limitação temporal de 6 anos à duração do contrato de trabalho a termo incerto instituída pelo seu artigo 148.º, n.º4, conta-se a partir da entrada em vigor dessa Lei. II. A Lei - Quadro das Fundações Publicas [ Lei n.º 24/2012, de 09/07], determinou a sujeição das relações de emprego estabelecidas com a ré ao regime legal do

    ... JFCAM, residente na Rua…, na qual formulou os seguintes pedidos: «a) ser considerado sem termo o contrato de trabalho celebrado entre a A. e a R.; b)ser declarada a ilicitude da cessação do ...

  • Acórdão nº 1463/11.4TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    A renovação do contrato de trabalho resultante da adenda contratual celebrada não excede o número máximo de renovações nem o tempo de duração máxima do contrato, pelo que carece de fundamento legal a pretensão dessa renovação determinar a conversão do contrato em contrato sem termo.

    ... nula a cláusula de adenda contratual celebrada em 24 de Março de 2010, que estipulou o termo certo, e ser convertido em contrato sem termo. - Que se condene a Ré a reintegrar o Autor no seu ...

  • Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Março de 2015

    I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...

    ... …, ., Matosinhos, intentou a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, contra B…, residente na Rua …, nº ., Matosinhos, ... autor mantinha com o réu, pelo que em 01/01/2011 o autor celebrou um contrato de trabalho a termo certo, com duração até 06/02/2012, com aquela sociedade. O réu voltou, no entanto à posse e ...

  • Despacho N.º 720/2014 de 30 de Abril

    Contrato de trabalho sem termo, nos termos do Código do Trabalho - Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada - ortopedia, com efeitos reportados a 2013.

  • Acórdão nº 3128/15.9T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Outubro de 2016

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Na renovação do contrato a termo certo, se houve alteração das razões que...

    ...Trabalho, B… intentou a presente acção declarativa, como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C…, S.A.”, a qual foi distribuída ao Juiz 3, pedindo que ... pedidos seguintes: - Julgar-se que entre o Autor e a Ré vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 14 de Setembro de 2009 até ao dia 13 de Março de 2015; - Julgar-se nulo o termo ...

  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as exigê

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ao serviço da R. BB, nos termos de um contrato de ...

  • Acórdão nº 4154/11.2TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Novembro de 2014

    – O contrato de utilização de trabalho temporário, nos termos do artigo 177.º, n.º 1. al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho deve conter o motivo justificativo do recurso àquela forma de trabalho com menção expressa dos factos que integram aquele motivo justificativo e que permitam o estabelecimento da relação entre a justificação invocada e o termo estipulado no contrato; 2 – Não satisfaz as exigê

    ...A nulidade do contrato de trabalho temporário; 2. A sua reintegração ao serviço da R. BB, nos termos de um contrato de ...