contrato sem termo

41414 resultados para contrato sem termo

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 de Junho, que aplica ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... Artigo 26.º (Início e termo" da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jur\xC3"...
  • Contrato de trabalho sem termo certo
  • Aviso (extrato) n.º 6385/2019
    ... de técnico superior de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato" de trabalho sem termo - diversas áreas.Torna-se público que por delibera\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. Trata-se do primeiro diploma com um tal duplo objecto no ...O novo CCP veio, assim, pôr um termo" à divisão entre a prática e a legislação no que respeita a alguns fen\xC3"...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º 92/85/CEE, do Conselho, de ... acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; o) Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, que aplica o ...
  • Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021

    Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável assinados e entregues à autora para assinatura; Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a autora e a ré; c)-Que se ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... no número anterior efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou por nomeação, ... no número anterior é aplicável às situações de mobilidade cujo termo ocorra até à data de entrada em vigor da presente lei, nos termos do ...
  • Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên

    ... à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a passagem a contrato sem ...
  • Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,

    ... ausência de formalidades de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, assim considerando que a imposição ... 17.º do EBF, a saber, terem sido admitidos trabalhadores por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos e houvesse, em virtude dessa ...
  • Aviso n.º 7863/2021
    ... concursal comum para um lugar de assistente operacional a contrato de trabalho sem termo.Procedimento concursal comum de recrutamento de um ...
  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ... que entre a Autora e as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) Seja julgado nulo o termo ...
  • Acórdão nº 1333/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020

    O benefício fiscal relativo à majoração de encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos não permite a criação de ulteriores condições ou modelações que não decorrem da lei.

    ...ça sob recurso no facto de a cessão da posição contratual num contrato de trabalho existente configurar ou não a criação líquida de emprego e ...”, ou seja nas situações em que os contratos de trabalho a termo se convolaram em tempo indeterminado ou a posição contratual nos mesmos ...
  • Aviso n.º 4489/2021
    ...ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, na categoria de assistente operacional.Procedimento ...
  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Mais alega, em síntese, que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual se estabelecia que era ...
  • Aviso n.º 2301/2022
    ... com vista à contratação de cola- boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de técnico superior de ...
  • Aviso n.º 6068/2022
    ... com vista à contratação de cola- boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de técnico superior de ...
  • Lei n.º 32/2016
    ... do valor de rendas, quer quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Artigo 3.º [..] 1 - .. a) .. b) 'Dependente', o elemento ...2 - .. 3 - .. 4 - A cessação do contrato opera no termo do prazo de seis meses a contar da data da primeira tentativa de contacto ...
  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, com sede em …, pedindo a ... da ré a: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do ...
  • Aviso n.º 66/2018/M
    ..., para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais ...
  • Aviso n.º 33/2017/M
    ..., para constituição de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais ...
  • Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Maio de 2019

    1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

    ... Ministério Público, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BBB”, ...e Ré existiu e desde o dia 15.06.2015 um contrato sem termo ou por tempo indeterminado; - Seja declarado ilícito e nulo o ...
  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... que no caso, por falta de fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº ...e R. deve ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a ...
  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ...contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. ... trabalhador da 1.ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés a reconhecer que o ...
  • Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021

    I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...

    ... de Penafiel - B… instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo declarativo comum, a qual veio a ser ...um contrato de trabalho a termo certo, para exercer funções de técnica superior mediante o pagamento de ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT