contrato sem termo

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... a que se refere o artigo 1820.º, seguindo-se os demais termos da impugnação oficiosa, desde que o filho tenha menos de catorze anos de ...

  • Contrato de trabalho sem termo certo
  • Aviso (extrato) n.º 6385/2019

    ... de técnico superior de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato" de trabalho sem termo - diversas áreas.Torna-se público que por delibera\xC3"...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ão do Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ...

  • Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Abril de 2018

    I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a

    ... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ulgada a acção procedente sejam as RR. condenadas nos termos seguintes: a) Seja julgado que entre a Autora e as Rés vigorou um ...

  • Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Fevereiro de 2015

    I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...

    ... Mais alega, em síntese, que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual se estabelecia que era ...

  • Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Março de 2014

    I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, com sede em …, pedindo a ... da ré a: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do ...

  • Aviso n.º 66/2018/M

    ..., na área hospitalar - especialidade de medicina interna.1 - Nos termos estabelecidos nas cláusulas 18.ª e 56.ª do Acordo de Empresa da ...ção de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais legislação ...

  • Aviso n.º 33/2017/M

    ... médica, na área hospitalar - especialidade de Psiquiatria.1 - Nos termos estabelecidos nas cláusulas 18.ª e 56.ª do Acordo de Empresa da ...ção de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais legislação ...

  • Acórdão nº 3974/17.9T8BRRL1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Maio de 2019

    1- O contrato de trabalho a termo em que falte ou sejam insuficientes as referências ao termo ou ao motivo justificativo converte-se em contrato sem termo- art. 147º, nº1, c) do CT. 2- Em caso de despedimento ilícito, são devidas, sem prejuízo das deduções previstas no nº 2 do art. 390º do CT, ao trabalhador as retribuições que deixar de auferir desde o despedimento até ao trânsito em julgado...

    ... Ministério Público, instaurou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, contra “BBB”, ...e Ré existiu e desde o dia 15.06.2015 um contrato sem termo ou por tempo indeterminado; - Seja declarado ilícito e nulo o ...

  • Acórdão nº 817/15.1T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Julho de 2016

    I - A conversão, por decisão judicial, de um contrato de trabalho celebrado a termo certo em contrato de trabalho sem termo por inobservância dos requisitos de validade, formal e substancial, daquele não determina a constituição de dois novos e autónomos contratos de trabalho, nem a constituição de duas diferentes relações jurídico- laborais, a qual é apenas uma. II - A revogação, por mútuo...

    ... que no caso, por falta de fundamento real para a celebração de contrato a prazo e da sua descrição em concreto, como o exige o art. 141º, nº ...e R. deve ser considerado contrato de trabalho sem termo; e, em consequência disso, b) Que a revogação de contrato de trabalho a ...

  • Acórdão nº 5571/13.9T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    1. Tendo o trabalhador temporário continuado ao serviço do utilizador por mais de 10 dias após o regresso do trabalhador substituído, portanto após a cessação do contrato de utilização sem a celebração de contrato que o fundamente, verifica-se a situação prevista no art.º 178.º, n.º 4 do Código do Trabalho de 2009, nos termos do qual considera-se que o trabalho passa a ser prestado ao utilizador...

    ...contrato de individual de trabalho, contra BB, …, S.A. (1.ª Ré) e CC, S.A. ... trabalhador da 1.ª Ré no regime do contrato de trabalho sem termo; b) Caso assim não se entenda, condenar as Rés a reconhecer que o ...

  • Acórdão nº 571/12.9TTSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Setembro de 2014

    I - Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e, sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 e 294º do CC, diplomas esses em cuja vigência foi celebrado contrato de trabalho a termo com Câmara Municipal, é nulo o contrato de trabalho sem termo (resultante da invalidade do termo...

    ... a Câmara Municipal …, pedindo que sejam declarados nulos os contratos de trabalho a termo identificados na petição, sendo a ré condenada a: ...

  • Acórdão nº 05S2059 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Maio de 2006

    1. O contrato de trabalho a termo é um negócio formal, achando-se sujeito a forma escrita, cuja inobservância tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo. 2. Tendo as partes celebrado por escrito, em 20 de Dezembro de 2001, com efeitos reportados a partir de 15 de Novembro de 2001, um contrato de trabalho a termo certo, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do...

    ... AA intentou acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra INSTITUTO DAS ESTRADAS DE PORTUGAL ...; (b) se declare que é trabalhador da ré, ao abrigo de contrato sem termo, desde 15 de Novembro de 2001; (c) a condenação da ré a reintegrá-lo ...

  • Acórdão nº 539/13.8TTCSC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    1. Num contrato de trabalho a termo as renovações extraordinárias têm de obedecer a requisitos de forma, não bastando que o documento inicial tenha sido celebrado pela forma escrita. 2. Se a ré pretendia lançar mão de uma renovação extraordinária tinha que ter informado atempadamente o autor, caso contrário, e de acordo com o regime jurídico previsto no Código do Trabalho, o contrato...

    ... do despedimento, por não se ter verificado a caducidade do contrato de trabalho, na medida em que o mesmo, fruto das renovações ocorridas termo e que em consequência seja ordenada a reintegração do Autor ao seu ...

  • Aviso n.º 25/2017/M

    ... e familiar - especialidade de medicina geral e familiar.1 - Nos termos estabelecidos nas cláusulas 18.ª e 56.ª do Acordo de Empresa da ...ção de relação jurídica de emprego privado sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos do Código do Trabalho e demais legislação ...

  • Acórdão nº 372/09.1TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Maio de 2014

    I- Atento o disposto no art. 47º, nº 2, da CRP, e , sucessiva e conjugadamente, nos arts. 9º, nº 3, do DL 184/89 e 18º, nº 5, e 19º do DL 427/89, este na redação do DL 218/98, arts. 5º e 10º, nº 3, da Lei 23/2004 E 14º, nº 4, do DL 233/2005, de 29.12, diplomas esses em cuja vigência foram sendo celebrados contratos de trabalho a termo com Hospital, entidade pública empresarial (E.P.E.), é nulo o...

    ... seguinte pedido: “a) Ser declarada a nulidade da cessação do contrato individual de trabalho, celebrado entre A. e a R., conforme o disposto no ... de admite, que o contrato individual de trabalho é um contrato a termo, tendo início a 04/05/2007 e tendo findo a 03/05/2009; c) Ser a R. ...

  • Acórdão nº 1992/15.0T8FNC.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Maio de 2016

    I-O regime legal decorrente dos artigos 139.º a 149.º, 343.º a 345.º, 348.º e 393.º do Código do Trabalho de 2009, impõe, quanto aos contratos de trabalho a termo certo, o seguinte: -Celebração por escrito, devendo do mesmo constar expressamente o “termo estipulado e do respetivo motivo justificativo”, sob pena de ser considerado contrato sem termo; -Por prazo igual ou superior a 6 meses, exceto...

    ...: «1.º-Se declare que entre Autora e Ré foi celebrado um contrato" de trabalho sem termo em 11.01.2011 e que o mesmo se encontra vigente. 2.\xC2"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... Código de Processo Civil A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: ...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ...

  • Acórdão nº 3679/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Fevereiro de 2016

    1.A duração do contrato de trabalho a termo certo, por força do artigo 148º do Código do Trabalho, não pode exceder o período de 18 meses, 2 anos ou 3 anos. Se o contrato exceder os prazos de duração, converte-se em contrato sem termo, como resulta do artigo 147º n.º2 b) do CT. 2.As normas relativas à contratação a termo resolutivo, por força do disposto nos artigos 3º, n.º5 e 139º do Código...

    ... da retribuição de férias vencidas no ano da cessação do contrato de trabalho, tudo acrescido de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa ...Alega ainda que não lhe foi paga, até ao termo do pré-aviso, as quantias devidas pela cessação do contrato de ...

  • Aviso (extrato) n.º 6789/2019

    ... destinado ao recrutamento de cinco enfermeiros em regime de contrato de trabalho sem termoNos termos e para os efeitos previstos no n.º 6 do ...

  • Acórdão nº 2079/09.0TTPNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Julho de 2012

    I - O reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJEU) só deve determinar-se quando ocorre dúvida quanto à interpretação de direito comunitário aplicável ao litígio. II - Na falta de demonstração de procedimento concursal, não é possível a conversão da nulidade de contrato a termo celebrado com a Administração Pública, por efeito da Lei 23/2004 de 22 de Junho. III - A...

    ..., a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, pedindo: - Que seja considerada nula a cláusula ... celebrado entre a Autora e a Ré e convertido em contrato sem termo certo ou incerto. - A não ser considerada nula tal cláusula ou a não ...

  • Acórdão nº 62/17.1T8TVD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Setembro de 2017

    I–Cabendo à empresa utilizadora de trabalho temporário marcar o período de férias que sejam gozadas ao seu serviço, a norma contida no art. 241º nº 1 do CT, segundo a qual “o período de férias é marcado por acordo entre empregador e trabalhador” deve, quando se trate de um trabalhador temporário, ser adequadamente interpretada no sentido de o período de férias dever ser estabelecido por acordo...

    ..., a presente acção declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo comum, alegando, em ... de 2014 celebrou com a Ré contrato de trabalho temporário com termo certo de 30 dias, sendo a referida (…) a empresa utilizadora. No dia 5 ...

  • Acórdão nº 63/11.3TTCLD.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Junho de 2014

    1- Resulta do disposto no art. 7º, nº2 da lei nº 7/2009, de 12.02 que «as disposições de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho contrárias a normas imperativas do Código do Trabalho devem ser alteradas na primeira revisão que ocorra no prazo de 12 meses após a entrada em vigor desta lei, sob pena de nulidade».           2- O acordo de renovação de contrato de trabalho a prazo  (que

    ... do despedimento da Autora; - Se declare que a Autora celebrou contrato de trabalho com o Réu em 26 de Fevereiro de 2008;  -  O  contrato de rabalho celebrado seja considerado sem termo a partir pelo menos de 05 de Setembro de 2009; - O R. seja condenado a ...

  • Acórdão nº 05619/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes, que não meros argumentos jurídicos (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo...

    ...M. da S. A., J. F. D. A. e P. A. R. L., cujos contratos de trabalho a termo certo foram efectuados com entidades diferentes da ...