contrato sem termo
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do Conselho, ... acordo quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo; i) Directiva n.º 2000/43/CE , do Conselho, de 29 de Junho, que aplica ...
- Contrato de trabalho sem termo certo
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... Artigo 26.º (Início e termo" da personalidade jurídica) 1. O início e termo da personalidade jur\xC3"...
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Aviso (extrato) n.º 6385/2019
... de técnico superior de diagnóstico e terapêutica em regime de contrato" de trabalho sem termo - diversas áreas.Torna-se público que por delibera\xC3"...
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Acórdão nº 1661/19.2T8FNC.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2021
Não tendo resultado provado que a trabalhadora exercesse a sua actividade por conta da empresa de trabalho temporário sem documento escrito, não deveremos concluir pela conversão do contrato de trabalho a termo em contrato sem termo. (Sumário elaborado pela Relatora)
... documentos denominados contratos de trabalho temporário a termo certo não renovável assinados e entregues à autora para assinatura; Que se considere a existência de contrato de trabalho por tempo indeterminado entre a autora e a ré; c)-Que se ... -
Acórdão nº 414/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021
I- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos e que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho. II- Regra geral, o contrato de trabalho não está sujeito a forma escrita. III- Não preceituando a lei laboral a exigên
... à exigida no artigo 17.º do EBF “ b) Contratos celebrados a termo certo sem que se justifique contratualmente a passagem a contrato sem ... -
Aviso n.º 7863/2021
... concursal comum para um lugar de assistente operacional a contrato de trabalho sem termo.Procedimento concursal comum de recrutamento de um ...
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Edital n.º 1108-A/2022
...ção de um contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho. Abertura de um ...
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Edital n.º 1108-A/2022
... de um investigador auxiliar para celebra- ção de um contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho. Abertura de um ...
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Acórdão nº 587/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021
I- Se as justificações das correções sindicadas não são contemporâneas do Relatório Inspetivo, sendo apenas convocadas em sede de recurso, tal não permite a sua valoração e atendibilidade por consubstanciarem fundamentação a posteriori. II- Da letra do artigo 17.º do EBF dimana que, à data, os requisitos da concessão do benefício fiscal consistiam em terem sido admitidos por contrato sem termo,
... ausência de formalidades de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, assim considerando que a imposição ... 17.º do EBF, a saber, terem sido admitidos trabalhadores por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos e houvesse, em virtude dessa ... -
Aviso n.º 4489/2021
...ção de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho sem termo, na categoria de assistente operacional.Procedimento ...
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Acórdão nº 3524/16.4T8MAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Abril de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - A indicação do motivo justificativo da celebração de contrato de trabalho a
... a presente acção declarativa com processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C.., S.A.”, e “C1.., S.A, pedindo que ... que entre a Autora e as Rés vigorou um contrato de trabalho sem termo desde o dia 1-12-2010 até ao dia 31-08-2015; b) Seja julgado nulo o termo ... -
Acórdão nº 02349/07.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... foi no sentido de que a conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo deveria contar positivamente para ... à criação líquida de postos de trabalho, em regime de contrato de trabalho sem termo, de trabalhadores com idade não superior a 30 anos, ... -
Acórdão nº 1333/11.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2020
O benefício fiscal relativo à majoração de encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade não superior a 30 anos não permite a criação de ulteriores condições ou modelações que não decorrem da lei.
...ça sob recurso no facto de a cessão da posição contratual num contrato de trabalho existente configurar ou não a criação líquida de emprego e ...”, ou seja nas situações em que os contratos de trabalho a termo se convolaram em tempo indeterminado ou a posição contratual nos mesmos ... -
Acórdão nº 01558/07.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Maio de 2022
I. O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF não estabelecia como requisitos, para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores por contrato sem termo, só por si, satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado actividade para a empresa ao abrigo de contrato de...
... conclusões: «Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo" em contratos de trabalho sem termo e às cessões (aquisições) de posiç\xC3"... meio de aquisição de posição contratual (de empregador) em contrato de trabalho sem termo. 9. Atentos os sobreditos entendimentos ... -
Acórdão nº 01557/07.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Abril de 2022
O regime do n.º 1 do artigo 17.º do EBF, não estabelecia como requisitos para a criação líquida de postos de trabalho, a inexistência de uma qualquer anterior ligação precária, pelo que a admissão de trabalhadores a contrato sem termo, só por si satisfazia o requisito legal, mesmo que aqueles trabalhadores anteriormente tivessem prestado atividade para a empresa como trabalhadores cedidos ou ao...
... que se reproduzem: Quanto às conversões de contratos de trabalho a termo" em contratos de trabalho sem termo e às cessões (aquisições) de posiç\xC3"... meio de aquisição de posição contratual (de empregador) em contrato de trabalho sem termo. 9. Atentos os sobreditos entendimentos ... -
Aviso n.º 23114/2022
...terapêutica de análises clínicas em regime de contrato de trabalho sem termo. O Centro Hospitalar Universitário Cova da Beira, ...
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Acórdão nº 306/12.6TTVFR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I - Cabendo ao trabalhador o ónus da prova da caducidade do direito ao exercício do poder disciplinar, por, numa perspetiva substantiva, consubstanciar fundamento da pretensão do trabalhador e, numa perspetiva processual, constituir matéria impeditiva da licitude do despedimento (art. 342º, nºs 1 e 2 do Cód. Civil), provado que seja que foi excedido o prazo de 60 dias entre o conhecimento da...
... Mais alega, em síntese, que: Aos 01.02.2007 celebrou com a Ré contrato de trabalho a termo certo de seis meses, no qual se estabelecia que era ... -
Acórdão nº 1594/21.2T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2023
I – O contrato de trabalho inicialmente celebrado a termo incerto converte-se em contrato de trabalho sem termo no caso do trabalhador permanecer em actividade após a data de caducidade indicada em comunicação do empregador, por força do disposto no art. 147.º, n.º 2, al. c), do Código do Trabalho. II – Todavia, no caso de contrato celebrado com Unidade de Saúde, entidade pública...
... pedindo que seja reconhecida e declarada a existência de um contrato individual de trabalho sem termo entre ela e a ré, que seja declarada a ... -
Aviso n.º 12257/2021
... Concurso para reserva de recrutamento de enfermeiros em regime de contrato de trabalho sem termo.Concurso para Reserva de Recrutamento de Enfermeiros ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... ser suscitada até à prolação do primeiro despacho subsequente ao termo dos articulados. Artigo 105.º Instrução e ...
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Aviso n.º 2301/2022
...boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de técnico. superior de ...
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Aviso n.º 2301/2022
...boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de técnico. superior de ...
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Aviso n.º 6068/2022
... com vista à contratação de cola- boradores em regime de contrato de trabalho sem termo para a categoria de técnico superior de ...
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Acórdão nº 882/12.3TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2014
I - Nova contratação a termo para o mesmo posto de trabalho ocorrida antes do decurso do prazo correspondente a um terço da duração do contrato a termo anteriormente celebrado entre as partes, importa na consideração do segundo contrato como contrato sem termo. II - Esta regra não é excepcionada pelo facto das funções para que a trabalhadora foi contratada serem as de cozinheira num...
... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra “C…, S.A”, com sede em …, pedindo a ... da ré a: a) Reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo entre as partes desde 10 de Setembro de 2010; b) Reconhecer a ilicitude do ...