obras coercivas
474 resultados para obras coercivas
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Novo regime do arrendamento urbano
Lei n.° 6/2006, de 27 de Fevereiro. Capítulo II Disposições gerais. Secção I Comunicações. Artigo 9.° Forma da comunicaçã. Artigo 10.° Vicissitudes. Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários. Artigo 12.° Casa de morada de família. Secção II Associações. Artigo 13.° Legitimidade. Secção III Despejo. Artigo 14.° Acção de despejo. Artigo 15.° Título...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... b) Solicitar à câmara municipal a realização de obras coercivas; ... c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos ... -
Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... e qualquer utilização", mas apenas a de proceder com urgência a obras que melhorassem as condições de segurança das referidas instalações ... ponderadas outras soluções - como a realização de obras coercivas em prazo estabelecido para o efeito, por exemplo, ou o encerramento apenas ...
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Acórdão nº 0218/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
... e qualquer utilização", mas apenas a de proceder com urgência a obras que melhorassem as condições de segurança das referidas instalações ... ponderadas outras soluções - como a realização de obras coercivas em prazo estabelecido para o efeito, por exemplo, ou o encerramento apenas ...
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Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... - Programa de Apoio Financeiro Especial para a Realização de Obras de Conservação e de Beneficiação em Habitação Própria Permanente ... as obras são da iniciativa das câmaras municipais (obras coercivas), os pedidos são instruídos também com cópia dos autos de vistoria e ...
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Aviso n.º 11603/2018
... /07/27, para o cargo de Chefe de Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares, João Manuel Rodrigues de Jesus, cujo conteúdo se ... vista à redução de caução; geriu e coordenou as remoções coercivas ordenadas pela Câmara Municipal; realizou visitas de inspeção e ...
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Acórdão nº 0509/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2005
... ção da competência específica para ordenar a demolição de obras ou intervenções realizadas em imóveis classificados ou nas respectivas ... Obras coercivas de demolição ... Como é do conhecimento público e do conhecimento ...
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As bases filosóficas da Reforma
1. Em princípio era a Liberdade Contratual. 2. A República. 3. Na sequência da revolução de 25 de Abril de 1974. 4. O RAU de 1990 manteve a iniquidade instalada no sistema quanto aos arrendamentos de pretérito. 5. As razões do bloqueio. 6. Santana Lopes. 7. O NRAU, actuando e excedendo o prometido aos inquilinos.
... - O Ministério das Obras Públicas como tutor e pagador de obras nos prédios privados, enquanto ... , ou solicitar à Câmara Municipal a realização de obras coercivas.» ... «Paralelamente, o Estado deverá responsabilizar os ... -
Acórdão nº 01438/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2004
I - O CE/91 aplica-se a todos pedidos de reversão feitos após a sua entrada em vigor e, por isso, o exercício desse direito por não aplicação da parcela expropriada ao fim que determinou a expropriação no prazo de dois anos após a adjudicação - n.º 1 do art. 5.º do citado código - funciona mesmo relativamente a bens expropriados no domínio de legislação anterior que a não previa, contando-se...
... Obras Públicas, de 18/3/80, publicada em 14/5/80, alegando para o efeito que a ... através da concessão de incentivos e da realização de obras coercivas ... -
Regulamento N.º 35/2006 de 17 de Outubro
... ção do parque habitacional, não só através de medidas coercivas aos proprietários relapsos como através de incentivos financeiros na cução de obras de recuperação e beneficiação no imóvel. Com o cumprimento destes ...
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Acórdão nº 8682/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Novembro de 2008
... pedido de autorização, apresentado pela ora A., para execução de obras inerentes às saídas de evacuação, mais precisamente a alteração no ... á realizar, a eventual realização de obras espontâneas ou coercivas deve sempre passar pela assembleia de condóminos respondendo esta, se e ...
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Acórdão nº 00995/12.1BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Setembro de 2012
I. O juízo de «evidência» inserto na al. a) do n.º 1 do art. 120.º do CPTA é tributário duma ideia de clareza e de caráter inequívoco para um qualquer jurista, realidade essa de que são nítido exemplo as três situações enunciadas naquela alínea, ou seja, a existência de ato idêntico a outro já anteriormente anulado ou declarado nulo, a aplicação de norma já anteriormente anulada e o ato...
... (…) Face ao exposto e após visita ao local conclui-se que as obras executadas não são licenciáveis, de acordo com o disposto na alínea a) ... , o início dos procedimentos tendentes à demolição/cessação coercivas. (…) Mais se comunica que, caso pretenda voluntariamente proceder à ... -
Aviso n.º 5649/2006, de 07 de Novembro de 2006
... çáo do parque habitacional, náo só através de medidas coercivas aos proprietários relapsos como através de incentivos financeiros na cuçáo de obras de recuperaçáo e beneficiaçáo no imóvel. Com o cumprimento destes ...
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Decreto-Lei n.º 143/95, de 14 de Junho de 1995
... ou verificadas; c) Proceder ao embargo, ou a outras actuações coercivas" determinadas pela hierarquia, de obras ou acções que decorram em violaç\xC3" ...
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Novo regime do arrendamento urbano.
Capítulo II Disposições gerais.- Secção I Comunicações.- Artigo 9.° Forma da comunicação.- Artigo 10.° Vicissitudes.- Artigo 11.° Pluralidade de senhorios ou de arrendatários.- Artigo 12.° Casa de morada de família.- Secção II. Associações.- Artigo 13.° Legitimidade.- Secção III Despejo.- Artigo 14.° Acção de despejo.- Artigo 15.° Título executivo.- Secção IV Justo impedimento.- Artigo 16.°...
... a cessação do contrato de arrendamento, actualização da renda e obras, são realizadas mediante escrito assinado pelo declarante e remetido por ... b) Solicitar à câmara municipal a realização de obras coercivas; ... c) Comprar o locado pelo valor da avaliação feita nos ... -
Despacho n.º 8537/2018
... ões; g) Assegurar a limpeza de terrenos municipais e/ou limpezas coercivas; h) Assegurar a gestão da frota municipal e equipamentos associados, i) ... dos estabelecimentos; b) Realizar as ações de fiscalização das obras comunicadas, bem como de denúncia, remetendo os processos à Divisão ...
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Aviso n.º 7071/2018
... ão territorial; b) Acompanhamento e/ou execução de projetos de obras de iniciativa municipal, apoio na execução de processos de concurso e ... a execução ou acompanhamento técnico das demolições coercivas"; f) Assegurar a gestão das redes e equipamentos e de distribuição, ao n\xC3" ...
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Despacho n.º 906/2018
... ção, Divisão Administrativa e de Expediente Geral, Divisão de Obras e de Serviços Operacionais. Considerando que, nos termos do disposto na ... termos legais; l) Elaborar o expediente relativo às cobranças coercivas", quando for caso disso. Artigo 4.º Divisão de Recursos Humanos e Educaç\xC3" ...
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Despacho n.º 13151/2022
... 10.3 — Gabinete de Obras e Serviços Municipais ... 10.3.1 — Setor de Obras Municipais ... 10.3.2 ... 4 — Organizar e instruir processos de cobranças coercivas de dívidas ao município; ... 5 — Assegurar os procedimentos ...
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Aviso n.º 2399/2022
... no ponto 1; 4 — Outorgar contratos necessários à execução das obras executadas por administração ou empreitada, assim como ao funcionamento ... acessórias previstas na lei, bem como para ordenar remoções coercivas dos meios ou suportes instalados tendentes à impo- sição da disciplina ...
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Aviso n.º 2399/2022
... 4 — Outorgar contratos necessários à execução das obras executadas por administração ou ... empreitada, assim como ao ... bem como para ordenar remoções coercivas dos meios ou suportes instalados tendentes à impo- ... sição da ...
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Aviso n.º 14546/2021
... ícios, em colaboração com a Divisão de Gestão Urbanística e Obras Particulares; c) Realizar estudos técnicos com vista à identificação e ... de terrenos no concelho, designadamente os relativos a limpezas coercivas e preventivas a incêndios; l) Assegurar o licenciamento de queimadas, nos ...
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Edital n.º 255/2021
... ção nos termos estabelecidos para a realização de empreitadas de obras públicas. 6 - As obras referidas no número anterior ficam sujeitas a uma ... 2 - As inspeções, reinspeções e outras inspeções, quando coercivas, sofrem um agravamento de 50 %. SECÇÃO XIII Biblioteca Municipal Artigo ...
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Edital n.º 1323/2021
... obras públicas ... 6 — As obras referidas no número anterior ficam sujeitas ... — As inspeções, reinspecções e outras inspeções, quando coercivas, sofrem um agrava- ... mento de 50 % ... SECÇÃO XIII ... Biblioteca ...
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Regulamento n.º 850/2021
... ]; e) Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos [DASU]; f) Divisão de Obras e Urbanismo [DOU]; g) Unidade de Serviços Urbanos [USU]. 5 - Tal como já ... de tesouraria; k) Elaborar o expediente relativo às cobranças coercivas quando for caso disso. 6 - Ao serviço de Aprovisionamento, compete: a) ...
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Aviso n.º 19644/2023
... mentos municipais; ... h) Dar seguimento às remoções coercivas do espaço público, no âmbito de processos que ... são tramitados na ... mentas de apoio as obras de administração direta de construção civil e o tratamento dos ...