o exercício dos direitos sociais
20189 resultados para o exercício dos direitos sociais
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Lei n.º 17/2000, de 08 de Agosto de 2000
... inserção social, da conservação dos direitos adquiridos e em formação, do primado da ... ão das necessidades e das especificidades sociais de grupos de cidadãos e de riscos a proteger, ... Artigo 38.º Exercício" público da acção social 1 - O exercício da ac\xC3" ...
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Regulamento n.º 778/2023
... exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... de Belmonte pode contratualizar o exercício da competência que lhe foi ... transferida, ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Decreto-Lei n.º 215/2012, de 28 de Setembro de 2012
... , caso em que o dirigente se mantém no exercício" de funções de gestão corrente até à nomeaç\xC3" ... Artigo 25.º Salvaguarda de direitos 1 — Os titulares de cargos dirigentes da DGRSP ... de perícias, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos ...
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Regulamento n.º 536/2023
... disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais", bem como a ... integração e promoção comunit\xC3" ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Anúncio n.º 7929-QZ/2007, de 21 de Novembro de 2007
... dos mandatos, à eleiçáo dos corpos sociais e, extraordinariamente, sempre que forem ... constituir-se para com a sociedade, no exercício do seu cargo, deveráo ser caucionadas ... 2 - A ... cláusulas e ao exercício dos direitos sociais, é exclusivamente competente o foro da ...
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Regulamento n.º 16/2024
... da Câmara Municipal de Lagos, em exercício de poderes delegados, faz público que: A ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação, em articulação ... e família, tendo em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Edital n.º 1476/2023
... do artigo 10.º, prevê que o exercício da competência transferida para a Câmara ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação, em ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ...
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Acórdão nº 00395/09.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
... portugueses, bem como a efetivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, ... ão, atos ilícitos e culposos, no exercício das suas funções e por causa desse exercício, ...
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Regulamento n.º 969/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas ... a cada situação, em articulação ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Edital n.º 1535/2022
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação; ... b) Apoiar ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Regulamento n.º 298/2023
... c) Os direitos e deveres dos utilizadores do serviço ... Neste ... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a ... cada situação, em articulação ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participa- ...
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Aviso (extrato) n.º 18343/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas a cada situação; Apoiar em ... em conta os seus direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Acórdão nº 2605/14.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
I. O artigo 77.º, n.º 1 da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento de Estado de 2014) não tem por fito excluir do seu âmbito de aplicação os beneficiários da subvenção mensal vitalícia que, ao tempo, sejam titulares de cargos políticos no exercício de funções, já que a figura da subvenção mensal vitalícia é precisamente atribuível a ex-titulares de cargos políticos, por ser nessa...
... fixadas o recorrente, então no exercício do mandato de deputado na Assembleia da ... termos do regime de acesso a prestações sociais não contributivas previsto no Decreto- Lei n.º ... ção às subvenções do regime dos direitos fundamentais, pelo que, as normas que as ... -
Regulamento n.º 534/2023
... ção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Em vigor
Lei n.º 67/2007 . Regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas
... civil por danos decorrentes do exercício da função administrativa ... Secção I ... sociais, representantes legais ou auxiliares, por ... de que resulte a ofensa de direitos" ou interesses legalmente protegidos ... 2 - Tamb\xC3" ...
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Regulamento n.º 1078/2022
... disfunção, exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Regulamento n.º 1203/2022
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequadas ... a cada situação, em articulação ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... Artigo 16.º [ ... ] 1 — O exercício de cargos dirigentes é feito em re- gime de ... de direcção superior em órgãos sociais de pessoas colectivas só é permitida, nos ... que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos. 3 — O presidente e os ...
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Decreto-Lei n.º 262/86, de 02 de Setembro de 1986
... Define claramente os direitos e deveres dos sócios, dos administradores e dos ... dos sócios minoritários e dos credores sociais, entre os quais se incluem nomeadamente os ... partido das informações obtidas no exercício das suas funções a que não tenha sido dada ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018
... país que realiza efetivamente os direitos humanos e que assegura plenamente a ... a práticas tradicionais nefastas, no exercício" de responsabilidades familiares, do cuidado e dom\xC3" ... e a paternidade enquanto valores sociais eminentes (artigo 68.º). Estes princípios ...
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Edital n.º 885/2023
... para respostas, serviços ou prestações sociais adequa- ... das a cada situação, em ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Edital n.º 1631/2022
... exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Regulamento n.º 182/2023
... és da identificação das problemáticas sociais existentes e do apoio aos ... agregados mais ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Edital n.º 146/2023
... exclusão ou vulnerabilidade sociais, bem como a integração e promoção ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...
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Regulamento n.º 776/2023
... e ou de emergências sociais, bem como num acompanhamento social destinado a ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos ... que permitam às pessoas e famílias o exercício dos direitos de cidadania e de participação ...