o exercício dos direitos sociais
20189 resultados para o exercício dos direitos sociais
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Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... 5 - O tempo de exercício de funções pelo sócio responsável, pelo ... eles praticadas, pode a Ordem exercer os direitos de assistente ou conceder patrocínio em ... a atividade e desempenho dos órgãos sociais; c) Aprovar as compensações a atribuir pelo ...
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Acórdão nº 0122055 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Abril de 1991
... a moralidade dos actos praticados no exercicio dos direitos ou a sua conformidade com as razões sociais ou economicas que os legitimam, se houver ...
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Acórdão nº 5326/07.0TBVLG de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Março de 2011
I - Os direitos sociais são aqueles que resultam para os sócios da lei societária e, eventualmente, do contrato de sociedade. II - O acto de deliberar a dissolução da sociedade corresponde ao exercício de um direito social dos sócios dessa sociedade, reportando-se a posições jurídicas que os sócios assumem para defesa dos seus interesses societários. III - Compete aos tribunais de comércio...
... 3.2. Em súmula, alega que, no exercício da sua actividade de abate e venda de aves, ... -se a que está em causa o exercício de direitos sociais, para apreciar a responsabilidade dos ... -
Aviso n.º 1330/2019
... :Paulo Jorge Simões Hortênsio no exercício do cargo de Diretor de Departamento Municipal de ... Municipal de Cultura, Desporto, Direitos Sociais e Juventude (DCDJ);Mónica Alexandra ...
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Acórdão nº 1471/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova de demonstrar tal exercício efetivo de funções. III. O regime de responsabilidade dos gestores perante os credores sociais, previsto no Código das Sociedades Comerciais, não é aplicável em sede de responsabilidade tributária. IV. A assembleia...
... suma, na sua ilegitimidade, por não exercício efectivo da gerência ... A Fazenda Pública ... uma situação de garante das dívidas sociais, embora com direito à prévia excussão dos bens ... A Recorrente extrai do exercício de direitos de sócio o exercício de funções de gestão, o ... -
Acórdão nº 1601/19.9T8STR-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Fevereiro de 2020
I - Para efeitos de integração na alínea c) do n.º 1 do artigo 128.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, «direitos sociais» são os que integram a esfera jurídica do sócio, por força do contrato de sociedade, sendo inerentes à qualidade e estatuto de sócio e dirigidos à proteção dos seus interesses sociais. II - Os “direitos sociais” ou corporativos, integráveis na previsão...
... , para: a) Se absterem de exercer os direitos sociais e económicos inerentes às quotas que ... 30 de outubro, não estamos perante o exercício de direitos sociais, não se encontrando ... -
Edital n.º 316/2018
... exercício dos direitos e deveres civis, políticos e ... direitos e deveres civis, políticos e sociais, estabelecidos na Constituição da República ...
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Portaria n.º 135/2012, de 08 de Maio de 2012
... da interveno, servios e respostas sociais, bem como colaborar na qualificao dos respetivos ... a ao fiscalizadora no cumprimento dos direitos e obrigaes dos beneficirios e contribuintes do ...
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Acórdão nº 874/10.7TYVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
I - O Código das Sociedades Comerciais não reconhece a inexistência jurídica enquanto categoria autónoma e distinta da nulidade ou da ineficácia stricto sensu das deliberações de sociedades comerciais, não constituindo, assim, vício passível de consubstanciar fundamento típico da impugnação das mesmas. II - Assumindo as deliberações sociais natureza de negócio jurídico, tem legitimidade para...
... declaradas inexistentes as deliberações sociais tomadas na assembleia geral da 1ª ré, realizada ... exercício de 2009, a aprovação da proposta de aplicação ... patrimonial, pelo que o exercício dos direitos pessoais/sociais do sócio/acionista titular dos ... -
Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
... 3 - Ao exercício da faculdade prevista no n.º 1 aplica -se, com ... ção especial relativa a prestações sociais, incentivos à atividade económica e ... ou concedido, são isentos de quaisquer direitos ou taxas, pela sua importação ou exportação, ...
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Lei n.º 66/2023
... , que cria a Ordem dos Assistentes Sociais e aprova o respetivo Estatuto. Alteração à Lei ... em princípios de justiça social, direitos humanos, responsa- bilidade coletiva e respeito ... e a regulação do acesso e do exercício da profissão em matéria deontológica; b ) ...
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Acórdão nº 568/22.0T8ACB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Abril de 2022
O preceito do n.º 2 do art. 1055.º do CPCiv. deve ser interpretado no sentido de que a decisão (“imediata”) sobre o pedido de suspensão de titulares de órgãos sociais não é precedida da audição do requerido, ou seja, não é aplicável à decisão a regra do n.º 1 do art. 366.º do CPCiv..
... e/ou suspensão de titulares de órgãos sociais) acomodam-se dois procedimentos processuais: o ... dissessem respeito ou resultassem do exercício da actividade da sociedade, documentos que ... os processos destinados ao Exercício de direitos sociais- Revista de Direito e Justiça, ano 1999, ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... benefício do funcionamento dos órgãos sociais e dos mecanismos de comunicação entre os ... ; q) Alteração ao regime do acesso e exercício da actividade das agências de viagens e turismo, ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
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Acórdão nº 2245/16.2T8PDL.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2016
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ...
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Acórdão nº 3023/16.4T8LRA.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2022
I – As declarações proferidas no contrato de compra e venda de ações cuja assinatura dos subscritores se encontra certificada, não tendo sido arguida a sua falsidade, não têm força probatória plena contra o terceiro que nele não interveio, por se tratar de uma declaração que não lhe foi dirigida. Não gozando o documento de força probatória plena contra terceiros, a declaração nele inserta
... anónima para gestão de participações sociais, constituída por documento particular, em ... sociedades, como forma indireta de exercício" de atividades económicas e um capital social de \xE2" ... a finalidade de impedir o exercício dos direitos sociais do Exequente” (o ora apelante) ... As ... -
Acórdão nº 35/16.1T8PDL.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Abril de 2016
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ...
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Acórdão nº 2210/15.7T8PDL. L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
... ção de nulidade) de deliberações sociais (al. d)) -, quando o seu valor exceda € 50.000 ... a), e as acções relativas ao exercício de direitos sociais (al. c)), a que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... da melhoria das condições económicas, sociais e culturais das populações e da criação de ... exercício de prerrogativas de poder público e de ...
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Portaria n.º 303/2021
... Este quadro destina-se ao exercício da opção pela tributação conjunta dos ... onde detenham partes de capital ou direitos de voto, nas condições ... previstas nos n.ºs ... PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE ...
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Regulamento n.º 78/2018
... para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços realizadas em ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... quando se verifiquem eventos políticos, sociais, manifestações, festejos, procissões, provas ...
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Estatutos n.º 3/2022 de 20 de julho de 2022
... seus associados; m) Co ordenar o exercício das atividades dos setores que associa e ... ÍTULO II Da admissão de sócios, seus direitos e deveres II SÉRIE N.º 138 QUARTA-FEIRA, ... ção e funcionamento dos órgãos sociais da Câmara, nos termos dos presentes estatutos; ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... regimes jurídicos procedimentais do exercício das actividades de produçáo, transporte, ... das decisóes e a garantia dos direitos" dos interessados. Sendo a regra geral a atribuiç\xC3" ... recurso náo podem integrar os órgáos sociais" ou participar nas estruturas de empresas que exer\xC3" ...
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Acórdão nº 980/21.2TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021
Sumário (do relator): I. A legitimidade activa para o especialíssimo procedimento cautelar de suspensão dos gerentes/administradores previsto no artº 1055º, nº 2, do CPC, resulta da própria lei, não sendo necessário recorrer ao critério dos sujeitos da relação material controvertida tal como configurada pelo autor previsto no nº 3, do artº 30. II. Têm-na os sócios e os accionistas. Não o...
... ], que, age com vista a proteger os seus direitos e interesses, sendo este o único meio de evitar ... ção formal dos respectivos capitais sociais, acrescentou que os 8ª e 9º requeridos A. P. e ... , pretendendo assumir o exercício livre e pleno do seu alegado direito sobre ela, ... -
Edital n.º 293/2021
... Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres Novas.Projeto ... de uma autovinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à ...
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Edital n.º 1014/2021
... : Regulamento de Concessão de Benefícios Sociais aos Bombeiros do Concelho de Torres ... uma auto vinculação interna para o exercício de poderes discricionários de que o Município ... ços públicos bem como estipular os direitos e benefícios sociais aos elementos ligados à ...