o exercício dos direitos sociais

• Legislação

• Diário da República

I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...

• Diário da República

I.- A reconvenção é uma pretensão formulada numa ação declarativa pelo réu contra o autor, que se distingue do pedido que este havia formulado na petição inicial. Para que seja admitida é necessário que se verifique a competência do tribunal para apreciar o pedido reconvencional; declarando-se o tribunal materialmente incompetente para apreciar tal pedido é o autor absolvido da instância, o que...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

• Diário da República

I. Não decorre destes autos o alegado patrocínio da senhora advogada em quaisquer outras acções judiciais conexas com os presentes autos nem se vislumbra conflito de interesses entre o sócio gerente e a sociedade, mas tão só entre a autora versus a sociedade e o sócio gerente. Portanto, não está evidenciado que a intervenção da senhora advogada como mandatária da sociedade nestes autos configure...

1. – Nos termos do art. 380º, nº1 do C.P.C., “qualquer sócio” pode requerer a suspensão das deliberações sociais, nos moldes aí enunciados, o que significa que essa qualidade é pressuposto da instauração do referido procedimento cautelar especificado, incumbindo ao demandante o ónus de alegação e prova de que é acionista da sociedade anónima cuja deliberação está em causa. 2.

• Diário da República

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I- O direito à informação dos sócios previsto no artº 21 do CSC, é um princípio básico e fundamental da vivência societária, que compreende, não só o direito geral à informação, como o direito à informação preparatória das assembleias-gerais e o direito à informação nas mesmas, estando o seu conteúdo delimitado consoante o tipo societário adoptado ou o contrato. II-Nas sociedades em nome...

• Diário da República

- é ao representante comum dos contitulares de quota que cabe exercer os direitos inerentes à quota indivisa; - os atos que extravasam tais poderes de representação são aqueles que se mostram elencados no regime definido no n.º 6 do artigo 223.º do CSC; - a propositura de ação de anulação de deliberações sociais não constitui um ato de disposição, mas antes de simples administração; - em caso de...

• Diário da República

–  A competência material do Tribunal determina-se pelo pedido formulado pelo Autor e pelos fundamentos que invoca (causa de pedir). –  O Tribunal de Comércio é, de entre vários outros (cfr. artº 78º da LOFTJ), um Tribunal de competência especializada e ao qual incumbe, designadamente, preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais (cfr. artº 128º, nº1,...

I. Os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa CPLP subscreveram, em 23 de novembro de 2005, na cidade da Praia, uma Convenção sobre Extradição, que vigora atualmente na ordem jurídica portuguesa e na brasileira, tendo entre nós entrado em vigor em 1 de março de 2010. II. No seu artigo 4.º al. e), dispõe a Convenção que pode haver recusa facultativa de extradição se: “

1- O dano a que alude o artigo 380.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem de estar concretizado em factos que o consubstanciem e ajudem a dimensionar, posto que se trata não só de um dano, mas de um “dano apreciável”. 2- O juiz deve, ou seja, está obrigado, a providenciar pelo suprimento de exceções dilatórias e a convidar ao aperfeiçoamento dos articulados quanto à matéria de...

Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.

I) Os prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos, só se retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida em I) foi estabelecida em benefício das partes que, todavia, a ela...

I - O recurso para o STA de decisão arbitral pressupõe que se verifique, entre as decisões arbitrais recorrida e fundamento oposição quanto à mesma questão fundamental de direito (cfr. o n.º 2 do artigo 25.º RJAT). II - Tendo a decisão arbitral recorrida julgado a questão da caducidade do direito à liquidação em face do disposto no n.º 1 do artigo 45.º da LGT e a decisão arbitral fundamento a...

- O direito de propriedade protegido constitucionalmente, de que resulta também a protecção do direito dos credores obterem a satisfação do seu crédito através do património do devedor, tem um dos seus expoentes no processo de insolvência, que visa a distribuição do valor obtido com o património, pela satisfação dos créditos detidos pelos credores. - A apresentação à insolvência pelos...

I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...