doação bens moveis
1087 resultados para doação bens moveis
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Lei n.º 36/2016
... de imposto sobre o valor acrescentado a doação de bens móveis a museus da Rede Portuguesa de ...
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Acórdão nº 865/13.6TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 2015
- Se a doação tem por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra a tradição da coisa concomitantemente ao acto. A dispensa da forma escrita apenas ocorre na doação de coisas móveis acompanhada da tradição da coisa, constituindo porém, nesse caso a tradição uma formalidade essencial ao contrato, não se podendo considerar válida a doação se esta não se verificar –...
... de casamento de ambos – comunhão de bens adquiridos -, o Réu tem proveito da verba ... De acordo com a defesa assente na doação do saldo positivo presente e futuro, retiram que ... beneficiária de uma doação de bens móveis – o dinheiro depositado na conta solidária -, ... -
Acórdão nº 1407/19.5T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
I – Há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. ...’, por parte do doador ora Autor, a que correspondem as consequências do incumprimento contratual pelo donatário, se transcorridos mais de 12 anos sobre a data da doação, o Município Réu, em lugar de proceder em...
... ípio de ... , celebraram um contrato de doação modal, por escritura pública de 17 de Maio de 06; o objeto desse contrato foram os bens móveis constantes do clausulado; o Autor era ... -
Lei n.º 117/2019
... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... ções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a ... preciosas e semelhantes, outras coisas móveis e, por fim, bens imóveis. 3 - Os créditos e as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste ... coisas) As coisas são imóveis ou móveis, simples ou compostas, fungíveis ou não ...
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Acórdão nº 0250259 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - Não indicando o apelante os concretos pontos de facto constantes da gravação da prova e dos depoimentos que pretende ver alterados, não pode o Tribunal da Relação sindicar o julgamento da matéria de facto. II - É válida a doação de bens móveis feita em vida pela doadora, por escrito, não acompanhada de tradição da coisa, com conhecimento do testamenteiro e cabeça-de-casal da doadora, não...
... ários, por lhes terem sido doados, dos bens identificados na petição inicial e a ... doados, por documento escrito, os bens móveis que identificam, sendo que alguns desses bens, ... , no caso em apreço, se tratou de uma doação por morte, pelo que não tendo a mesma seguido a ... -
Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1986
I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...
... Sumário : I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição ... -
Acórdão nº 073695 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1986 (caso None)
I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição gratuita desses bens certos em beneficio do donatario, a custa do respectivo patrimonio e por espirito de liberalidade, não se tendo aqui provado que chegasse a haver a liberal disposição concreta dos bens aqui em causa em beneficio do Autor. II - Na realidade o dono dos moveis em discussão afirmou pretender deixar parte...
... Sumário : I - Para se verificar a doação de bens moveis e necessario haver disposição ... -
Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... ão das conservatórias de registo de bens móveis previstas no Código de Registo de Bens Móveis, ... ência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, ...
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Acórdão nº 064052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Julho de 1972 (caso None)
Nos termos do artigo 1458 do Codigo Civil de 1867 a doação verbal de bens moveis não surtia efeito se não fosse acompanhada da entrega simultanea da coisa doada.
... do artigo 1458 do Codigo Civil de 1867 a doação verbal de bens moveis não surtia efeito se não ... -
Acórdão nº 064052 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Julho de 1972
Nos termos do artigo 1458 do Codigo Civil de 1867 a doação verbal de bens moveis não surtia efeito se não fosse acompanhada da entrega simultanea da coisa doada.
... do artigo 1458 do Codigo Civil de 1867 a doação verbal de bens moveis não surtia efeito se não ... -
Acórdão nº 727/05.0TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Da emissão de um cheque resultam para o seu portador/credor, entre outros, os seguintes direitos: (i) direito a exigir determinada conduta dos devedores (direito à prestação); (ii) direito à indemnização dos prejuízos no caso de incumprimento culposo; (iii) direito a obter uma sentença de fundo favorável (garantia judiciária); (iv) direito a executar; (v) direito real sobre certos bens ou...
... ção, do negócio jurídico denominado "doação", formalizado por escritura de 12 de Abril de ... °s Réus não tinham outros bens para garantir o pagamento dessa dívida e de que ... de que os 1ºs réus nenhuns outros bens móveis ou imóveis possuíam que pudessem garantir o ... -
Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
... ça que de- cretar a separação judicial de bens, o regime matrimonial, sem prejuízo do disposto ... ípio onde estiver a maior parte dos móveis; ... b) Não tendo o falecido deixado bens em ... ções antenupciais, escrituras de doação e certidões de perfilhação que se mostrem ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... por qualquer delas se a hipoteca abranger móveis matriculados em circunscrições diversas. 3 - ... ções antenupciais e as escrituras de doação; c) A relação de todos os bens sujeitos a ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... ambientais no procedimento de aquisiçáo de bens e serviços pelo Estado ... Em relaçáo às ... de locaçáo ou de aquisiçáo de bens móveis ou de contratos de aquisiçáo de serviços. O ...
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Acórdão nº 0310142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - É conversível em doação do direito e acção da parte aliquota de 1/3 dos bens de herança se devido a erro registral os prédios doados constavam como pertencentes aos donatários na quota indivisa de 1/3, tendo assim constado da escritura de doação. II - O facto de assim se ter procedido, porque com base no registo, afasta a possibilidade das partes terem previsto a invalidade da doação. III -...
... Sumário: I - É conversível em doação do direito e acção da parte aliquota de 1/3 dos bens de herança se devido a erro registral os ... móveis, tal não constitui obstáculo à conversão, ... -
Regulamento n.º 797/2021
... bens e prestação de serviços devem ter em conta a ... podem ser internos ou externos, fixos ou móveis, manuais ou mecânicos/informáticos, permanentes ... º do CCP, nomeadamente: a) Contratos de doação de bens móveis; b) Contratos de compra e venda, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... contratos de locação ou de aquisição de bens móveis ... e de aquisição de serviços ... b) Contratos de doação de bens móveis a favor de qualquer entidade ...
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Acórdão nº 125/20.6T8TND.C1-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2022
I - Se os recorridos pretendem a eliminação de determinados factos provados, que indicaram apenas na resposta à alegação da contraparte, e não no seu recurso principal, tal pretensão deverá ser desatendida se não ampliado o objeto do recurso conforme se prevê no art.º 636º do CPC. II - Assinatura é a subscrição do documento com o nome do seu autor; a subscrição é requisito essencial do...
... Nos autos de inventário para partilha de bens da herança de AA, em que são interessados BB ... de créditos (da reclamante), de bens móveis" e de um imóvel, e a exclusão da “verba n.º 1\xE2" ... Recorrida, mas sim com o contrato de doação do valor de € 159 000 junto igualmente com a ... -
Acórdão nº 865/13.6TBDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2016
I. A validade de doação verbal de coisa móvel depende da prova de que essa doação foi acompanhada da entrega da coisa doada, nos termos do artigo 947.º, n.º 2, 1.ª parte, do CC. II. Tal entrega não tem de ser necessariamente simultânea da declaração de doar, podendo ser anterior ou mesmo posterior a esta e podendo consistir seja numa entrega material da própria coisa doada seja numa entrega...
... em 30/04/2012, a qual deixou, entre outros bens, uma conta bancária por ela constituída em ... , além do mais, a invalidade da pretensa doação verbal por não ter sido acompanhada de ... "Se a doação tiver por objecto bens móveis, a lei exige a forma escrita, a menos que ocorra ... -
Despacho n.º 10786/2023
... e decidir sobre a utilidade operacional de bens e veículos apreendidos nos termos ... do ... xiii) Autorizar a alienação de bens móveis do domínio privado do Estado, nos termos ... doação ou cedência a título não definitivo de bens ...
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Despacho n.º 14640/2022
... e decidir sobre a utilidade operacional de bens e veículos apreendidos nos termos ... do ... xiii) Autorizar a alienação de bens móveis do domínio privado do Estado, nos termos ... xiv)Apreciar e decidir sobre a doação ou cedência a título não definitivo de bens ...
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Regulamento n.º 176/2017
... , o valor, a afetação e a localização dos bens. Na sequência da entrada em vigor do Plano ... a eles inerentes, e todos os bens móveis corpóreos, que se encontrem no comércio ... ou locação financeira; b) Permuta; c) Doação, legado e herança; d) Cedências ao Município; ...
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Regulamento n.º 741/2016
... ício, ajuda, patrocínio, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira, incluindo bens móveis, imóveis e outros direitos, e qualquer ...
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Regulamento n.º 467/2017
... ício, ajuda, patrocínio, pagamento, doação, participação ou vantagem financeira, incluindo bens móveis, imóveis e outros direitos, e qualquer ...