o é uma microempresa
520 resultados para o é uma microempresa
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... 9 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pa i que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 10 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuí zo dos direitos ...
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Acórdão nº 112/14.3TAVNO.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020
1 - Da interpretação conjugada dos artigos 426º-A e 40º, al. c), do CPP, decorre que quando haja sido decretado o reenvio, total ou parcial, do processo, para novo julgamento, a competência para a realização deste cabe ao tribunal que tiver efetuado o julgamento anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 40º, ou seja, dos impedimentos previstos neste normativo, entre os quais, o da al. c),...
... iniciar os legais procedimentos com vista à cessação do contrato de trabalho através do despedimento colectivo (tratando-se de microempresa, comunicação do encerramento a cada trabalhador, nos termos do disposto nos arts. 346.º, n.º 4, e 363.º, n.ºs 1 e 2, do referido compêndio ... -
Decreto-Lei n.º 91/2018
... prestação de serviços de pagamento sem a presença física simultânea do prestador e do utilizador de serviços de pagamento; ee) «Microempresa» empresa que, no momento da celebração do contrato de prestação de serviços de pagamento, seja uma empresa de acordo com a definição ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 11/2021 de 24 de março de 2021
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pa i que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... 9 - O gozo da licença p arental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o e mpregador. 10 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 26/2023 de 20 de abril de 2023
... 9 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o e mpregador. 10 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2022 de 30 de março de 2022
... 9 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na m esma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o e mpregador. II SÉRIE N.º 63 QUARTA-FEIRA, 30 DE MARÇO DE 2022 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES CENTRO ...
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Acórdão nº 2764/16.0YLPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2017
1.O regime legal dos artigos 30º e ss. do NRAU, que prevê a troca de comunicações entre o senhorio e o arrendatário em vista à transição para o novo regime, prossegue o objectivo precípuo de uma rápida definição do estatuto do contrato. 2. Nesse sentido, compreende-se a imposição de diversos ónus ao arrendatário que seja confrontado com a intenção do senhorio de submeter o contrato ao NRAU e de
... Notificada do requerimento de despejo, a R. deduziu oposição, invocando que, é uma microempresa, do que fez prova, estando reunidos os requisitos previstos no art. 51º, nº 5 do NRAU, pelo que o contrato só se deve considerar submetido ao NRAU ... -
Acórdão nº 2052/19.0T8BRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2022
I - O regime legal da interpretação dos negócios jurídicos está concentrado, quanto às suas regras gerais, nos arts. 236.º a 239.º do CC. II - Podendo afirmar-se, sem prejuízo de tais regras, que a primeira regra de interpretação até será a vontade real comum, o sentido subjetivo comum, ou seja, se há consenso das partes, do declarante e do declaratário, sobre o sentido da declaração, é de...
... XVI. A Recorrente, por seu turno, não concordou com a transição imediata por se tratar de microempresa e, de igual modo, negou a atualização pretendida ... XVII. Na resposta, a Recorrida aceitou a invocação da circunstância de a Recorrida ser ... -
Acórdão nº 996/13.2TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Fevereiro de 2015
I – O termo inicial do prazo de caducidade do direito de aplicação da sanção disciplinar pode coincidir: com a recepção dos pareceres dos representantes dos trabalhadores ou decorrido o prazo para o efeito; com a data da realização da última diligência de instrução, seja ela requerida pelo trabalhador, seja promovida oficiosa e justificadamente pelo empregador; com o termo do prazo para a...
... trabalhador veio alegar, em resumo: que se verifica a caducidade do direito da R. de aplicar a sanção, porquanto sendo esta uma microempresa", não foi observado o prazo a que alude o art. 358º, nº 3, al. b) do C.T., já que o último acto praticado no processo disciplinar foi a resposta \xC3" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 14/2022 de 30 de março de 2022
... 9 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregado r. 10 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Decreto-Lei n.º 20-G/2020
... a título individual ou familiar e as sociedades de pessoas ou as associações que exercem regularmente uma atividade económica; d) «Microempresa», empresa que emprega menos de 10 pessoas e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não excede 2 milhões de euros; e) «Pequenas e ...
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Acórdão nº 430/13.8TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 2018
I - Tanto a doutrina, como a jurisprudência nacional e comunitária, têm adotado um conceito amplo de transmissão de estabelecimento, dispensando a necessidade de um vínculo contratual entre o cedente e o cessionário e admitindo-se um largo leque de situações no que se reporta ao fenómeno transmissivo. II - Tendo o Réu, a quem foi concessionada a exploração do Bingo “A” [ainda que...
... 392º, nº 1, do mesmo, no qual se dispõe que: “1. Em caso de microempresa ou de trabalhador que ocupe cargo de administração ou de direcção, o empregador pode requerer ao tribunal que exclua a reintegração, com ... -
Acórdão nº 1075/17.9T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019
Sumário (da relatora): I. Sendo constitutivos do direito os factos que permitem concluir pela legalidade do procedimento de actualização/aumento de renda nos termos do artº 50º do NRAU, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27.02, sobre o senhorio impende o ónus da respectiva alegação e prova, nos termos gerais do artº 342º- nº 1 do Código Civil, ao arrendatário incumbindo o ónus do cumprimento da...
... ário, porém, resulta que o procedimento foi contestado – o valor – o prazo – e a legitimidade -a alegando ainda tratar-se de uma microempresa com documentos juntos. Ónus da Prova (AA) e não da R ... 39ª) Portanto haverá sempre, como certo, ainda, pelo facto do arrendatário não se ... -
Acórdão nº 6554/18.8T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Julho de 2019
A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, designadamente, o valor do locado, avaliado nos termos dos artigos 38.º e seguintes do CIMI, constante da caderneta predial urbana, juntando cópia da caderneta predial urbana. Considera-se ineficaz, por preterição do requisito material previsto no...
... J- Se os RR tivessem respondido às comunicações, com a justificação de ser uma microempresa, como tentaram demonstrar, nos presentes autos, tendo ficado patente que os mesmos, ou pelo menos um deles, sequer se poderia considerar como tal, ... -
Acórdão nº 218/20.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Março de 2021
I- O efeito cominatório da revelia do réu estipulado no n.º 1 do artigo 57.º do Código de Processo do Trabalho, é apenas semipleno, ou seja, embora se considerem os factos alegados pelo autor como confessados, tal não significa que o desfecho da lide seja, necessariamente, aquele que o autor pretende, pois a lei é clara, o juiz deve julgar a causa conforme for de direito. II- O artigo 366.º, n.º
... 2. O procedimento tendente ao encerramento total e definitivo da empresa, em virtude de a aqui Recorrente ser uma microempresa, não estava dependente da emissão de parecer prévio da CITE, à luz da simplificação procedimental prevista no n.º 4, do artigo 346.º do CT e ... -
Acórdão nº 4302/16.6T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I. A autoridade do caso julgado material pressupõe a aceitação da decisão proferida em processo anterior, cujo objeto se insere no objeto da segunda, obstando-se que a relação ou situação jurídica material definida pela primeira ação possa ser contrariada pela segunda, não se exigindo, neste caso, a coexistência da tríplice identidade [de sujeitos, de objeto e de pedido], a que alude o artigo 581º
... do posto de trabalho; Sustentou, também, a improcedência da oposição da Empregadora à sua reintegração, pois não se trata de uma microempresa e nunca desempenhou cargos de direção ou de administração ... Concluiu, pedindo que a ação seja julgada procedente, por provada, e ... -
Acórdão nº 176/14.0TJLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
I– Evidenciando-se que não podia nem tinha a autora/apelante obrigação de antever que na sentença recorrida iria ser dado como provado um facto favorável à ré/apelada, não alegado nem com suporte nalgum documento - e até em oposição à defesa apresentada na contestação - e verificando-se que em virtude do julgamento da 1ª instância se tornou necessária a junção de um documento à alegação,...
... é uma microempresa, estando em condições de beneficiar do regime previsto no art. 54º da Lei 6/2006 na redacção dada pela Lei 31/2012; - apenas através de missiva ... -
Acórdão nº 461/15.3T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2015
I – Do nº 4 do artº 357º do C. do Trabalho decorre que pretende o legislador que a decisão do despedimento seja, pelo empregador, ponderada e que ao trabalhador seja dada a conhecer a motivação dessa decisão. II – Quanto à ponderação deve ela assentar no circunstancialismo fáctico que o empregador considera como assente, sendo este o elemento fundamental de tal decisão. III –
... Ainda que esteja em causa uma microempresa, estas exigências não resultam afastadas, uma vez que o artigo 358º dispensa apenas as formalidades previstas no nº 2 do artigo 353º, no nº 5 ... -
Acórdão nº 817/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2019
i) a quantia auferida todos os meses pela trabalhadora denominada prémio de produtividade integra a retribuição, pois não visa incentivá-la a aumentar a sua eficiência produtiva, mas sim a retribuir o trabalho suplementar prestado, não havendo correspondência entre o nome atribuído e as finalidades da sua atribuição. ii) os danos não patrimoniais sofridos pela trabalhadora a nível físico e...
... 11. A autora pretendia ser reintegrada no seu local de trabalho, mas a ré, invocando que era uma microempresa, requereu que em substituição da requerida reintegração, fosse antes condenada no pagamento de uma indemnização à trabalhadora despedida, de ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 32/2023 de 28 de abril de 2023
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 45/2023 de 9 de junho de 2023
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregador. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos direitos da mãe a ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 48/2023 de 29 de junho de 2023
... 6 - O gozo da licença parental inicial em simultâneo, de mãe e pai que trabalhem na mesma empresa, sendo esta uma microempresa, depende de acordo com o empregado r. 7 - Caso a licença parental não seja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo dos ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 33/2022 de 8 de junho de 2022
... microempresa, depende de acordo com o e mpregador. 7 - Caso a licença parental não se ja partilhada pela mãe e pelo pai, e sem prejuízo ...