acórdãos concorrência desleal

350 resultados para acórdãos concorrência desleal

  • Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
    ... competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª ... a prá- tica de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial;. l) ...2 — Dos acórdãos proferidos pelo tribunal da Rela- ção não cabe ...
  • Acórdão nº 322/17.1T9PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    Ao contrário do antigo instituto dos Assentos, que se caracterizava pela sua obrigatoriedade para a generalidade dos Tribunais e cuja compatibilidade com o postulado constitucional da vinculação exclusiva destes à lei era, por isso, problemática, os actuais Acórdãos de fixação de jurisprudência revestem uma força vinculativa tendencial, ou seja, os Tribunais podem divergir da orientação neles...

    ...pelo art. 224º nº 1 do CP e de concorrência desleal p. e p. pelo art. 317º do Código da ... Acerca da eficácia dos Acórdãos do Pleno das Secções Criminais do STJ, ...
  • Acórdão nº 135/18.3YHLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019

    I - Tendo sido interposto recurso de revista ao abrigo do disposto no art. 629.º, n.º 2, al. d), do CPC, sem que a recorrente tenha procedido à junção de cópia do acórdão-fundamento, mas encontrando-se este disponível na internet, na base de dados do ITIJ (tal como a recorrente indicou) e tendo junto, posteriormente, aos autos certidão desse mesmo acórdão com nota do trânsito em julgado (conforme

    ... como de serem praticados actos de concorrência desleal. A denominação social da Requerida ... interessantes, excertos de cada um dos Acórdãos em confronto, e tendo em mente os retro ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção a mercadorias similares, em concorrência direta ou substituíveis do Canadá ou do ... contrato ou contratos anteriores; d) Acórdãos definitivos relativos a crimes graves ou outras ...desleal na aceção do artigo 10.º-A da Convenção de ...
  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
    ...Os projetos de acórdãos elaborados por advogados e advogados estagiários ... intuito de recolha de provas, de forma desleal, contra aquelas pessoas que sejam tidas por ...142 “A lei, consentindo a concorrência das pessoas colectivas de direito privado com as ...
  • Acórdão nº 11994/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015

    1. O artº 70º nº 2 e) CCP tem como pressuposto que, no decurso da análise das propostas em concreto, o júri do procedimento concluiu o juízo valorativo sobre o preço apresentado, desde a situação de dúvida que desencadeou a solicitação de esclarecimentos até à apreciação da situação de facto no confronto com os esclarecimentos dados, no sentido de considerar verificado o enquadramento do preço...

    ...ção e controlo de distorções da concorrência, exigindo inclusivamente a Lei Fundamental ... industrial, podendo a concorrência desleal traduzir-se numa simples contrariedade objectiva ... ou restritivo da concorrência (Acórdãos do TRP de 9-02-2006. processo 05369 11 e do STJ ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... e do investimento e estimulará a concorrência, fatores fundamentais para a reestruturação ... financeira; ou v) À observância dos acórdãos e decisões em processos judiciais ou ... a proteção contra a concorrência desleal a que se refere o artigo 10.º-A da Convenção ...
  • Acórdão nº 667/19 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Novembro de 2019
    ... complementaridade ou concorrência com o sector público. . F. Do cotejo das ... e a uma situação de concorrência desleal). . L. Efetiva e objetivamente, há inúmeras ... os acórdãos e documentos do TJUE doravante citados) . . ...
  • Acórdão nº 1347/15.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I - Durante a execução do contrato de trabalho impera a obrigação de não concorrência por parte do trabalhador, como corolário do dever de lealdade deste para com o empregador. Após a cessação da relação laboral renasce a liberdade de emprego e de trabalho do trabalhador, podendo o mesmo exercer livremente qualquer atividade, mesmo que concorrente com a desenvolvida pelo seu anterior empregador....

    ... obrigados a um Dever de Não Concorrência, dever este, que não foi cumprido, tendo-se ... praticaram não só atos de concorrência desleal através da transferência, divulgação e ...375; Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa, de ...
  • Acórdão nº 17448/17.4T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018

    I – O art. 317º do CPI (concorrência desleal) contém uma cláusula geral, não taxativa, do que se deve entender por concorrência desleal, a apreciar casuisticamente. II – Indiciariamente, afecta o bom nome e a reputação de uma pessoa colectiva (a qualificar como concorrência desleal) a divulgação, por terceiros, de correspondência electrónica arquivada no respectivo sistema...

    ...concorrência; - os requeridos, de forma concertada, divulgam - ..., consubstanciando concorrência desleal e violam igualmente os princípios ...Acórdãos do STJ de 3-10-1991,BMJ, nº410, pág. 680 e de ...
  • Acórdão nº 4913/13.1TBOER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2013

    I – Para além das condutas tipificadas como violadoras de direitos privativos da Propriedade Industrial, há muitas outras pelas quais se manifesta a concorrência desleal. II – O art.º 89º-A, da L.O.F.T.J. dispõe, no seu n.º 1, alínea j), especificamente quanto à matéria da concorrência desleal, em termos que claramente distinguem entre actos de concorrência desleal em matéria de...

    ...-lhe a correspondente vantagem na concorrência em que agora está a entrar com a requerente ... Com o que incorre em concorrência desleal. Por despacho reproduzido a folhas 257-259, ...Acórdãos desta Relação de 20-05-2010 e 16-12-2003. [22] ...
  • Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015

    I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...

    ...concorrência desleal. - A ré adoptou o nome de domínio ... [2] Cf., neste sentido, os Acórdãos do STJ, de 22-06-2006, Proc. n.º  06B1346; de ...
  • Acórdão nº 1820/14.4T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I – Segundo o n.º 1 do artigo 317.º do Código da Propriedade Industrial são pressupostos da concorrência desleal: a prática de um acto de concorrência, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica. II. É de concluir ter ocorrido uma situação de concorrência desleal da Autora face à Ré quando o mecanismo inicialmente fabricado e comercializado pela Autora...

    ... não está a praticar um acto de concorrência desleal, relativamente à Ré e que não existe ...neste sentido os Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra de 24/04/2012 ...
  • Acórdão nº 61/16.0YRLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020

    I. O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar o modo como a Relação decide sobre a impugnação da decisão de facto, quando ancorada em meios de prova, sujeitos à livre apreciação, apenas pode intervir nos casos em que seja invocado erro de direito, sendo a decisão de facto, por isso, da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta II. A nulidade em razão da falta de...

    ... comparativa e a proibição da concorrência desleal. 2. Regularmente citadas, contestaram ... formalismo que ainda marca alguns acórdãos das Relações, promovendo que o esforço que é ...
  • Acórdão nº 299/20.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Fevereiro de 2022

    I. A decisão interlocutória que fixa o valor da causa no despacho saneador é susceptível de recurso imediato, por se tratar de decisão que põe termo a “incidente processado autonomamente” - 79º-A,1, a), CPT, 644º, 1, a), CPC. Se a autora pede, a título principal, a declaração da ilicitude do despedimento e a consequente indemnização, acrescida de créditos salariais vencidos, o valor...

    ... da UE- liberdade de empresa e de concorrência: Finalmente importa referir que o regime não ... encapota prática de mercado ilícita ou desleal, pelo que, face à inexistência de elementos ... qual se recorreu no caso de todos os acórdãos...
  • Acórdão nº 430/10.0TBPTS.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    1. O nº8 do art. 377º do Código das Sociedades Comerciais, impõe que o aviso convocatório “deve mencionar claramente o assunto sobre o qual a deliberação será tomada”. 2.  Se, em alguns casos, se pode conceber que a simples menção do assunto ou tema, pode ser suficiente para habilitar os sócios a discutir e a deliberar, no caso de destituição de sócio de uma sociedade de quotas, a nã

    ...concorrência, acompanhada de factos, ainda que indirectos, que ... saber, em função da oposição de Acórdãos reconhecida pela Formação, nos termos preditos, ... o sócio que, com o seu comportamento desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da ...
  • Acórdão nº 938/10.7TYLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2015

    I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

    ... impedir, falsear ou restringir a concorrência no todo ou parte do mercado definido e que tal ... Acresce que os acórdãos citados na sentença recorrida para justificar a ... dos padrões exigidos e a concorrência desleal. 21. Estatui o n.°1, do artigo 4°, do ...
  • Acórdão nº 143/16.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2018

    I - Em Portugal, vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo do direito de marca; II – Não obstante, o art. 227º, do CPI reconhece ao utilizador de marca livre, que a venha usando de modo efetivo, durante o período de seis meses a contar do início dessa utilização, para além de um direito de prioridade para efetuar o seu registo, o direito de reclamar do pedido de registo...

    ... apenas teve em vista distorcer a concorrência. Com tais fundamentos, e ao abrigo do disposto ... e a praticar atos de concorrência desleal - gerando confusão junto dos consumidores - ... do artigo 615º do CPC, aplicável aos acórdãos da Relação, por via das normas remissivas dos ...
  • Acórdão nº 477/11.9TTVRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2015

    I. Integra justa causa de despedimento, por violação do dever de lealdade, na dimensão da proibição de não concorrência, o comportamento do trabalhador que se torna sócio de uma sociedade comercial com objecto social idêntico ao do empregador e que prossegue a mesma actividade. II. A violação do dever de lealdade e a obrigação legal de não concorrência que impende sobre o trabalhador não...

    ... ao negociar por conta própria e em concorrência com a R., no mesmo ramo de actividade a que esta ... gás mais barato, em clara concorrência desleal com a R., fazendo com que esta perdesse clientes. ...Cf. tb os Acórdãos do STJ, datados de 21/3/2012, proferido na ...
  • Acórdão nº 98A272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1998

    A denominação social "Pórtico-Leilões e Avaliações, Lda" é susceptível de confusão ou erro com o nome de estabelecimento "Pórtico-"anteriormente registado e dedicando-se parcialmente à mesma actividade que a firma com aquela denominação, pelo que deve ser proibida, pois prejudica a firma que tem o estabelecimento com aquele nome, aliás já incorporado nela em substituição de "A Valorizadora",...

    ....P.C.; - Nesse sentido, nomeadamente os Acórdãos" deste S.T.J. de 16-10-86, BMJ 360, 534, e da Rela\xC3"... Ré conduz mesmo a situações de concorrência desleal. - Na decisão da 1ª instância, ...
  • Acórdão nº 225/13.9YHLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2019

    I. A decisão de facto é da competência das instâncias, conquanto não seja uma regra absoluta, pelo que, o Supremo Tribunal de Justiça não pode, nem deve, interferir na decisão de facto, somente importando a respectiva intervenção, quando haja erro de direito. II. Ao Tribunal de recurso importa a reapreciação judicial de questões concretamente apreciadas, ponderadas e decididas no acórdão...

    ... da mesma; b) Por prática de concorrência desleal; c) A pagar à A. uma indemnização por ... Jurisprudência (entre muitos outros, Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 14 de Maio de ...
  • Acórdão nº 4594-05.6TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016

    -A publicidade mais não é do que apresentar ao público (publicitar), produtos, bens ou serviços em termos de procurar a sua adesão e (ou) consumo, com propósito primeiro de motivar as pessoas à respectiva aquisição, buscando a obtenção de um lucro. -Se se trata de difundir ideias, crenças, princípios e doutrinas, entramos no âmbito da propaganda (que pode ser ideológica; política; eleitoral;...

    ... recondução dos actos descritos a concorrência" desleal e, por tal, à fixação de uma indemniza\xC3"...v.g. os Acórdãos do STJ de 26 de Janeiro de 2016 - proc. ...
  • Acórdão nº 313/02 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Julho de 2002
    ... 17 de Setembro), e de um crime de concorrência desleal, previsto e punido nos artigos 212º e ... criminal (cfr., neste sentido, os acórdãos da Relação de Coimbra, de 28 de Outubro de ...
  • Acórdão nº 7953/10.9TBALM-F.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2015

    I - Abrangendo o caso julgado a parte decisória da decisão, mas porque aquela é a conclusão extraída dos seus fundamentos, o respetivo caso julgado encontra-se sempre referido àqueles. II – Assim, o caso julgado formado por Acórdão da Relação, que decide ser um tribunal de 1ª instância o competente em razão da matéria para determinada ação, para isso atendendo não só ao pedido formulado...

    ... que acresce a obrigação de não concorrência pós contratual estipulada pela cláusula 7.1. do ... a prática de actos de concorrência desleal em matéria de propriedade industrial”, sendo ...Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 23 de Janeiro ...
  • Acórdão nº 6926/15.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2019

    . I) Prendendo-se o “thema decidendum” com a existência de justa causa para o despedimento do Trabalhador, por violação do dever de lealdade, na vertente de não concorrência, com a sua Empregadora, expressões, como “serviços de proteção e segurança” e “como segurança privado”, não definem o “thema decidendum”, uma vez que através delas não se chega

    ...ópria serviços de vigilância, em concorrência com ela, que tem idêntica atividade de ...-se que tenha existido concorrência desleal por parte do A. 17) Desde logo ignora-se quais ...acórdãos citados pelo mesmo: STJ de 20/04/2005, Proc. ...

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